01/09/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/09/2025 15:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:14

Juntada de Petição de contrarrazões
29/07/2025 02:50

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 15:15

Juntada de Certidão
14/07/2025 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:32

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2025 21:45

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 21:43

Juntada de Petição de certidão
09/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702882-89.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

D.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: JULYANA DIAS DA SILVA REU: QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO: A autora, menor impúbere, representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, alegou que é beneficiária do plano de saúde réu e que necessitou de internação em caráter de urgência, conforme solicitação médica (id. 150511245 – pág. 3).

Afirmou que a operadora do plano de saúde negou a cobertura sob alegação de carência contratual, o que motivou o ajuizamento da ação para compelir a ré a autorizar a internação e tratamento necessário.

Na petição inicial, a autora requereu: a) tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie a internação de URGÊNCIA em leito do Hospital Santa Lúcia Norte, e a realização dos procedimentos necessários para a manutenção da vida da parte autora, conforme solicitação médica; b) confirmação do pedido em sentença, com a condenação da ré ao pagamento integral das despesas médicas; c) danos morais pela negativa indevida do plano de saúde no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); d) concessão de justiça gratuita, devido à sua hipossuficiência financeira; e) a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais Foi concedida a tutela de urgência (ID 150511235).

A parte Requerente informou, na petição de ID 153420653, que a CENTRAL NACIONAL UNIMED (UNIMED SAÚDE) não atendeu a decisão que concedeu a liminar.

Foi anexado aos autos os resultados dos exames de confirmação da patologia de tumor retroperitoneal e o diagnóstico médico, na manifestação de IDS 154037945, 154037966, 154037989.

Em seguida, na petição id. 157019666, a requerente informa que, devido à demora e o alto risco à vida e à saúde da autora, conseguiu o tratamento no HOSPITAL DA CRIANÇA.

Assim, requereu o andamento do feito apenas em relação ao pedido de indenização por danos, e a condenação da requerida, no pagamento das custas e honorários advocatícios a serem revertidos em favor do Programa de Assistência Jurídica – PROJUR.

A ré apresentou contestação (ID 159205733), sustentando: a) carência contratual de 180 dias prevista para internação e cirurgias eletivas, com fundamento na Lei 9.656/98; que o atendimento dispensado ao beneficiário de plano de saúde de cobertura hospitalar na ocasião de período de carência passa a seguir o mesmo tratamento ofertado a cobertura de plano ambulatorial, com internação limitada às primeiras 12 (doze) horas. (Art. 2° e 3°, §§ 1° e 2° da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar nº 13 de 03 de novembro de 1998 (CONSU 13); e c) inexistência de dano moral, pois agiu conforme previsão contratual.

Houve réplica (ID 161404798), na qual a autora reafirmou a ilegalidade da negativa, citando precedentes do STJ e do TJDFT sobre a obrigatoriedade da cobertura de emergências, independentemente de carência.

Informa que na data atual, não necessita de internação, pois recebeu alta do HOSPITAL DA CRIANÇA na data 03.06.2023 e que não tem interesse em continuar o tratamento em Hospital particular, pois o ciclo de tratamentos projetado pelo médico está definido e teme que na mudança entre os hospitais possa colocar em risco a saúde da paciente.

Ao final, requer a procedência do pedido de danos morais pela negativa indevida do plano de saúde.

Manifestação do Ministério Público pela procedência do pedido (id. 186360596), deixando a cargo de deste Juízo a quantificação da indenização.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Eis o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: De início, tendo em vista a negativa abusiva de atendimento, a criança foi transferida para hospital vinculado ao Sistema Único de Saúde, local em que recebeu atendimento.

Assim, não há outra saída senão o reconhecimento da ausência de utilidade de prestação jurisdicional no que toca ao pedido de internação, devendo a referida pretensão ser extinta sem apreciação de mérito.

Resta, nestes autos, a discussão a respeito da existência ou não de dano moral causado pela ré à autora.

Feitas essas considerações e Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Persiste o interesse de agir.

Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo.

Não há preliminares processuais ou outras questões processuais a serem apreciadas e, por isso, avanço ao mérito.

O pedido remanescente, qual seja, a pretensão reparatória imaterial, merece acolhimento porquanto acompanhada de elementos probatórios aptos à incidência do dever de indenizar.

A operadora do plano de saúde negou a internação de urgência da autora, sob alegação de carência contratual de 180 dias.

No entanto, a legislação aplicável excepciona essa carência em casos de urgência e emergência.

O art. 12, V, "c", da Lei 9.656/98 determina que a cobertura de urgência e emergência deve ser garantida após 24 horas da contratação do plano, sendo vedada a negativa nesses casos.

Além disso, o art. 35-C da Lei 9.656/98 reforça que é obrigatória a cobertura de atendimento em situações de urgência e emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis.

O relatório médico (ID 153420654) evidencia que a autora apresentava risco de vida e necessidade imediata de internação para elucidação diagnóstica e tratamento.

A negativa da ré, portanto, violou expressamente a legislação.

O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 597, dispondo que: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” Além disso, a Súmula 302 do STJ veda qualquer limitação temporal à internação hospitalar do segurado, reforçando a ilegalidade da conduta da ré.

Nesse contexto, revela-se ilegal a recusa do plano de saúde em autorizar a internação e realização dos demais procedimentos correlatos, uma vez que o contrato firmado entre as partes estava em plena vigência e já havia escoado o prazo de vinte e quatro horas de carência para procedimentos de caráter emergencial.

Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do E.

TJDFT: “CONSUMIDOR E CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

DIAGNÓSTICO DE CÂNCER.

DOENÇA PREEXISTENTE.

OMISSÃO INTENCIONAL NÃO DEMONSTRADA.

EMERGÊNCIA.

RISCO DE REDUÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO.

PRAZO DE CARÊNCIA.

NÃO INCIDÊNCIA.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA. [...] 3.

A comprovação de situação de urgência ou emergência obriga o atendimento do segurado de plano de saúde, ainda que vigente o prazo de carência contratualmente estabelecido (art. 35-C da Lei 9.656/98). [...]. (Acórdão 1200109, 00024773120178070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 20/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos aditados).

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

JULGAMENTO CONJUNTO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.

EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA. 24 HORAS. [...]. 3.

Apesar de lícita a fixação de período de carência, a Lei 9.656/98, a qual regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, excepciona, nos seus artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo para cobertura de casos de emergência, em que esteja configurado risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 4.

Assim, resta claro que os casos de emergência ou de urgência contam com carência contratual de apenas 24 horas, de modo que tendo o relatório médico sido enfático quanto ao caráter de emergência da internação do agravado, a medida adequada é a manutenção da decisão hostilizada. [...]. (Acórdão 1157031, 07171999520188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 18/3/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos aditados).” Com efeito, a recusa indevida da cobertura impôs ao autor grave sofrimento, pois se encontrava em situação de risco de vida, sem acesso ao tratamento essencial para sua saúde.

De fato, a incerteza quanto à sobrevivência da parte autora em decorrência da negativa de cobertura securitária é suficiente à configuração da ofensa à integridade física e psicológica.

Portanto, a negativa de cobertura configura ilícito contratual e abusividade, sendo cabível a condenação da ré ao pagamento da reparação moral.

Contudo, a indenização por dano moral deve considerar a gravidade da conduta da ré, o impacto na saúde da autora e o caráter pedagógico da condenação.

Assim, fixo a compensação por danos morais em R$ 10.000,00.

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos da autora, para condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Quanto ao pedido de condenação da requerida à obrigação de fazer (internação de urgência), reconheço a perda do objeto e a consequente ausência de interesse de agir, JULGANDO o feito EXTINTO sem apreciação de mérito, a teor do que prevê o art. 485, inciso VI do CPC.

Tendo em vista a sucumbência mínima por parte da autora, arcará a ré com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º do C.P.C.

Havendo recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 7
07/04/2025 17:18

Recebidos os autos
07/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 20:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/09/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:35

Recebidos os autos
29/08/2024 19:35

Outras decisões
30/04/2024 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/04/2024 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/04/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
18/04/2024 14:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 02:23

Recebidos os autos
15/04/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/03/2024 03:52

Decorrido prazo de QUALITY GOLD SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE em 07/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:24

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 15:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 21:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0702882-89.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

J.

D.

D.

O.

REPRESENTANTE LEGAL: JULYANA DIAS DA SILVA REU: QUALITY GOLD SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Presentes as condições da ação.

Retifique-se o polo passivo para que nele conste apenas QUALLITY PRÓ SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL LTDA, CNPJ nº 09.***.***/0001-04.

A respectiva procuração já foi juntada (ID n. 159205743), estando bem representadas as partes.

O ponto controvertido, qual seja a ocorrência de danos morais causados pela ré à autora com a negativa de cobertura da internação, é solucionável pelo que já instrui o feito.

Diante do pedido expresso de ambas as partes e tendo em vista o estímulo concedido pelo CPC à resolução consensual de conflitos, determino que se designe audiência de conciliação.

Fica o MPDFT intimado para manifestação.

Restando infrutífera a audiência, anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
08/02/2024 05:58

Recebidos os autos
08/02/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 05:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2023 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/06/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
14/06/2023 12:41

Juntada de Petição de especificação de provas
09/06/2023 14:07

Juntada de Petição de réplica
23/05/2023 00:50

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
19/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
18/05/2023 21:53

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 01:13

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/04/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 12:00

Expedição de Mandado.
25/04/2023 11:54

Expedição de Mandado.
24/04/2023 21:08

Recebidos os autos
24/04/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 21:08

Deferido o pedido de A. J. D. D. O. - CPF: *01.***.*07-61 (AUTOR).
24/04/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/04/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:06

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 00:14

Publicado Decisão em 03/04/2023.
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:42

Expedição de Mandado.
30/03/2023 00:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/03/2023 19:21

Recebidos os autos
29/03/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 19:21

Outras decisões
28/03/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/03/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 22:50

Recebidos os autos
23/03/2023 22:50

Outras decisões
09/03/2023 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 11:29

Juntada de Certidão
28/02/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/02/2023 08:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Samambaia
25/02/2023 22:46

Juntada de Certidão
25/02/2023 22:34

Recebidos os autos
25/02/2023 22:34

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/02/2023 21:30

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 20:05

Juntada de Certidão
25/02/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 19:44

Recebidos os autos
25/02/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/02/2023 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/02/2023 19:10

Distribuído por sorteio
25/02/2023 19:09

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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