12/04/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:58

Transitado em Julgado em 02/04/2024
15/02/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 13:29

Expedição de Ofício.
09/02/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 65 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INTERESSE DE MENOR.

ART. 147, II, DO ECA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. É regra geral que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício ou requerida pelo autor, mas tão somente pelo réu em preliminar de contestação, segundo o art. 65 do Código de Processo Civil. 2.

O fato de existir interesse de menor de idade na causa torna a competência absoluta, nos termos do art. 147, II, do ECA. 3.

Conflito de Competência acolhido.

Declarado competente o Juízo suscitado (1ª Vara Cível de Águas Claras).

Unânime.
08/02/2024 20:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/02/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 18:11

Declarado competetente o JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO)
06/02/2024 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/01/2024 18:41

Recebidos os autos
20/11/2023 02:28

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/11/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 19:11

Recebidos os autos
14/11/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/11/2023 18:25

Recebidos os autos
06/11/2023 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/11/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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