27/06/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:57

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
22/04/2025 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/04/2025 18:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 19:29

Recebidos os autos
20/09/2024 19:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/09/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
11/09/2024 22:34

Recebidos os autos
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0705467-41.2023.8.07.0001 AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO MOREIRA MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Trata-se de agravo interposto por CARLOS ROBERTO MOREIRA MARTINS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
08/05/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/05/2024 18:07

Juntada de Certidão
06/05/2024 19:24

Expedição de Ofício.
26/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:16

Recebidos os autos
12/04/2024 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 13:15

Juntada de Certidão
04/04/2024 19:38

Recebidos os autos
04/04/2024 19:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/03/2024 23:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar o réu CARLOS ROBERTO MOREIRA, como incurso nas penas do art. art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à individualização da pena.

Na primeira fase, no exame da culpabilidade, no exame da culpabilidade, apesar de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu não transbordou da própria tipologia penal.

Possui duas sentenças condenatórias transitadas em julgado em seu desfavor (ID n. 167993270 e 167993274).

A incidência de ID n. 167993274 será considerada na segunda fase de aplicação da pena para caracterizar a reincidência, enquanto a sua segunda condenação nesta fase como maus antecedentes.

Pelo que foi apurado, sua conduta social não foi devidamente investigada.

Quanto à personalidade, às circunstâncias e aos motivos, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, deve ser valorada em seu desfavor em razão da natureza da droga, notadamente a cocaína, que possui um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Ademais, a quantidade de cocaína que mantinha em depósito e o grau de lesividade de tal quantidade deve sem considerados em seu desfavor, nos termos do artigo 42 da LAT.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstâncias atenuantes a considerar.

Presente a agravante da reincidência (certidão de ID n. 167993274) cuja pena foi extinta em 27 de outubro de 2020, conforme certidão de ID n. 167993276.

Assim, aumento a pena aplicada em 1/6 para fixá-la em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, não há que se falar na incidência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que há elementos a indicar que se dedica habitualmente a atividades criminosas e ao tráfico de drogas, vez que é reincidente específico e portador de maus antecedentes penais.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Ainda que ciente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pelo E.

TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tenho que as circunstâncias acima ponderadas indicam a necessidade de maior rigor na definição do regime prisional, notadamente a quantidade e a qualidade da droga apreendida, reincidências e seus maus antecedentes, razão pela qual fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da vedação no caso concreto para a substituição da expiação corporal por restrição a direitos, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois já reconhecida a dedicação do Réu em atividades ilícitas, o que leva a concluir que voltará a incursionar em novos delitos, colocando em flagrante risco a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, razões pelas quais MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR.

Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra.

Ademais, considerando que se encontra recolhido, expeça-se, também, carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a prontamente à VEP, nos termos do art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Condenado.

Custas pelo Sentenciado.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intime-se o Réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

A droga apreendida deverá ser incinerada.

Expeça-se o necessário.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execução das Penas – VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria de Polícia Civil do Distrito Federal.

Intimem-se o Ministério Público, o Réu (pessoalmente) e a sua Defesa técnica.

P.R.I.
22/03/2024 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 18:38

Expedição de Ofício.
15/03/2024 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:35

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 19:46

Recebidos os autos
08/03/2024 19:46

Julgado procedente o pedido
23/02/2024 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/02/2024 02:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0705467-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ROBERTO MOREIRA MARTINS CERTIDÃO Certifico e dou fé que abro vistas destes autos ÀS PARTES para ciência e manifestação quanto a filmagem de ID 185877152.

BRASÍLIA/ DF, 6 de fevereiro de 2024.

TIAGO RODRIGUES DA COSTA 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
06/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:03

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:48

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:32

Juntada de Ofício
22/01/2024 18:40

Recebidos os autos
22/01/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/12/2023 23:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 22:23

Recebidos os autos
15/12/2023 22:23

Mantida a prisão preventida
17/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/10/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 20:57

Recebidos os autos
18/10/2023 20:57

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/09/2023 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 12:21

Recebidos os autos
21/09/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/08/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:13

Juntada de Certidão
08/08/2023 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 20:59

Recebidos os autos
24/07/2023 20:59

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/07/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/07/2023 01:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2023 23:59.
03/07/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:20

Juntada de Ofício
27/06/2023 14:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2023 16:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/06/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 18:59

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 20:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 19:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:56

Juntada de Certidão
21/06/2023 19:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2023 16:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
21/06/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:25

Recebidos os autos
21/06/2023 16:25

Mantida a prisão preventida
19/06/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/06/2023 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 13:27

Juntada de Ofício
25/05/2023 00:16

Publicado Decisão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 20:33

Recebidos os autos
19/05/2023 20:33

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/05/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/05/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:30

Recebidos os autos
15/05/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2023 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
09/05/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 00:39

Publicado Despacho em 05/05/2023.
05/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:05

Recebidos os autos
02/05/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2023 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 16:34

Juntada de Certidão
25/04/2023 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
22/04/2023 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2023 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2023 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2023 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2023 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:05

Juntada de Certidão
05/04/2023 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2023 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/03/2023 18:57

Juntada de Ofício
16/03/2023 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 19:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
13/03/2023 18:10

Recebidos os autos
13/03/2023 18:10

Mantida a prisão preventida
13/03/2023 18:10

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/03/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2023 01:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:08

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:47

Juntada de Certidão
01/03/2023 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2023 18:45

Juntada de Certidão
23/02/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:28

Recebidos os autos
15/02/2023 16:28

Deferido o pedido de Sob sigilo.
13/02/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
13/02/2023 13:21

Juntada de Certidão
11/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/02/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 17:51

Juntada de Certidão
07/02/2023 21:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
07/02/2023 21:21

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/02/2023 09:15

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
06/02/2023 15:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
06/02/2023 15:21

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
06/02/2023 15:21

Homologada a Prisão em Flagrante
06/02/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2023 10:23

Juntada de gravação de audiência
06/02/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2023 17:32

Juntada de Certidão
05/02/2023 17:32

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
05/02/2023 10:03

Juntada de laudo
04/02/2023 21:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/02/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 19:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
04/02/2023 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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