18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717631-14.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORNESINO PEREIRA GOMES EXECUTADO: IGOR FERRARI VIEIRA DOS SANTOS, MARIA VITORIA VENTURA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que procedi à juntada do(s) documento(s) provenientes da consulta ao sistema PREVJUD (gravada de sigilo e visível somente para as partes) a seguir: - Declaração de benefícios; Intime-se a parte credora para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

W-25-020-CÍVEL-Manifestar sobre resultado de pesquisas - ATIVO (5)
12/09/2025 18:41

Recebidos os autos
12/09/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/09/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:28

Juntada de Certidão
03/09/2025 18:28

Recebidos os autos
03/09/2025 18:28

Deferido o pedido de ORNESINO PEREIRA GOMES - CPF: *73.***.*02-91 (EXEQUENTE).
05/08/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/08/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:05

Juntada de comunicação
13/05/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:43

Expedição de Mandado.
24/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717631-14.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ORNESINO PEREIRA GOMES EXECUTADO: IGOR FERRARI VIEIRA DOS SANTOS, MARIA VITORIA VENTURA DOS SANTOS CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora/exequente para proceder à distribuição da carta precatória expedida (com os documentos principais) para tentativa de penhora de bens da parte ré, por meio do seu Advogado constituído, perante o Juízo Deprecado, devendo juntar aos autos o comprovante de distribuição, bem como acompanhar o cumprimento da diligência por seus próprios meios.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Registro que cabe à parte autora noticiar eventual descumprimento e solicitar a retomada do procedimento, requerendo o que entender ser de direito.
22/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:55

Expedição de Carta.
11/04/2025 19:42

Recebidos os autos
11/04/2025 19:42

Deferido em parte o pedido de ORNESINO PEREIRA GOMES - CPF: *73.***.*02-91 (EXEQUENTE)
31/03/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
28/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 18:50

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:28

Recebidos os autos
20/03/2025 15:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
18/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de MARIA VITORIA VENTURA DOS SANTOS em 17/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de IGOR FERRARI VIEIRA DOS SANTOS em 14/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:04

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:21

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:53

Recebidos os autos
06/03/2025 14:53

Outras decisões
24/02/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:33

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
20/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 15:45

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:45

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 13/02/2025.
14/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 12:07

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA VITORIA VENTURA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ORNESINO PEREIRA GOMES em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de IGOR FERRARI VIEIRA DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:53

Recebidos os autos
17/12/2024 16:53

Deferido em parte o pedido de IGOR FERRARI VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *80.***.*83-77 (EXECUTADO)
12/12/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/12/2024 02:33

Decorrido prazo de MARIA VITORIA VENTURA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 04/12/2024.
04/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 17:22

Recebidos os autos
02/12/2024 17:22

Outras decisões
02/12/2024 16:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/11/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de ORNESINO PEREIRA GOMES em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:30

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:52

Recebidos os autos
14/11/2024 15:52

Outras decisões
11/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 15:46

Recebidos os autos
30/10/2024 15:46

Outras decisões
22/10/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
22/10/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/09/2024 15:21

Juntada de consulta sisbajud
27/09/2024 15:20

Cancelada a movimentação processual
27/09/2024 15:20

Desentranhado o documento
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA VITORIA VENTURA DOS SANTOS em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de IGOR FERRARI VIEIRA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 19:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 18:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2024 16:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2024 15:38

Recebidos os autos
16/08/2024 15:38

Deferido o pedido de ORNESINO PEREIRA GOMES - CPF: *73.***.*02-91 (AUTOR).
15/08/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/08/2024 15:45

Processo Desarquivado
15/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:22

Transitado em Julgado em 28/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA VITORIA VENTURA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de IGOR FERRARI VIEIRA DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:24

Decorrido prazo de ORNESINO PEREIRA GOMES em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:52

Publicado Sentença em 08/02/2024.
08/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0717631-14.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORNESINO PEREIRA GOMES REU: IGOR FERRARI VIEIRA DOS SANTOS, MARIA VITORIA VENTURA DOS SANTOS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Os réus, devidamente citados e intimados, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme ARs de IDs ID 179268095 e 179268134, e por conseguinte, ciente da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participaram, tornando-se revéis, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aqueles sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que os requeridos não refutaram a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

O requerente, por sua vez, demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de locação de imóvel residencial (ID 176761006) com débito das mensalidades de março/2023, maio/2023, junho/2023, além de juros e multa do mês de abril/2023 por atraso no pagamento, bem como a multa por quebra contratual, estabelecendo verossimilhança às suas alegações, fato que somado à contumácia da parte ex-adversa, enseja a procedência do pedido condenação dos réus ao pagamento da quantia vindicada.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os réus a PAGAREM à parte autora a quantia de R$ 7.165,00 (sete mil, cento e sessenta e cinco reais), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados, em ambos os casos, a partir de cada débito .

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do NCPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Réus revéis).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
06/02/2024 14:51

Recebidos os autos
06/02/2024 14:51

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/02/2024 12:09

Juntada de Certidão
23/01/2024 23:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 12:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/12/2023 12:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 18/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/12/2023 12:36

Recebidos os autos
14/12/2023 12:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/11/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/11/2023 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 15:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:01

Recebidos os autos
03/11/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
30/10/2023 16:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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