22/05/2025 18:42

Recebidos os autos
22/05/2025 18:42

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de IRANI ANTONIO DA FONSECA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
25/01/2025 22:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
10/01/2025 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/01/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:44

Recebidos os autos
23/11/2024 00:44

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA FONSECA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de IRANI ANTONIO DA FONSECA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:50

Decorrido prazo de BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
23/02/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/02/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003640-32.2006.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME, IRANI ANTONIO DA FONSECA, JOSE ANTONIO DA FONSECA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 72.***.***/0001-02, IRANI ANTONIO DA FONSECA - CPF/CNPJ: *82.***.*90-59 e JOSE ANTONIO DA FONSECA - CPF/CNPJ: *84.***.*13-87, no valor de R$ 637.890,90 (seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa reais e noventa centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 12:47

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/09/2023 23:10

Recebidos os autos
30/09/2023 23:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/06/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:18

Juntada de Certidão
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de IRANI ANTONIO DA FONSECA em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de BSB FORMULARIOS CONTINUOS E EDITORA LTDA - ME em 26/08/2021 23:59:59.
27/08/2021 14:30

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA FONSECA em 26/08/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
20/06/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2019

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0760159-42.2023.8.07.0016

Maristela Roduvalho de Souza Santos

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/10/2023 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0757644-34.2023.8.07.0016

Maria de Fatima Pereira Vale

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2023 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0758365-83.2023.8.07.0016

Edilson Ribeiro Alves

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/10/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0760687-76.2023.8.07.0016

Lohanna Leticia de Oliveira Damasceno

Distrito Federal

Advogado: Allan Miranda de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0760687-76.2023.8.07.0016

Lohanna Leticia de Oliveira Damasceno

Distrito Federal

Advogado: Allan Miranda de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/10/2023 16:16

Exibir Processo