15/08/2023 13:55

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 13:54

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:16

Decorrido prazo de VENERANDA OSORIO MEDRADO em 07/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:32

Publicado Sentença em 21/07/2023.
21/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761321-09.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VENERANDA OSORIO MEDRADO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Trata-se de anulatória de auto de infração de trânsito.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a parte ré cancelou administrativamente a autuação, não subsistindo qualquer outro interesse nos autos e, portanto, exauriu-se o alcance do pedido contido na exordial.

Desse modo, não há mais necessidade nem utilidade no provimento jurisdicional.

Conforme dispõe o artigo 17 do Novo Código de Processo Civil, o interesse processual consiste em uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo que a sua ausência implica no impedimento da análise do mérito, culminando com a extinção do feito.

Logo, se o provimento pleiteado pela parte autora perdeu a razão de ser, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Novo Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso II da Lei Federal nº 9.009/95 e art. 27 da Lei nº12.153/2009.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de julho de 2023 14:41:24.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito
19/07/2023 14:00

Recebidos os autos
19/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/07/2023 08:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/07/2023 08:13

Expedição de Certidão.
12/07/2023 01:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
20/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 09:36

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 23/05/2023 23:59.
20/04/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:55

Decorrido prazo de VENERANDA OSORIO MEDRADO em 19/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:54

Publicado Despacho em 23/03/2023.
23/03/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 19:22

Recebidos os autos
20/03/2023 19:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/03/2023 20:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
15/03/2023 20:27

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:11

Decorrido prazo de VENERANDA OSORIO MEDRADO em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 02:40

Publicado Certidão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
13/02/2023 20:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 17:49

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 16:52

Recebidos os autos
18/11/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:52

Decisão interlocutória - recebido
16/11/2022 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/11/2022 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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