31/03/2025 18:16

Recebidos os autos
31/03/2025 18:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
28/03/2025 13:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:13

Recebidos os autos
22/07/2024 16:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:03

Recebidos os autos
18/07/2024 17:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/07/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
16/07/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:30

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:47

Juntada de Certidão
28/06/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
22/03/2024 09:52

Publicado Edital em 22/03/2024.
21/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717139-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PATRICIA RODRIGUES MARQUES EDITAL - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias O MM Dr.(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, etc., FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) infra qualificado(a), denunciado(a) como incurso(a) na Incidência em referência e, não tendo sido possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, INTIMA-O(A), do teor da Sentença proferida nos termos do dispositivo transcrito, bem como, para que, caso queira, apresente recurso em face da sentença condenatória, no prazo de 05 (cinco) dias após o prazo deste Edital.

Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) ré(u), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe".

Fica o(a) ré(u) cientificado(a) que a sede deste Juízo e horário de funcionamento constam do caput deste edital.

Dado e passado nesta cidade de BRASÍLIA-DF. 19 de março de 2024 18:58:00.

Segue, o presente edital. assinado por determinação do MM.

Juiz de Direito.

Ré(u): PATRICIA RODRIGUES MARQUES Endereço: em local incerto e não sabido SENTENÇA (... ) DISPOSITIVO ...

Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente a ação penal para: a) condenar PATRÍCIA RODRIGUES MARQUES, devidamente qualificada nos autos, pelo crime do arts. 180, caput, do Código Penal; b) absolvê-la da imputação de crime do art. 329 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Na terceira etapa, lugar de aplicação de causas legais de aumento e diminuição de pena, verifico que não se aplicam tais causas, motivo pelo qual a pena fica definitivamente cominada no quantum de 01 (um) ano 03 (três) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na forma do art. 33, §2º, “b” do Código Penal, ressalvando a Súmula 269 do STJ, fica estabelecido o regime inicial para cumprimento da pena como sendo o SEMI ABERTO.

Incabível a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade, pois se trata de ré reincidente, não sendo socialmente recomendada a substituição, eis que a ré praticou o delito quando ainda cumpria pena por crime diverso (art. 44, § 3º, do Código Penal).
19/03/2024 18:59

Expedição de Edital.
19/03/2024 18:33

Recebidos os autos
19/03/2024 18:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/03/2024 18:33

Outras decisões
19/03/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
19/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
16/03/2024 04:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 15:44

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 15:44

Desentranhado o documento
08/03/2024 02:44

Publicado Intimação em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-7366 / 3103-7532 - FAX (61) 3103-0356 E-mail: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0717139-46.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: PATRICIA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Vistos, etc.

Ao Ministério Público acerca das diligências infrutíferas para intimação da ré (IDs 182667641 e 185651803).

Concedo prazo derradeiro, de 05 (cinco) dias, para que a Defesa apresente instrumento que lhe permita representar a ré.

Intimem-se.

PUBLIQUE-SE.

Brasília/DF, 05 de março de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
06/03/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 18:55

Recebidos os autos
05/03/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
04/03/2024 15:03

Juntada de Certidão
28/02/2024 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:30

Publicado Intimação em 19/02/2024.
16/02/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0717139-46.2023.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): REU: PATRICIA RODRIGUES MARQUES DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a defesa técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente procuração que lhe confira poderes para atuar nos autos em nome da ré.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 09 de fevereiro de 2024.

Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
09/02/2024 18:48

Recebidos os autos
09/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
07/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
03/02/2024 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2024 18:22

Mandado devolvido dependência
22/01/2024 14:08

Expedição de Mandado.
10/01/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:22

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 14:34

Juntada de Certidão
24/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 02:41

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:28

Expedição de Mandado.
16/10/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 16:32

Recebidos os autos
13/10/2023 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/10/2023 17:08

Recebidos os autos
02/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/09/2023 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2023 23:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2023 02:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 02:48

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 15:36

Expedição de Certidão.
21/08/2023 11:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:55

Publicado Ata em 10/08/2023.
10/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
25/07/2023 00:43

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 17:04

Juntada de Certidão
21/07/2023 13:01

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:42

Juntada de Certidão
05/07/2023 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 00:36

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 17:17

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:15

Expedição de Ofício.
22/06/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:02

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 14:30, 7ª Vara Criminal de Brasília.
19/06/2023 18:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 13:23

Recebidos os autos
15/06/2023 13:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
14/06/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2023 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2023 23:59.
29/05/2023 16:28

Juntada de Certidão
29/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 13:30

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 13:24

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 13:18

Desentranhado o documento
25/05/2023 13:13

Juntada de Certidão
25/05/2023 07:52

Recebidos os autos
25/05/2023 07:52

Revogada a Prisão
24/05/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
24/05/2023 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/05/2023 23:59.
15/05/2023 09:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:33

Expedição de Certidão.
06/05/2023 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:12

Recebidos os autos
04/05/2023 13:12

Determinado o arquivamento
03/05/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
03/05/2023 18:52

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:50

Expedição de Mandado.
03/05/2023 18:33

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/05/2023 18:11

Recebidos os autos
03/05/2023 18:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
03/05/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
02/05/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/04/2023 14:30

Juntada de Certidão
27/04/2023 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2023 14:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 07:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:59

Recebidos os autos
24/04/2023 12:59

Juntada de Certidão
23/04/2023 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Criminal de Brasília
23/04/2023 12:59

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/04/2023 12:58

Juntada de Certidão
23/04/2023 08:44

Juntada de Ofício
22/04/2023 15:00

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
22/04/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
22/04/2023 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2023 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/04/2023 12:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/04/2023 12:52

Homologada a Prisão em Flagrante
22/04/2023 09:57

Juntada de Certidão
22/04/2023 09:56

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2023 10:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/04/2023 09:12

Juntada de laudo
22/04/2023 09:09

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/04/2023 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712884-22.2022.8.07.0020

Condominio Geral Df Century Plaza

Antonio Lucio de Oliveira

Advogado: Bruno Alves Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0747920-51.2023.8.07.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Flavio Augusto da Cunha Souza

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/01/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0720621-42.2023.8.07.0020

Associacao Centro Empresarial Vicente Pi...

Regina Marcia Rios de Oliveira

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0736379-26.2020.8.07.0001

Remensperger Gerhard

Rogerio Oliveira da Silva Catelli

Advogado: Vinicius Medrado Mendes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0729024-28.2021.8.07.0001

Derli Jose Barbosa

Cooperativa de Servicos Nacional

Advogado: Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2021 15:20

Exibir Processo