23/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:19

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Trata-se de recursos de apelação interpostos por COSTA NOVAES CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e por ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA (apelantes/rés), nos autos da ação de conhecimento proposta por FABIO SOARES GATO (apelado/autor) em que o Juízo da Primeira Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar, solidariamente, as rés/apelantes ao ressarcimento do valor de R$8.000,00 (oito mil reais) pago inicialmente pelo autor/apelado em virtude da contratação, por empreitada, de imóvel do programa MINHA CASA MINHA VIDA, referente à etapa IV em Riacho Fundo II (ID 10963743).

Em suas razões recursais (IDs 10963745 e 10963750), ambos os apelantes, preliminarmente, requerem a suspensão do feito em virtude da decisão preferida nos autos da Ação Civil Pública n.º 2017.13.1.003001-3 (0002902-10.2017.8.07.0017).

Determinei a suspensão do feito, conforme decisões de ID 12706792 e 25168363.

Ao ID 54681710, foi noticiado renúncia do mandato da parte apelante ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, razão pela qual determinei a regularização da representação ao ID 55557667, o que foi atendido na petição de ID 62386360 e documentos anexos. É o relato do necessário.

Decido.

Conforme destacado na decisão de ID 12706792, nos autos da ação civil pública n. 2017.13.1.003001-3 (correspondente aos autos digitalizados n. 0002902-10.2017.8.07.0017), em 28/9/2017, foi prolatada decisão que determinou a “suspensão de todas as ações individuais em trâmite no Distrito Federal, cuja discussão seja a validade das cobranças para cobrir as despesas com a confecção e elaboração de projetos técnicos, projetos sociais, despesas administrativas diversas realizadas em prol da manutenção e viabilização do projeto, desde a data da assinatura do instrumento original até a entrega das chaves, em contratos firmados com as rés” (ID 35914120, p. 9/10, dos autos da ação civil pública).

Em sede de recurso repetitivo (Tema 923), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de sobrestar os feitos individuais até a solução definitiva do litígio coletivo (REsp 1525327/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 01/03/2019).

Dito isso, ao compulsar os autos da Ação Civil Pública n.º 0002902-10.2017.8.07.0017, tem-se que o fora distribuído a esta Terceira Turma Cível e a minha relatoria, bem como que já houve o julgamento dos apelos interpostos e que o feito se encontra pendente de análise dos embargos de declaração opostos.

Ante o exposto, mantenha-se o feito suspenso até a solução definitiva do litígio coletivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/09/2024 22:08

Recebidos os autos
26/09/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/08/2024 13:01

Desentranhado o documento
24/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 23/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:29

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:40

Juntada de entregue (ecarta)
01/08/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 02:16

Publicado Despacho em 22/07/2024.
20/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

A fim de evitar nulidades processuais e com espeque nos princípios da colaboração e da não surpresa, INTIME-SE, novamente, a parte apelante ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA, no endereço certificado no ID 57973750 para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, tendo-se em vista a renúncia de mandato juntada ao ID 54681710 e em atendimento ao que preceitua o artigo 76, §2º, inciso I e artigo 112, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 16:03

Expedição de Mandado.
17/07/2024 21:33

Recebidos os autos
17/07/2024 21:33

em cooperação judiciária
28/05/2024 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 04:17

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2024 18:54

Expedição de Mandado.
15/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
26/02/2024 02:45

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/02/2024 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 13:08

Expedição de Mandado.
08/02/2024 02:18

Publicado Despacho em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Em atenção à petição de renúncia de mandato juntada no ID 54681710, intimem-se pessoalmente a parte apelante ASSOCIAÇÃO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, em atendimento ao que preceitua o artigo 76, §2º, inciso I e artigo 112, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.
06/02/2024 14:37

Recebidos os autos
06/02/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
20/12/2023 17:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/06/2021 17:56

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
30/04/2021 02:22

Publicado Decisão em 30/04/2021.
30/04/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 21:10

Recebidos os autos
27/04/2021 21:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/04/2021 19:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/04/2021 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/04/2021 17:56

Juntada de Certidão
14/12/2019 02:44

Decorrido prazo de FABIO SOARES GATO em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 02:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO-MORAR DO MOVIMENTO VIDA DE SAMAMBAIA em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 02:44

Decorrido prazo de COSTA NOVAES CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 13/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 02:30

Publicado Decisão em 22/11/2019.
22/11/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 14:43

Recebidos os autos
20/11/2019 14:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/11/2019 18:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/09/2019 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
04/09/2019 16:09

Recebidos os autos
03/09/2019 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
03/09/2019 12:27

Juntada de Certidão
30/08/2019 18:48

Recebidos os autos
30/08/2019 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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