04/11/2024 16:22

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:21

Expedição de Ofício.
17/10/2024 17:15

Transitado em Julgado em 16/10/2024
17/10/2024 17:14

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de FERNANDA HASTENRREITER SARAIVA em 16/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 26/09/2024.
26/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REINTEGRAÇÃO POSSE DE BEM MÓVEL.

AUSÊNCIA PROBABILIDADE DO DIREITO.

NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.

A autora alega que o réu/agravado se comprometeu verbalmente a quitar todas as parcelas e demais despesas do financiamento veicular realizado em seu nome. 2.

O feito de origem carece de dilação probatória para esclarecer melhor as circunstâncias em que se deu a contratação do financiamento pela parte autora; o contrato verbal firmado entre a agravante e o 1° requerido/agravado; bem como as posteriores alienações do veículo, eis que inexistem provas que possam, de plano, confirmar a verossimilhança das alegações da autora/agravante. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
20/09/2024 15:51

Conhecido o recurso de FERNANDA HASTENRREITER SARAIVA - CPF: *04.***.*27-64 (AGRAVANTE) e não-provido
20/09/2024 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2024 15:40

Recebidos os autos
25/07/2024 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/07/2024 04:10

Decorrido prazo de MARCOS FILIPE PEREIRA DE MEDEIROS em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 15:05

Expedição de Mandado.
11/06/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2024 22:14

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 18:09

Expedição de Mandado.
09/05/2024 12:39

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2024 15:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2024 18:30

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:55

Expedição de Mandado.
15/04/2024 18:55

Expedição de Mandado.
02/03/2024 08:31

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/03/2024 07:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 12:54

Expedição de Mandado.
08/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 18:44

Expedição de Mandado.
07/02/2024 18:43

Expedição de Ofício.
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0704054-59.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FERNANDA HASTENRREITER SARAIVA AGRAVADO: MARCOS FILIPE PEREIRA DE MEDEIROS, GEOVANI SILVA ROCHA D E C I S Ã O Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FERNANDA HASTENRREITER SARAIVA, ora autora/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sobradinho, em ação de rescisão contratual proposta em desfavor de MARCOS FILIPE PEREIRA DE MEDEIROS, e Outro, ora réus/agravados, nos seguintes termos (ID. 185273178 - autos de origem): “(...) Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por FERNANDA HASTENRREITER SARAIVA contra MARCOS FILIPE PEREIRA DE MEDEIROS e GEOVANI SILVA ROCHA.

A autora afirma que, em 17 de março de 2022, adquiriu um veículo por meio de financiamento imobiliário, em favor do réu, que se comprometeu a realizar o pagamento das parcelas e promover a transferência da propriedade para seu nome.

Aduz que, após um ano dessa negociação, tomou conhecimento de que o réu não arcou com o pagamento de nenhuma das parcelas e, consequentemente, o veículo ainda estava registrado em seu nome.

Segundo a autora, após entrar em contato com o réu, ele informou que havia vendido o veículo.

Ao realizar diligências, constatou que o bem ainda está em nome da antiga proprietária mesmo tendo contrato de alienação fiduciária em seu nome.

Diz que quitou o saldo devedor do contrato após ser citada em processo de busca e apreensão e, após este fato verificou que houve a transferência do veículo para seu nome em procedimento realizado por despachante.

Assim, requer, em tutela de urgência a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo.

Passo a análise do pedido de Tutela de Urgência.

A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) somente poderá ser concedida quando presentes os elementos ou pressupostos previstos em lei, probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do artigo 300, caput, do CPC.

Em relação à probabilidade do direito alegado, os argumentos não são suficientes para concessão da tutela de urgência.

A autora afirma que o veículo já foi alienado diversas outras vezes, em razão das procurações outorgadas.

Desta feita, pela análise inicial dos autos, não é possível determinar a forma de aquisição do último possuidor, tampouco é possível afirmar pela má-fé deste ou ciência dos fatos aqui narrados.

Assim, entendo prudente aguardar o contraditório e a necessária dilação probatória para posterior decisão.

Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (...)” Irresignada, a autora/agravante relata que adquiriu um financiamento veicular para um amigo de seu ex-marido, que se comprometeu verbalmente a arcar com todas as despesas do contrato.

Aduz que, 01 (um) ano após a realização do negócio jurídico, descobriu, ao ser citada como ré em uma ação de busca e apreensão, que o 1° réu/agravado não quitou nenhuma parcela do financiamento, e posteriormente vendeu o veículo.

Argumenta que, diante de tal cenário, quitou o débito com o credor fiduciário, e ajuizou a ação de origem, realizando pedido liminar a fim de obter a posse do veículo, que foi negado pelo juízo a quo.

Nesse contexto, interpõe o presente recurso, com pedido de antecipação de tutela recursal, para que seja deferida a liminar nos autos de origem, a fim de que seja realizada a reintegração de posse do veículo. É o relatório.

DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, poderá o relator, ao receber o agravo de instrumento, deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela, mesmo que parcialmente.

Nesse sentido, para que haja o deferimento antecipado da referida pretensão recursal, deverá a parte agravante demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil.

Não é o caso dos autos.

Conforme relatado, a autora/agravante busca obter a posse do veículo financiado, uma vez que o contrato verbal firmado com o 1° requerido/agravado não foi cumprido.

De início, em relação à probabilidade do direito da autora, deve-se registrar que, ainda que seja possível vislumbrar o direito alegado, este não fora comprovado de forma suficiente a ensejar o deferimento da medida pleiteada.

A autora alega que o 1° réu/agravado se comprometeu verbalmente a quitar todas as parcelas e demais despesas do financiamento.

Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação desse negócio jurídico, o que impede, por ora, a concessão da medida pleiteada.

Ademais, como bem pontuou o juízo a quo, não há nos autos informações suficientes para aferir se o 2° réu/agravado, atual possuidor do veículo, agiu de má-fé na aquisição do bem.

Nesse contexto, conclui-se que o feito de origem carece de dilação probatória capaz de esclarecer melhor as circunstâncias em que se deu a contratação do financiamento pela parte autora; o contrato verbal firmado entre a agravante e o 1° requerido/agravado; bem como as posteriores alienações do veículo, eis que inexistentes provas que possam, de plano, afirmar a verossimilhança das alegações da autora/agravante.

Nesse sentido já decidiu esse e.

Tribunal de Justiça.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

PREJUDICADO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno, cujas razões recursais tratam exatamente sobre a mesma matéria. (...) 3.

Na espécie, a questão demandará a devida instrução probatória para esclarecimentos dos fatos narrados pelo agravado, o que é inadmissível em sede de agravo de instrumento, em especial quando adentram o próprio mérito da demanda de origem, sob pena de supressão de instância. 4. (...) 5.

Agravo interno prejudicado. 6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1263937, 07191335420198070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJE: 23/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, ausente a probabilidade do direito alegado pela agravante.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal.

Comunique-se ao d.

Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para contrarrazões.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:59:21.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
06/02/2024 15:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 09:36

Recebidos os autos
06/02/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/02/2024 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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