26/04/2024 22:57

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 22:57

Expedição de Certidão.
26/04/2024 22:56

Transitado em Julgado em 19/04/2024
25/04/2024 02:47

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 18:16

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:16

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 18:15

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:15

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703159-90.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDELCIO GARCIA JUNIOR, RITA DE CASSIA CALHEIRA TORRES SAVIOTI GARCIA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face à Sentença de ID.: 193848831, alegando erro material no valor dos honorários da fase de cumprimento de sentença. É o relato do necessário.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099) DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que estão presentes os requisitos previstos nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.099/95.

Razão assiste ao embargante quanto ao erro no valor dos honorários.

Verifica-se no cálculo de ID.: 190023039 que o valor referente aos honorários de cumprimento de sentença é de R$ 692,80 somado ao remanescente de R$ 121,33, que somados totalizam a quantia de R$ 814,13.

Assim, o valor a ser liberado em favor da parte exequente em relação ao débito principal remanescente é de R$ 641,87 e o valor a ser liberado em favor da advogada da parte exequente é de R$ 814,13.

Registre-se, ainda, que o valor do depósito de ID.: 189822483 foi liberado integralmente em favor da parte credora, não sendo ressalvado qualquer quantia referente à honorários, conforme alvará de ID.: 191748767.

Desse modo, faço integrar como parte da fundamentação da sentença a seguinte alteração: "DECIDO. (...)." DEFIRO a transferência para a conta da advogada da parte exequente da quantia de R$ 814,13 referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença e a transferência para a conta da parte exequente da quantia de R$ 641,87 referente ao débito principal remanescente.

Expeçam-se alvarás eletrônico via PIX, observando os respectivos dados indicado na petição de ID.: 193501502.

POSTO ISSO, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos para suprir a omissão reconhecida, nos termos acima delineados, persistindo, no mais, a sentença como fora lançada.

Intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
23/04/2024 10:50

Recebidos os autos
23/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 10:50

Embargos de Declaração Acolhidos
23/04/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/04/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703159-90.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDELCIO GARCIA JUNIOR, RITA DE CASSIA CALHEIRA TORRES SAVIOTI GARCIA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada depositou o débito remanescente apurado pela contadoria no ID.: 190023039, conforme comprovante de ID. 192561585, no valor de R$ 1.456,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais), impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que houve o pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

DEFIRO a transferência para a conta da advogada da parte exequente somente da quantia de R$ 121,33 referente aos honorários da fase de cumprimento de sentença apurado no ID 190023039.

Eventual valor referente a honorários contratuais deverão ser quitados diretamente entre o patrono e sua cliente.

Expeçam-se alvarás eletrônico via PIX no valor de R$ 1.334,67 em favor da parte exequente e R$ 121,33 em favor de sua advogada, observando os respectivos dados indicado na petição de ID.: 193501502.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
19/04/2024 17:02

Recebidos os autos
19/04/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/04/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
03/04/2024 20:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 14:01

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2024 03:56

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 26/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:28

Recebidos os autos
18/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:28

Deferido o pedido de EDELCIO GARCIA JUNIOR - CPF: *10.***.*56-14 (EXEQUENTE) e RITA DE CASSIA CALHEIRA TORRES SAVIOTI GARCIA - CPF: *09.***.*70-17 (EXEQUENTE).
15/03/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/03/2024 17:03

Recebidos os autos
14/03/2024 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
14/03/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 15:08

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 08/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703159-90.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDELCIO GARCIA JUNIOR, RITA DE CASSIA CALHEIRA TORRES SAVIOTI GARCIA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

Retifique-se.

Anote-se.

Intime-se a parte ré GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito e incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

Dê-se baixa da parte 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", em razão da condenação exclusiva da parte GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
09/02/2024 21:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 21:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/02/2024 17:57

Recebidos os autos
09/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:57

Deferido o pedido de EDELCIO GARCIA JUNIOR - CPF: *10.***.*56-14 (REQUERENTE) e RITA DE CASSIA CALHEIRA TORRES SAVIOTI GARCIA - CPF: *09.***.*70-17 (REQUERENTE).
30/01/2024 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/01/2024 20:47

Transitado em Julgado em 29/01/2024
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2024 04:39

Decorrido prazo de EDELCIO GARCIA JUNIOR em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:39

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CALHEIRA TORRES SAVIOTI GARCIA em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 02:29

Publicado Sentença em 13/12/2023.
12/12/2023 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
07/12/2023 17:43

Recebidos os autos
07/12/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:43

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/10/2023 11:28

Recebidos os autos
24/10/2023 11:28

Indeferido o pedido de EDELCIO GARCIA JUNIOR - CPF: *10.***.*56-14 (REQUERENTE) e RITA DE CASSIA CALHEIRA TORRES SAVIOTI GARCIA - CPF: *09.***.*70-17 (REQUERENTE)
19/09/2023 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/09/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:57

Decorrido prazo de EDELCIO GARCIA JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/09/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
13/09/2023 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:28

Recebidos os autos
12/09/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
08/07/2023 01:41

Decorrido prazo de EDELCIO GARCIA JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:55

Expedição de Certidão.
07/07/2023 18:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 18:25

Recebidos os autos
07/07/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:25

Deferido o pedido de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-87 (REQUERIDO).
06/07/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
06/07/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/07/2023 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 00:21

Recebidos os autos
04/07/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2023 07:02

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 00:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2023 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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