01/03/2025 22:08

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 22:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:57

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:57

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:55

Juntada de Alvará de levantamento
26/02/2025 20:27

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
23/02/2025 08:54

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 17:29

Recebidos os autos
20/02/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/02/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/02/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:01

Recebidos os autos
05/02/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
22/01/2025 16:52

Processo Desarquivado
21/01/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
25/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
25/12/2024 03:03

Juntada de Certidão
20/11/2024 16:44

Arquivado Provisoramente
24/09/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:20

Expedição de Ofício.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
03/08/2024 22:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 22:06

Expedição de Certidão.
03/08/2024 22:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2024 17:43

Recebidos os autos
30/07/2024 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/07/2024 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/07/2024 11:42

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 04:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 04:23

Decorrido prazo de GIANA GIL SOARES em 10/07/2024 23:59.
26/06/2024 03:00

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753532-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIANA GIL SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A parte requerente GIANA GIL SOARES, qualificada nos autos, colima os seguintes provimentos jurisdicionais: a) importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTO e DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmio indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 02/2020, termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito.

CORREÇÃO MONETÁRIA O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 85.105,80 (oitenta e cinco mil, cento e cinco reais e oitenta centavos) e foi creditado em parcelas a partir de 02/2020 (id. 190097798).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.

Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 05/11/2019.

Somente foi adimplido a partir de 02/2020, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira.

DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, referente ao período de 05/11/2019 (considerando o prazo de 60 dias após a data da aposentadoria) até 02/2020, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 85.105,80 (oitenta e cinco mil, cento e cinco reais e oitenta centavos).

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Sobre tal importância, deve incidir, correção monetária pelo IPCA-e e, ainda, juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial, proceda o Cartório à reclassificação do feito e expeça-se ÚNICA requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, com todos os valores discriminados nesta sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/06/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:31

Recebidos os autos
21/06/2024 18:31

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2024 11:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
25/04/2024 17:22

Recebidos os autos
25/04/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/04/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753532-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIANA GIL SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 20 de Março de 2024 16:37:22.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
20/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:29

Publicado Despacho em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753532-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GIANA GIL SOARES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Referente à conversão em pecúnia dos meses referentes a licença-prêmio por assiduidade não usufruídos, por ocasião da aposentadoria da parte requerente, intime-se a parte ré para que informe, conforme em demandas similares: a) O número de meses convertidos em pecúnia; b) O valor total reconhecido à parte autora, a data e a forma de pagamento; Prazo: 20 (vinte) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
07/02/2024 18:58

Recebidos os autos
07/02/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
31/01/2024 13:42

Juntada de Certidão
26/01/2024 04:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:13

Juntada de Petição de réplica
16/11/2023 09:02

Publicado Certidão em 16/11/2023.
15/11/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:58

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 02:59

Publicado Decisão em 26/09/2023.
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 13:48

Recebidos os autos
22/09/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:48

Outras decisões
20/09/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
20/09/2023 15:42

Juntada de Certidão
20/09/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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