15/03/2024 20:54

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 20:52

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:58

Decorrido prazo de MARIANA DE ARAUJO NEIVA em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:31

Publicado Sentença em 29/02/2024.
28/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723106-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA DE ARAUJO NEIVA REQUERIDO: FRANCINELLY GUTTIERREZ DE FREITAS COSTA SOUZA S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - LJE.

A parte autora afirmou residir em Taguatinga, mas não juntou comprovante de residência.

Intimada a demonstrar o seu endereço, a fim de justificar o ajuizamento da ação nesta Circunscrição de Taguatinga, quedou-se inerte, conforme a certidão ID 187530215.

De outro lado, a ré tem domicílio no Setor Noroeste, o qual pertence à Circunscrição Judiciária de Brasília.

Além da ausência do mencionado documento essencial, não se observou, portanto, o previsto no artigo 4º da LJE, pelo qual a ação deverá ser proposta no foro do domicílio da parte ré ou no local do fato.

No âmbito do microssistema da justiça especial, aplica-se o Enunciado n.º 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis".

Desta sorte, não obstante tratar-se de competência territorial, exsurgem os princípios norteadores desta Justiça Especializada, constantes do art. 2º da Lei 9.099/95, para facultar ao Juiz, de ofício, reconhecer a incompetência territorial. "Tal entendimento está conforme os princípios da celeridade e economia processual, porque não seria razoável aceitar após todo um trabalho cartorário de autuação, citação e intimações, para as sessões de conciliação e audiências de instrução, com a consequente ocupação de pauta do Juizado, tudo fosse levado em vão, no caso da apresentação de uma exceção de incompetência" (SILVA, Jorge Alberto Quadros de Carvalho.

Lei dos Juizados Especiais Cíveis Anotada.

Ed.

Saraiva, 2001, p.157).

Diversamente do que ocorre na lei processual civil, a Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento de mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Assim, ação manejada no Juizado Especial Cível afasta a regra inserida na Súmula n.º 33 do STJ.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo.

Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. documento assinado eletronicamente
27/02/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 18:50

Recebidos os autos
26/02/2024 18:50

Extinto o processo por incompetência territorial
22/02/2024 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
22/02/2024 20:09

Decorrido prazo de MARIANA DE ARAUJO NEIVA - CPF: *36.***.*46-67 (REQUERENTE) em 21/02/2024.
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARIANA DE ARAUJO NEIVA em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:35

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0723106-54.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIANA DE ARAUJO NEIVA REQUERIDO: FRANCINELLY GUTTIERREZ DE FREITAS COSTA SOUZA DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a autora para apresentar, no prazo de 2 (dois) dias, o comprovante de residência, para fins de análise da competência territorial deste Juizado. documento assinado digitalmente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
12/02/2024 08:46

Recebidos os autos
12/02/2024 08:46

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/02/2024 19:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
08/02/2024 19:27

Decorrido prazo de MARIANA DE ARAUJO NEIVA - CPF: *36.***.*46-67 (REQUERENTE) em 06/02/2024.
07/02/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIANA DE ARAUJO NEIVA em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:49

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/01/2024 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
24/01/2024 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 02:25

Recebidos os autos
23/01/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/11/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 17:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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