20/03/2024 11:10

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 11:10

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E CONVENIENCIA ESTRELAS LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de BRF S.A. em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:28

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0044780-65.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRF S.A.

EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS E CONVENIENCIA ESTRELAS LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicatas (id. 30744170).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 18/11/2019 (id. 50013464).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente (id. 98560473).

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 180585212).

Eis o relato necessário.

DECIDO.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida Lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 20/11/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Acaso existentes, libere(m)-se eventuais (s) penhora(s) e/ou restrição(ões), inclusive inserida(s) via SERASAJUD.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
07/02/2024 18:08

Recebidos os autos
07/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:08

Declarada decadência ou prescrição
07/02/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/02/2024 11:44

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:01

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E CONVENIENCIA ESTRELAS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:14

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:13

Processo Desarquivado
11/02/2022 10:35

Arquivado Provisoramente
28/01/2022 00:22

Decorrido prazo de BRF S.A. em 27/01/2022 23:59:59.
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
02/12/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 12:17

Recebidos os autos
30/11/2021 12:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/11/2021 12:17

Decisão interlocutória - indeferimento
17/11/2021 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/11/2021 11:05

Processo Desarquivado
16/11/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 22:47

Arquivado Provisoramente
26/07/2021 22:47

Juntada de Certidão
17/07/2021 02:34

Decorrido prazo de BRF S.A. em 16/07/2021 23:59:59.
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
26/06/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
24/06/2021 08:33

Recebidos os autos
24/06/2021 08:33

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
22/06/2021 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/06/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 16:34

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/01/2021 02:32

Decorrido prazo de BRF S.A. em 26/01/2021 23:59:59.
02/12/2020 03:34

Publicado Decisão em 02/12/2020.
01/12/2020 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
27/11/2020 17:56

Recebidos os autos
27/11/2020 17:56

Decisão interlocutória - indeferimento
25/11/2020 22:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
25/11/2020 17:04

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 03:09

Publicado Decisão em 23/11/2020.
20/11/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 13:40

Recebidos os autos
18/11/2020 13:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/11/2020 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/11/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de BRF S.A. em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E CONVENIENCIA ESTRELAS LTDA - ME em 06/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 10:31

Publicado Certidão em 14/10/2020.
14/10/2020 10:31

Publicado Certidão em 14/10/2020.
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 09:44

Juntada de Certidão
17/11/2019 10:48

Recebidos os autos
17/11/2019 10:48

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/11/2019 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/11/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 03:43

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 13:43

Juntada de Certidão
18/10/2019 17:59

Juntada de Certidão
15/10/2019 17:17

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 13:47

Juntada de Certidão
13/08/2019 15:25

Recebidos os autos
13/08/2019 15:25

Decisão interlocutória - deferimento
07/08/2019 16:02

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS E CONVENIENCIA ESTRELAS LTDA - ME em 06/08/2019 23:59:59.
25/07/2019 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/07/2019 13:39

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 02:37

Publicado Despacho em 16/07/2019.
15/07/2019 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 16:31

Recebidos os autos
27/03/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/03/2019 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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