15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra.

LIVIA LOURENCO GONCALVES, MM.

Juíza de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga-DF, na forma da Lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0705775-93.2022.8.07.0007, movida por SALEM GUSMAO SANTOUCY, contra BANCO PAN S.A(59.***.***/0001-13); MAZOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA(36.***.***/0001-98); BANCO VOTORANTIM S.A.(59.***.***/0001-03); DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(*68.***.*04-68); RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA(*44.***.*18-72); sendo o presente para INTIMAR REU: MAZOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA ora em local incerto e não sabido, a fim de proceda ao recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do provimento 34, de 13/02/2019, ficando ciente(s) de que para emissão da guia de custas judiciais, deverá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link custas judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns (contadoria-partidoria).

Este Juízo tem sua sede no Setor C Norte, AE 23, Forum de Taguatinga - Taguatinga Norte/DF.

E, para que chegue ao conhecimento do requerido e de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, expediu-se este Edital que vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em local de costume, como determina a Lei.

Segunda-feira, 13 de Maio de 2024 10:32:36.

Eu, EMILIA CAROLINA RIBEIRO LIMA, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação da MM.ª Juíza.

EDITAL ASSINADO DIGITALMENTE
25/03/2024 12:26

Baixa Definitiva
25/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:25

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MAZOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SALEM GUSMAO SANTOUCY em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CIVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRESTIMO.

FRAUDE.

INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA.

ATO ILICITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS.

COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS ADVINDAS DE PACTO NÃO ANUÍDO PELA REQUERENTE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR FIXADO.

REDUÇÃO.

RESTITUIÇÃO AO BANCO DOS VALORES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANULADO.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

NECESSIDADE.

ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A formalização de contrato de empréstimo mediante fraude, sem qualquer participação da requerente, enseja a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes. 2.

Nos termos do art. 14 do CDC, aliado ao entendimento firmado pelo STJ na súmula 479, a instituição financeira responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, mesmo quando oriundo de fraude ou delito praticado por terceiro. 3.

A cobrança de parcelas de mútuos bancários, resultantes de contratação fraudulenta, representa falha passível de reparação de danos material e imaterial. 4.

Cabe ao fornecedor a prova da licitude ou legitimidade do seu credito, quando impugnado ou negado pelo consumidor.

Mas se embora oportunizada a produção de provas, quedou inerte, deve suportar as consequências processuais pertinentes, por não se desvencilhar do seu ônus (artigo 373, II, do CPC). 5.

A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade a gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador punitivo e preventivo.

In casu, se mostra proporcional e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6.

A nulidade do contrato de empréstimo, nos termos do artigo 182 do Código Civil, produz a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a autora deve restituir em favor do banco, a quantia depositada em sua conta. 7.

APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
28/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:11

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e provido em parte
26/02/2024 18:11

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 02:15

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

DESPACHO Diante da informação prestada pelo BANCO VOTORANTIM S/A, quanto à exclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes, aguarde-se a sessão de julgamento.

Outrossim, deverá a Secretaria da 3ª Turma Cível atentar para que as futuras publicações sejam feitas, exclusivamente, em nome do patrono DENNER B.

MASCARENHAS BARBOSA, conforme requerido no ID. 55343381.

Cumpra-se.

Publique-se.

Brasília/DF, 07 de fevereiro de 2024.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 29-12
07/02/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:35

Recebidos os autos
07/02/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
30/01/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 18:58

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:27

Recebidos os autos
15/01/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
12/12/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/12/2023 21:00

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 13:46

Recebidos os autos
18/07/2023 16:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
18/07/2023 15:33

Recebidos os autos
18/07/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/07/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 17:48

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:48

Recebidos os autos
13/07/2023 12:48

Processo Reativado
29/05/2023 12:08

Baixa Definitiva
29/05/2023 12:08

Expedição de Certidão.
29/05/2023 12:08

Transitado em Julgado em 26/05/2023
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:06

Decorrido prazo de SALEM GUSMAO SANTOUCY em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:06

Decorrido prazo de MAZOCRED INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA em 24/05/2023 23:59.
23/05/2023 13:54

Desentranhado o documento
23/05/2023 13:54

Desentranhado o documento
23/05/2023 13:48

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:48

Transitado em Julgado em 22/05/2023
23/05/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:07

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:57

Recebidos os autos
27/04/2023 15:57

Homologada a Desistência do Recurso
27/04/2023 15:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/04/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/04/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:09

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 16:55

Recebidos os autos
30/03/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/03/2023 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
20/03/2023 09:45

Recebidos os autos
20/03/2023 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
16/03/2023 15:01

Recebidos os autos
16/03/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/03/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749166-85.2023.8.07.0000

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Pedro Antonio Pereira

Advogado: Roani Pereira do Prado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0704276-27.2024.8.07.0000

Naziane Bezerra Fontes de Carvalho

Banco Bradesco SA

Advogado: Elias Soares da Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0702716-48.2023.8.07.0012

Joice Marques Alves

Bradesco Saude S/A

Advogado: Renata Alves dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0702716-48.2023.8.07.0012

Joice Marques Alves

Bradesco Saude S/A

Advogado: Lucas Reis Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0704488-48.2024.8.07.0000

Anderson Ponce Liones

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mehreen Fayaz Jaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2024 16:04

Exibir Processo