13/07/2024 20:58

Arquivado Definitivamente
13/07/2024 20:57

Expedição de Certidão.
13/07/2024 20:57

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:28

Juntada de Certidão
10/07/2024 08:26

Publicado Sentença em 10/07/2024.
10/07/2024 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735631-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LIVANEIDE RIBEIRO DE SOUSA EXECUTADO: LOJAS RENNER S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de procedimento de cumprimento da sentença (artigo 513 do CPC).

DECIDO.

Por disposição expressa, aplicam-se ao cumprimento de sentença as normas relativas à execução de título extrajudicial (artigo 771 do CPC).

No caso dos autos, o executado compareceu aos autos e comprovou o cumprimento da obrigação de pagar determinada em sentença (id. 195125320), inexistindo oposição da exequente, que conferiu quitação (id. 203050663).

A exequente confirmou também que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela executada.

Dessa forma, a extinção das obrigações objeto dessa execução é medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo, na forma do artigo 526, parágrafo 3º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Intimem-se.

Ante a falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquive-se.

FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto
08/07/2024 18:48

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/07/2024 14:13

Recebidos os autos
08/07/2024 14:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 10:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
04/07/2024 18:39

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 18:37

Juntada de Certidão
02/07/2024 20:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:35

Juntada de Alvará de levantamento
21/06/2024 11:15

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 05:17

Decorrido prazo de LIVANEIDE RIBEIRO DE SOUSA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 22:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/05/2024 17:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 03:58

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0735631-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIVANEIDE RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por LIVANEIDE RIBEIRO DE SOUSA em desfavor de LOJAS RENNER S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que a requerida negativou seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito em meados de setembro de 2023, por uma dívida no valor de R$ 111,05 (cento e onze reais e cinco centavos), referente a uma compra efetuada em seu cartão de crédito, com vencimento em 06/07/2023.

Assevera que o referido débito foi pago no dia 12/07/2023, no valor atualizado de R$ 117,63 (cento e dezessete reais e sessenta e três centavos).

Afirma que o seu nome ainda consta negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo manutenção indevida de negativação, tendo em vista que já realizou o pagamento da mencionada dívida.

Informa que entrou em contato com a requerida, por diversos meios, para a solução do problema, entretanto não obteve êxito.

Por essas razões requer a declaração de inexistência do débito impugnado, que a requerida seja compelida a dar baixa na restrição de crédito do seu nome, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação a requerida alega que em que pese os documentos juntados pela autora, em nenhum momento a ré ofereceu resistência na resolução da problemática administrativamente, sendo que, se verificado a ocorrência de erros sistêmicos, alheios ao controle desta ré, a resolução da contenda pode acontecer sem maiores embaraços.

Alega, ainda, que em relação ao equívoco, caso o fosse, ressalta-se que o simples descumprimento contratual, tal como narrado pela requerente, caracterizaria apenas mero aborrecimento, distante ao dano moral, uma vez que não se verifica nenhum ato atentatório a dignidade da parte.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelas partes ao longo da fase de instrução, tem-se como incontroversos todos os fatos alegados pela demandante, tanto no que se refere ao pagamento do débito impugnado, (Id. 178509532) quanto em relação à inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes (Id. 178509534).

Destaque-se que não houve impugnação específica por parte da demandada a esse respeito (art. 341 do CPC/15), tendo se limitado a argumentar que a requerente não comprovou a existência do dano que alega ter sofrido, não apresentando quaisquer provas que corroborem a sua narrativa dos fatos que o levariam a situação de vexame ou constrangimento.

Entretanto, verifica-se que a demandante juntou aos autos farta prova documental corroborando suas alegações, sobretudo o comprovante de pagamento de Id. 178509532, bem como o comprovante da negativação ao Id. 1785096534, de modo que deve ser reconhecida a demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, inciso I, do CPC/15).

Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos, sendo incontroversos os fatos acima mencionados, deve ser reconhecida a inexigibilidade da dívida impugnada, para condenar a requerida a promover a imediata baixa do valor correspondente em seus cadastros internos, bem como perante os órgãos de proteção ao crédito, caso não já o tenha feito.

No que tange ao dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, cabe anotar que o entendimento jurisprudencial é de que se trata de dano presumido, não havendo que se falar em prova efetiva do dano, sendo suficiente a demonstração da anotação irregular em cadastros de proteção ao crédito para que fique caracterizado o dever de indenizar.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA PAGA.

MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da dívida de R$ 1.132,84 (mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro reais), referente ao contrato nº 730390981000087, levada a registro perante o SERASA; determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; e condená-lo a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas (ID. 45460974). 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id 45460961.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Preliminar de Incompetência do Juizado.

Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. (Relator): ARNALDO CORRÊA SILVA ACJ20150410079143).

Em face do que dispõe o art. 6º. da Lei n. 9.099/1995, o juiz pode fixar o valor devido segundo o seu prudente critério, sendo, pois, desnecessária a realização de perícia para apuração do valor dos prejuízos materiais, com o que se afasta a alegação de complexidade e se firma a competência do juizado especial para processar e julgar o feito. 4.

Preliminar de Efeito Suspensivo.

Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame.

Preliminares rejeitadas. 5.

Trata-se de relação de consumo a qual deve ser analisada à luz dos parâmetros normativos estabelecidos no Diploma protetivo do CDC, que por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal) e segundo os quais, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 6.

Narra o autor, em petição inicial, que em 21/06/2022 tomou conhecimento que seu nome se encontrava negativado no cadastro de inadimplência SCPC, incluído pela parte recorrida, em razão de uma dívida, com vencimento em 29/04/2022, no valor de R$ 1.132,84 (mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro reais), contrato n. 730390981000087; aduz que os débitos vinculados ao banco recorrente do mês de abril foram devidamente quitados na data de 19/04/2022, pelo valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), conforme extrato bancário acostado nos autos (ID. 45460819 - pág. 13.

Afirma que possui um empréstimo contratado junto ao banco réu para o financiamento de seu veículo, celebrado na data de 28/11/2019, com pagamento na modalidade débito em conta; que entrou em contato com o banco requerido e lhe foi informado que se tratava de débito no valor de R$ 4,00 (quatro reais), referente à fatura do mês de abril de 2022, e por isso seu nome havia sido negativado.

Contudo, alega que sequer teve prévio conhecimento desta dívida bem como da inscrição no órgão de proteção ao crédito; que no dia vinte e três de junho de 2022 efetuou o pagamento de cerca de R$ 4,00 (quatro reais) e solicitou a baixa da restrição, porém a parte requerida jamais a realizou. 7.

Em suas razões recursais, a recorrente aduz que o Juízo singular deixou de reconhecer a contratação do empréstimo pessoal de número 452261890 pela parte recorrida.

Entretanto, o objeto da presente demanda constitui em dívida no valor de R$ 1.132,84 (mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro reais) com vencimento em 29/04/2022, referente ao contrato de nº 730390981000087, valor devidamente pago pelo autor, e que seu nome foi mantido pela recorrente em cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação (ID.45460820 - pág. 15). 8.

Dessa forma não pode se eximir o recorrente de sua responsabilidade, haja vista que além de ter adimplido o débito, o autor solicitou a baixa da restrição, não sendo providenciada por parte da recorrente. 9.

Consoante ao que estabelece o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor entre outros a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 10.

Nessa linha, quanto à reparação, a inscrição indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é apta a ensejar a responsabilização do fornecedor por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra.

Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). 11.

A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 12.

Desse modo, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados, a indenização por dano moral de R$3.000,00 (três mil reais) foi fixada adequadamente pelo Juízo de origem, em atenção à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo a ser feito na sentença, que ora se confirma. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1698648, 07200099220228070003, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se adequada a sua fixação na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a reparar a requerente pelo dano sofrido sem caracterizar o seu enriquecimento ilícito, ou mesmo complacência com a conduta da demandada.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a quitação e condenar a ré a proceder à baixa em seus cadastros internos, bem como promover a exclusão e cancelamento das anotações e restrições referentes ao débito impugnado.

Ainda, reconheço a ilicitude da restrição cadastral anotada em desfavor da demandante e condeno a requerida a indenizá-la pelos danos morais correspondentes, no valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados, ambos, da data da publicação da presente sentença.

Visando à obtenção do resultado prático equivalente (CPC, art. 497), OFICIEM-SE os órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para, caso conste qualquer restrição em nome da requerente decorrente dos débitos impugnados na presente ação, retirarem-no dos seus cadastros de inadimplentes.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Destarte, INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
23/03/2024 12:12

Recebidos os autos
23/03/2024 12:12

Julgado procedente em parte do pedido
23/02/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/02/2024 16:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
21/02/2024 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 02:29

Recebidos os autos
20/02/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 03:01

Publicado Certidão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0735631-80.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIVANEIDE RIBEIRO DE SOUSA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 21/02/2024 13:00 SALA 08 - 3NUV - Remarcações.

SALA 08 – 13h https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-08-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-2047 (FIXO).

De ordem, devolvo os autos à Vara de origem, para intimação das partes, com o envio do link e instruções de participação e acesso à plataforma para videoconferência.

Brasília, DF Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.

CAMILLA PASCALLY OLIVEIRA LIMA BRASÍLIA-DF, 5 de fevereiro de 2024 14:20:15.
05/02/2024 14:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/02/2024 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
05/02/2024 14:51

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/02/2024 07:51

Recebidos os autos
04/02/2024 07:51

Deferido o pedido de LIVANEIDE RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *15.***.*06-19 (REQUERENTE).
01/02/2024 15:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/01/2024 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
31/01/2024 17:36

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:36

Recebidos os autos
30/01/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/01/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
24/12/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 18:56

Juntada de Petição de intimação
17/11/2023 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/01/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/11/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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