17/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
12/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:41

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DAMASCENO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ROGERIO MARTINS VIEIRA em 11/03/2024 23:59.
27/02/2024 22:51

Decorrido prazo de DECK INCORPORADORA LTDA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/02/2024.
16/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BENS EXPROPRIÁVEIS NÃO ENCONTRADOS.

INCLUSÃO DE DADOS EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES.

SERASAJUD.

ART. 782, § 3º, DO CPC.

MEDIDA POSTULADA PELO CREDOR.

DEFERIMENTO QUE CONSTITUI DIREITO DO EXEQUENTE SE AUSENTES FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS QUE POSSAM DESAUTORIZÁ-LA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A requerimento da parte, pode o juiz ordenar a inserção do nome dos devedores em rol de inadimplentes.

Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC. 2.

Infrutíferas as diligências feitas para encontrar bens em nome dos executados no curso de cumprimento de sentença manejado em seu desfavor, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SerasaJud, uma vez que a inserção de informações relativas a executados em rol de inadimplentes tem suporte no artigo 139, IV, do CPC, que autoriza o uso de medidas coativas “para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3.

Ao poder conferido ao juiz no art. 782, § 3º, para ordenar a inscrição de dados do devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, corresponde o dever de deferir a medida postulada quanto atendidas as exigências legais. 4.

Recurso conhecido e provido.
09/02/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:24

Conhecido o recurso de DECK INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-32 (AGRAVANTE) e provido
08/02/2024 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2023 17:51

Recebidos os autos
26/09/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
29/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:57

Recebidos os autos
27/07/2023 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 16:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/07/2023 16:56

Recebidos os autos
25/07/2023 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
25/07/2023 16:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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