27/02/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:56

Processo Desarquivado
03/02/2025 17:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/12/2024 18:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/11/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:38

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
28/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
28/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
27/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 04:45

Processo Desarquivado
27/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:19

Transitado em Julgado em 02/08/2024
07/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de IDEILTON DA SILVA AURELIANO em 29/07/2024 23:59.
19/07/2024 15:16

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 04:09

Decorrido prazo de IDEILTON DA SILVA AURELIANO em 10/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:11

Recebidos os autos
08/07/2024 16:11

Homologada a Transação
07/07/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/07/2024 15:12

Recebidos os autos
01/07/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
25/06/2024 17:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:42

Recebidos os autos
18/06/2024 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2024 05:03

Decorrido prazo de IDEILTON DA SILVA AURELIANO em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
14/06/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/06/2024.
11/06/2024 18:25

Recebidos os autos
11/06/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
11/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/06/2024 13:52

Recebidos os autos
11/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
10/06/2024 14:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
07/06/2024 04:03

Decorrido prazo de MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2024 09:59

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:59

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2024 02:22

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
25/04/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/04/2024 17:51

Recebidos os autos
25/04/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
25/04/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/04/2024 17:28

Juntada de Certidão
25/04/2024 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
19/04/2024 12:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/04/2024 14:35

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 14:23

Transitado em Julgado em 12/04/2024
12/04/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:56

Decorrido prazo de MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO em 08/04/2024 23:59.
26/03/2024 13:15

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:33

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710623-80.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IDEILTON DA SILVA AURELIANO REQUERIDO: MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada, no rito instituído pela Lei 9.099/95, por IDEILTON DA SILVA AURELIANO em desfavor de MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO.

Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Não havendo questões preliminares a serem dirimidas, presentes os pressupostos de admissibilidade e condições da ação, passo à análise do mérito.

Incontroverso o contrato de venda de fundo de comércio, de forma verbal, entre as partes, referente ao lava jato situado na Quadra 209, conjunto B, lote 6, Santa Maria, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), no qual foi adimplido apenas o valor de R$7.000,00 (sete mil reais).

O Requerente aduz que o objeto do contrato, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), refere-se ao ponto comercial do lava jato com todos os equipamentos que o guarnecia: uma caixa de água, uma compressor, uma bomba Hidramar de água, três sofás, quatro cadeiras, uma estante, um frigobar, um micro-ondas, um armário, quatro aspiradores de pó, três galões de água de 200 litros, duas câmeras de segurança, um filtro de água com galão, um mangueira de água de 10 metros e outros produtos utilizados na execução dos serviços prestados no lava jato.

Em contrapartida, a Requerida sustenta que foi impedida de exercer a atividade empresarial, pois a locatária do imóvel se disse proprietário do Lava-jato e, por isso, rescindiu o contrato, assumindo os bens que guarneciam o lava.

Em sede de pedido contraposto, pleiteia a devolução do valor pago de entrada, R$7.000,00 (sete mil reais), e a indenização por danos morais.

Para que a venda do ponto comercial seja formalizada, indispensável a observação de diversos requisitos legais.

Assim, o cerne da controvérsia diz respeito à validade do contrato de venda de fundo de comércio, tendo em vista alegada inviabilidade ao exercício da atividade empresarial, em razão da ilegitimidade do vendedor Ideilton quanto à propriedade dos bens que guarnecem o estabelecimento e da ausência de anuência do locatário do imóvel.

A relação jurídica discutida nestes autos está sujeita aos preceitos do Código Civil.

Com efeito, nos termos do artigo 104, do Código Civil, o negócio jurídico é válido mediante o concurso de três requisitos: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na audiência de instrução, IDEILTON afirmou que havia informado a GENILSON, proprietário do imóvel onde estava instalado o Lava-jato, que estava passando o ponto comercial para Mairany (3min50s, ID 187822991).

Contudo, na audiência judicial GENILSON afirmou que IDEILTON disse que havia contratado uma gerente para o lava jato, mas não estava sabendo do contrato de compra e venda do fundo do comércio (2min50sID 187837037).

GENILSON esclareceu que foi ele que construiu o lava jato e adquiriu as máquinas (compressor, bomba de lavar, caixa de água), todas de sua propriedade (1min50s, ID 187839509).

IZABELA, em Juízo, esclareceu que é a atual proprietária do imóvel, do lava jato desde julho de 2022, tudo recebido do seu genitor GENILSON, então proprietário do imóvel, do lava jato e de todos os bens que guarneciam o empreendimento (46s, ID 187837029).

Disse, ainda, que Mairany tomou posse do lava jato em outubro de 2023 e ela rescindiu o contrato com Mairany em 19 de dezembro de 2023 (3min40s, ID 187837029).

Afirmou que IDEILTON ocupava o imóvel na qualidade de inquilino do imóvel e do lava-jato (1min, ID 187837032), que o seu pai construiu o estabelecimento com os maquinários (1min40s, ID 187837032).

Disse que MAIRANY entregou o bem no estado em que se encontrava (2min47s, ID 187837032).

Portanto, diante dos esclarecimentos trazidos por ocasião da audiência de instrução e julgamento, é inegável que a versão da Requerida MAIRANY é a que restou demonstrada, em especial quanto a ilegitimidade do Requerente IDEILTON na venda do ponto comercial e dos bens que guarneciam o estabelecimento, mormente porque corroborada pelas oitivas das testemunhas Izabela Lopes Jamar e Genilson do Espirito Santo Jamar.

Percebe-se, pois, que se trata de venda realizada por quem não é o proprietário da coisa.

Nesse cenário, o contrato de compra e venda de fundo de comércio firmado entre as partes é nulo, por impossibilidade do objeto, na forma do art. 166, II, do Código Civil.

Sendo assim, o vício apontado invalida o contrato de compra e venda de fundo de comércio, impondo-se reconhecer que as partes devem retornar ao estado anterior, razão pela qual é de rigor a improcedência do pedido contido na inicial e procedência do pedido contraposto formulado por MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO para condenação de IDEILTON DA SILVA AURELIANO à devolução do valor de entrada pago, R$7.000,00 (sete mil reais).

Passo à análise do dano moral.

O dano extrapatrimonial se justifica quando há lesão aos direitos da personalidade, tais como a honra, imagem, dentre outros.

Do contrário estaríamos a banalizar o instituto, que deve se ater aos casos em que efetivamente houve abalo aos direitos existenciais.

Como restou demonstrado nos autos, o fato não passou de mero aborrecimento, a ser resolvido com a declaração de nulidade do contrato e retorno ao status quo, não havendo qualquer lesão a algum dos direitos da personalidade da parte Requerida.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contraposto para: a) decretar a nulidade do contrato de compra e venda entabulado entre IDEILTON DA SILVA AURELIANO e MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO; b) condenar o Requerente, IDEILTON DA SILVA AURELIANO, a restituir à Requerida, MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO, a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), que será corrigida monetariamente desde o desembolso (6.10.2023, ID 176777216 - p. 8) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira.

Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação.

Não havendo requerimento, os autos serão arquivados.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria/DF, 14 de março de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/03/2024 18:20

Recebidos os autos
14/03/2024 18:20

Julgado improcedentes o pedido e procedente em parte o pedido contraposto
26/02/2024 18:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
26/02/2024 18:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
26/02/2024 18:01

Outras decisões
26/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
16/02/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:41

Publicado Intimação em 15/02/2024.
10/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 16:54

Expedição de Certidão.
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0710623-80.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IDEILTON DA SILVA AURELIANO REQUERIDO: MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei para o dia 26/02/2024 14:30 Audiência de Instrução e Julgamento.

A solenidade será realizada por meio da plataforma digital Microsoft Teams.

Link: https://atalho.tjdft.jus.br/jMccSX QR Code: Santa Maria-DF, Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 13:52:44.

ISABELLA CAETANO DA COSTA
08/02/2024 13:55

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 14:30, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
07/02/2024 17:05

Recebidos os autos
07/02/2024 17:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
28/01/2024 01:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de MAIRANY GESSICA PEREIRA ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 15:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/01/2024 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
14/12/2023 17:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 02:36

Recebidos os autos
13/12/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/11/2023 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2023 17:55

Recebidos os autos
03/11/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
30/10/2023 18:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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