11/04/2024 06:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 06:49

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de TATIANE ABUD PIMENTEL em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUEDES FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:49

Decorrido prazo de CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 07/03/2024 23:59.
23/02/2024 10:17

Juntada de Certidão
15/02/2024 02:20

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0034787-95.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANA LUCIA GUEDES FERREIRA EXECUTADO: CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, TATIANE ABUD PIMENTEL Sentença ANA LUCIA GUEDES FERREIRA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação (ID 29124605, pág. 8-15).

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 48134794, até o dia 24.10.2020).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 179383315).

O credor manifestou sua concordância com a prescrição intercorrente do feito, ID 182765075.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 24.10.2020, ID 48134794. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação (ID 29124605), cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão (em 24.10.2020), é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada em 24.10.2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Promova a Secretaria a exclusão dos nomes dos executados do banco de inadimplentes (SERAJUD), IDs 29124644 e 33697563.

Depois do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
07/02/2024 12:06

Recebidos os autos
07/02/2024 12:06

Declarada decadência ou prescrição
24/01/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/01/2024 03:40

Decorrido prazo de TATIANE ABUD PIMENTEL em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:40

Decorrido prazo de CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 23/01/2024 23:59.
26/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:49

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:56

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:55

Processo Desarquivado
27/06/2022 16:43

Arquivado Provisoramente
25/06/2022 04:20

Processo Desarquivado
23/06/2022 17:51

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
09/11/2020 21:15

Arquivado Provisoramente
09/11/2020 21:15

Expedição de Certidão.
04/02/2020 08:31

Expedição de Certidão.
19/12/2019 15:22

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUEDES FERREIRA em 18/12/2019 23:59:59.
27/11/2019 07:46

Publicado Decisão em 27/11/2019.
27/11/2019 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 10:18

Recebidos os autos
25/11/2019 10:18

Decisão interlocutória - indeferimento
23/11/2019 06:09

Decorrido prazo de CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 22/11/2019 23:59:59.
23/11/2019 06:09

Decorrido prazo de TATIANE ABUD PIMENTEL em 22/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
11/11/2019 19:24

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 03:50

Publicado Decisão em 30/10/2019.
29/10/2019 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 02:34

Publicado Certidão em 25/10/2019.
24/10/2019 14:16

Recebidos os autos
24/10/2019 14:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2019 14:15

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2019 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2019 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
22/10/2019 11:07

Expedição de Certidão.
22/10/2019 11:07

Juntada de Certidão
16/10/2019 13:58

Expedição de Certidão.
11/10/2019 13:25

Juntada de Petição de petição
09/10/2019 05:54

Publicado Decisão em 09/10/2019.
09/10/2019 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/10/2019 22:59

Recebidos os autos
04/10/2019 22:59

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2019 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/09/2019 16:00

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
19/09/2019 14:17

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 17:12

Juntada de Certidão
17/09/2019 17:09

Apensado ao processo 0022064-73.2016.8.07.0001
17/09/2019 02:45

Publicado Certidão em 17/09/2019.
16/09/2019 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 13:58

Juntada de Certidão
23/08/2019 14:22

Recebidos os autos
23/08/2019 14:22

Decisão interlocutória - deferimento
21/08/2019 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
21/08/2019 12:53

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
15/08/2019 14:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2019 03:13

Publicado Despacho em 13/08/2019.
12/08/2019 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 14:44

Recebidos os autos
05/08/2019 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
05/08/2019 08:53

Juntada de Certidão
24/07/2019 15:30

Decorrido prazo de TATIANE ABUD PIMENTEL em 23/07/2019 23:59:59.
24/07/2019 15:29

Decorrido prazo de CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 23/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 14:52

Decorrido prazo de CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 14:52

Decorrido prazo de TATIANE ABUD PIMENTEL em 18/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:33

Decorrido prazo de CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 16/07/2019 23:59:59.
17/07/2019 16:33

Decorrido prazo de TATIANE ABUD PIMENTEL em 16/07/2019 23:59:59.
14/06/2019 13:41

Juntada de Certidão
06/06/2019 17:48

Juntada de Petição de petição
18/05/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2019 16:28

Decisão interlocutória - recebido
15/05/2019 08:27

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 11:30

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2019 05:03

Publicado Decisão em 13/05/2019.
11/05/2019 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 14:47

Recebidos os autos
09/05/2019 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 14:47

Decisão interlocutória - recebido
07/05/2019 15:53

Juntada de Certidão
26/04/2019 14:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
02/04/2019 11:49

Decorrido prazo de ANA LUCIA GUEDES FERREIRA em 01/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 11:49

Decorrido prazo de CONSULTEX CONSULTORIA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME em 01/04/2019 23:59:59.
02/04/2019 11:48

Decorrido prazo de TATIANE ABUD PIMENTEL em 01/04/2019 23:59:59.
11/03/2019 05:50

Publicado Despacho em 11/03/2019.
09/03/2019 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 17:42

Recebidos os autos
27/02/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
18/02/2019 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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