07/01/2025 17:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
22/11/2024 16:42

Juntada de Petição de recurso inominado
14/11/2024 02:26

Publicado Sentença em 14/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:18

Recebidos os autos
11/11/2024 17:18

Declarada decadência ou prescrição
25/10/2024 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/10/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.
16/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
08/10/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:45

Recebidos os autos
13/09/2024 18:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/09/2024 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:18

Juntada de Petição de réplica
12/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:24

Recebidos os autos
07/08/2024 11:24

Outras decisões
06/08/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/08/2024 01:04

Recebidos os autos
30/05/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2024 12:56

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:34

Recebidos os autos
10/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/04/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:26

Recebidos os autos
09/04/2024 17:26

Outras decisões
08/04/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/04/2024 17:12

Juntada de Petição de recurso inominado
20/03/2024 02:41

Publicado Sentença em 20/03/2024.
19/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767335-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZULEIDE ROCHA AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).

Na hipótese dos autos, o julgamento do pleito deduzido na inicial requer a apresentação da documentação necessária não só para verificar a procedência do pedido autoral, como também para fixar os parâmetros de atualização monetária de eventual condenação contra a parte demandada.

Em consequência, a parte autora foi duas vezes intimada para apresentar emenda (id. 179502953 e 185326389), não tendo cumprido, todavia, a determinação deste juízo.

Disciplina o artigo 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
15/03/2024 18:38

Recebidos os autos
15/03/2024 18:38

Indeferida a petição inicial
05/03/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/03/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767335-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ZULEIDE ROCHA AZEVEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A decisão de ID 179502953 foi muito clara ao afirmar que a apresentação de documento em que conste a natureza das verbas reconhecidas, o valor, bem como o mês e o ano a ela correlatos é incumbência da parte autora, que deverá fazê-lo em sede de emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC.

Assim, concedo o derradeiro prazo de 10 dias à requerente para cumprir a decisão de ID 179502953, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
09/02/2024 15:56

Recebidos os autos
09/02/2024 15:56

Determinada a emenda à inicial
31/01/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:59

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 14:47

Recebidos os autos
30/11/2023 14:47

Determinada a emenda à inicial
24/11/2023 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/11/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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