12/03/2024 07:03

Baixa Definitiva
12/03/2024 07:02

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0705835-84.2022.8.07.0001 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDA: FÁTIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelação Cível.

Execução.

Título original.

Descumprimento da ordem de emenda.

Indeferimento da inicial.

Cédula de crédito bancário. 1.

A execução de cédula de crédito bancário deve ser aparelhada com o título original, ante a possibilidade de sua circulação mediante endosso. 2.

O descumprimento da ordem de emenda que se mostra necessária enseja o indeferimento da petição inicial. 3 São devidos honorários sucumbenciais em favor da ré que, citada, ofertou contrarrazões ao apelo (improvido).

O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, defendendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais na segunda instância quando não arbitrados em primeira instância.

Afirma que o magistrado deve observância aos princípios da equidade e da razoabilidade.

Invoca, no aspecto, divergência jurisprudencial com julgado da Corte Superior; b) artigos 321 e inciso IV, e 425, ambos do CPC, sustentando que deveria ser dado a parte recorrente a oportunidade de emendar ou completar a inicial, para que a presente ação possa tramitar de forma regular.

Acrescenta que a extinção do feito sem resolução do mérito deve ser evitada, porquanto não satisfaz nenhuma das partes de modo que o conflito persiste, obrigando as partes a ajuizarem nova ação.

Aponta, ainda, ofensa ao artigo 371 do Código de Processo Civil, sem, contudo, demonstrar as razões pelas quais entende que a decisão hostilizada violou referida norma legal.

Requer que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado JORGE DONIZETI SANCHEZ , OAB/DF 67.961.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Preparo regular.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada ofensa ao artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, quanto a tese de impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais na segunda instância quando não arbitrados em primeira instância, uma vez que a decisão combatida está em sintonia com a orientação da Corte Superior no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO.

VERBA HONORÁRIA.

CABIMENTO.

ART. 85 DO CPC. 1.

Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2.

Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018).

No mesmo sentido o REsp 2009901/MG, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 03/11/2023.

Assim, “O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ” (AgInt no REsp n. 1.900.081/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

Com relação à alegação de que que o magistrado deve observância aos princípios da equidade e da razoabilidade, bem como quanto ao invocado dissenso pretoriano, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Recurso Especial 1.850512/SP, (Tema 1.076), de relatoria do Ministro OG FERNANDES, DJ-e 31/5/2022, concluiu que: “A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”.

Por esta razão, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil/2015.

Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação à suposta afronta aos artigos 321 e inciso IV, e 425, ambos do CPC, porque referidos dispositivos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.

A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: “A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

Incidência da Súmula 211 do STJ.

Precedentes” (AgInt no AREsp n. 2.164.176/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Melhor sorte não colhe o apelo no que diz respeito à mencionada transgressão ao artigo 509, §2º, do CPC, pois, “(...) verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

V - A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se conhece do recurso especial, se nas razões recursais apresentadas pelo recorrente não for possível extrair os motivos pelos quais a parte entende que foram ofendidos os dispositivos legais apontados como violados” (AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023).

Indefiro o pedido de publicação exclusiva feito pelo recorrente, tendo em vista o convênio por ele firmado com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A023
09/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:34

Recebidos os autos
26/01/2024 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 14:33

Recebidos os autos
26/01/2024 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/01/2024 14:33

Recurso Especial não admitido
26/01/2024 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/01/2024 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/01/2024 09:02

Recebidos os autos
26/01/2024 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/01/2024 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:18

Publicado Certidão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 08:28

Juntada de Certidão
29/11/2023 08:28

Juntada de Certidão
28/11/2023 21:57

Recebidos os autos
28/11/2023 21:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/11/2023 15:29

Juntada de Petição de recurso especial
06/11/2023 02:15

Publicado Ementa em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
23/10/2023 22:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:29

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 13:02

Publicado Certidão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:59

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
10/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2023 00:11

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 21:04

Juntada de Certidão
04/08/2023 20:47

Deliberado em Sessão - Adiado
30/06/2023 13:20

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/05/2023 17:42

Recebidos os autos
07/12/2022 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 06/12/2022.
05/12/2022 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/12/2022 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
05/12/2022 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:22

Recebidos os autos
29/11/2022 16:22

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
21/11/2022 21:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2022 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/11/2022 17:49

Recebidos os autos
21/11/2022 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/11/2022 22:16

Recebidos os autos
17/11/2022 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2022 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705033-05.2021.8.07.0007

Leonardo Monteiro Viana

Uber International Holding B.v

Advogado: Hugo Sousa da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2021 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0747933-84.2022.8.07.0001

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Diego Rangel Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0747933-84.2022.8.07.0001

Lucimar Rocha da Silva

Impar Servicos Hospitalares S/A

Advogado: Cleise Nascimento Martins Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2022 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0708327-43.2022.8.07.0003

Ennio de Siqueira Guimaraes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Diego Queiroz de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0708327-43.2022.8.07.0003

Ennio de Siqueira Guimaraes

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Diego Queiroz de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2022 01:20

Exibir Processo