07/03/2025 11:29

Baixa Definitiva
07/03/2025 11:29

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703013-36.2024.8.07.0007 RECORRENTES: JOSÉ ELIAS PEREIRA JUNIOR E ANGELA MARIA PEREIRA RECORRIDA: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

RESCISÃO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE.

TRATAMENTO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

DIABETES.

TEMA Nº 1.082/STJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1.

Pedidos que não possuem pertinência temática com os autos ou que foram formulados sem a apresentação de fundamentação não podem ser conhecidos. 2. “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida.” (STJ, Tema 1082). 3.

Os cuidados de acompanhamento multidisciplinar para beneficiários diagnosticados com transtorno do espectro autista, diabetes e colesterol alto não configuram tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física capaz de assegurar que a operadora de plano de saúde continue a arcar com seu custeio mesmo após a rescisão unilateral de plano coletivo. 4.

Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Os recorrentes alegam violação ao artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/1998, defendendo o impedimento do cancelamento unilateral em planos de saúde de pacientes internados, inclusive a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Aduzem que foi contrariada a tese fixada no Tema 1.082 do STJ.

Suscitam, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do TJDFT, do TJRS e do TJSP, a fim de demonstrá-lo.

Em contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, bem como que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB/PE 21.678.

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece seguimento no tocante à apontada ofensa ao artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/1998, pois para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher o pleito recursal, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

No que concerne ao pedido de aplicação da tese fixada no Tema 1.082 do STJ, ressalto não haver similitude fática entre os casos, mostrando-se inaplicável na presente demanda a matéria analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao recurso interposto com suporte na alínea “c” do permissivo constitucional, a mera listagem de número de processos e acórdãos implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF.

Nesse sentido, a Corte Superior já assentou que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) (g.n.).

Além disso, no que tange a paradigmas deste Tribunal de Justiça, a Corte Superior já decidiu que “A alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula 13 do STJ.

Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.730.815/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024).

No mesmo sentido, a decisão proferida no AREsp n. 2.528.584, Ministro Raul Araújo, DJe de 24/12/2024.

Em relação ao pedido de condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, não encontra amparo nesta sede.

Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente.

Assim, não conheço do pedido.

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas, exclusivamente, em nome do advogado BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB/PE 21.678.

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015
06/02/2025 13:24

Recebidos os autos
06/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/02/2025 13:24

Recebidos os autos
06/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/02/2025 13:24

Recurso Especial não admitido
05/02/2025 15:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/02/2025 15:15

Recebidos os autos
05/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/02/2025 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 02:17

Publicado Certidão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:08

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
18/12/2024 12:05

Recebidos os autos
18/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
18/12/2024 12:04

Juntada de Certidão
17/12/2024 19:48

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 06/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:42

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:21

Conhecido o recurso de ANGELA MARIA PEREIRA - CPF: *17.***.*63-09 (APELANTE) e JOSE ELIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: *12.***.*24-00 (APELANTE) e não-provido
21/11/2024 16:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2024 18:02

Recebidos os autos
03/09/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
03/09/2024 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/08/2024 23:15

Recebidos os autos
31/08/2024 23:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/08/2024 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703383-36.2024.8.07.0000

Geovana Tetzner

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Felipe Oliveira de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 19:22

Exibir Processo

Processo nº 0720817-51.2023.8.07.0007

Magnolia Barbosa de Castro Oliveira

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 15:17

Exibir Processo

Processo nº 0720817-51.2023.8.07.0007

Amaral, Biazzo, Portela &Amp; Zucca - Socied...

Saulo Santana Oliveira

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 21:40

Exibir Processo

Processo nº 0744361-89.2023.8.07.0000

Raquel Guedes Aires da Silva

Juiz da 1ª Vara Civel de Brasilia

Advogado: Alessandra Barreto Fernandes Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0749632-79.2023.8.07.0000

Congregacao de Santa Doroteia do Brasil ...

Adriana Pereira de Jesus

Advogado: Michelly Matos Cassimiro de Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 10:40

Exibir Processo