07/04/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
07/04/2024 20:37

Juntada de Certidão
22/03/2024 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/03/2024 18:42

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/03/2024 17:35

Juntada de Certidão
22/03/2024 17:34

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA PIMENTA em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:55

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761902-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA PIMENTA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO DO BRASIL S/A dssg SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

DECIDO.

Analisando os autos, forçoso é concluir que a questão em apreço pode ser definida como de alta complexidade, haja vista a necessidade de uma avaliação pericial para demonstrar a suposta fraude alegada pelo requerente, tendo em vista que a foto juntada pelo requerido no contrato de ID 184073495 - Pág. 13 possui semelhança com o documento de identificação do autor de ID. 176663093 - Pág. 2.

Apenas pelos documentos constantes nos autos não é possível afastar a legitimidade das cobranças, porquanto não é possível afirmar que a parte autora não firmou o contrato de empréstimo por meio de identificação facial.

Assim, quando a prova do fato litigioso depende de conhecimento técnico ou científico, requer-se o auxílio de um perito para elucidar a questão.

Ocorre que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, causas complexas, que exigem a realização de perícia, não poderão ser julgadas, levando-se à extinção do processo, conforme inteligência do artigo 3º da Lei nº 9.099/95 e artigo 98, inciso I da Constituição Federal.

Sobre a complexidade da causa, oportuna é a lição do eminente Prof.

Joel Dias Figueira Junior, in "Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais", RT, 2ª Edição, pág. 103/104: "Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Contudo, poucas não serão as vezes em que o Juiz instrutor terá de valer-se não de "inquirição" de técnico, mas de verdadeira prova pericial, o que é inadmissível nos Juizados Especiais.

Nestes casos, para que nos mantenhamos fiéis ao requisito constitucional da menor complexidade da causa e do princípio da simplicidade que deve orientar todo o processo, parece-nos que a solução está em o Juiz declarar-se incompetente (de ofício ou mediante requerimento da parte) e remeter as partes às vias ordinárias, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito (art. 51, inc.

II), em razão da inadmissibilidade procedimental específica, diante da complexidade assumida pela demanda após a audiência infrutífera de conciliação." Neste sentido tem-se firmado a jurisprudência da Turma Recursal: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CIVIL.

CDC.

LEI 9099/95.

PROCESSO CIVIL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONEXÃO À INTERNET.

TÉCNOLOGIA 3G.

ALEGAÇÃO DE MAU FUNCIONAMENTO E COBRANÇA NÃO CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO.

DISCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA COM O VALOR COBRADO E PAGO COM ATRASO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL DEPENDENTES DA CONSTATAÇÃO OU NÃO DA FALHA NA PRESTAÇAÕ DO SERVIÇO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1-A resolução do caso exige perícia técnica, pois a insurgência da recorrente é quanto a falha na prestação do serviço (baixa velocidade e queda conexão 3G) e não aceitação do valor cobrado.

Não há como se julgar a licitude ou não da inserção do nome da recorrente nos cadastros restritivos de crédito, sem verificação da qualidade do serviço prestado. 2-Sem condenação em honorários à falta de contrarrazões. (Acórdão n.510568, 20100710272418ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 31/05/2011, Publicado no DJE: 09/06/2011.

Pág.: 309) Segue-se daí que não devem ser recebidas nos Juizados Especiais Cíveis ações complexas que necessitem de dilação probatória pericial, pois, tais ações não se enquadram no espírito que norteiam a criação dos Juizados, tanto em sua previsão constitucional, como na Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, acolho a preliminar arguida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, e o faço com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
29/02/2024 13:35

Recebidos os autos
29/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
21/02/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/02/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 09:09

Juntada de Petição de réplica
08/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761902-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VERA LUCIA PIMENTA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 5 dias, ficando advertida de que já está preclusa a oportunidade de juntada de documentos, salvo as exceções legais.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
05/02/2024 14:53

Recebidos os autos
05/02/2024 14:53

Outras decisões
02/02/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
02/02/2024 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 20:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 20:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/01/2024 20:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/01/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:04

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 15:12

Juntada de Petição de contestação
12/01/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 16:04

Recebidos os autos
12/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 22:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
11/12/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:07

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:57

Recebidos os autos
01/12/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 15:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
30/11/2023 15:54

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:14

Recebidos os autos
28/11/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
28/11/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 27/11/2023 23:59.
26/11/2023 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 18:56

Recebidos os autos
20/11/2023 18:56

Recebida a emenda à inicial
20/11/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
19/11/2023 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:25

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/11/2023 02:25

Publicado Intimação em 08/11/2023.
07/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2023 21:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/11/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:00

Recebidos os autos
30/10/2023 11:00

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2023 21:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2023 21:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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