08/04/2024 21:38

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 21:37

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/04/2024 13:28

Recebidos os autos
03/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
03/04/2024 13:27

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707186-95.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 36302595): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO.

TEMA 810/STF.

FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

TR.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

IPCA-E.

POSSIBILIDADE.

EC Nº 113/2021.

SELIC.

Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia.

A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).

Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado.

Precedentes.

Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O novo regramento incide sobre os encargos moratórios surgidos após o início de sua vigência.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
06/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 00:13

Recebidos os autos
02/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:13

Recebidos os autos
02/02/2024 00:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/02/2024 00:13

Negado seguimento ao recurso
29/01/2024 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/01/2024 11:38

Recebidos os autos
29/01/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/01/2024 11:32

Expedição de Certidão.
29/01/2024 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
03/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA em 31/01/2023 23:59.
06/12/2022 00:05

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:48

Recebidos os autos
25/11/2022 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/11/2022 18:48

Recebidos os autos
25/11/2022 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/11/2022 18:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
25/11/2022 15:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/11/2022 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
25/11/2022 15:29

Recebidos os autos
25/11/2022 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/11/2022 14:02

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 00:05

Publicado Certidão em 09/11/2022.
08/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
04/11/2022 21:49

Juntada de Certidão
04/11/2022 21:49

Juntada de Certidão
04/11/2022 10:16

Recebidos os autos
04/11/2022 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 03/11/2022 23:59:59.
04/11/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA em 03/11/2022 23:59:59.
14/10/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:07

Publicado Ementa em 07/10/2022.
07/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
06/10/2022 18:48

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e não-provido
05/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:46

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2022 20:03

Recebidos os autos
22/08/2022 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
22/08/2022 17:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO) em 19/08/2022.
20/08/2022 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2022 23:59:59.
20/07/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:31

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 15:42

Recebidos os autos
19/07/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 14:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
14/07/2022 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/07/2022 18:18

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/07/2022 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2022 00:05

Publicado Ementa em 24/06/2022.
24/06/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
21/06/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 21:34

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:05

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e provido
13/06/2022 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
14/04/2022 08:28

Recebidos os autos
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE LIMA BEZERRA em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/04/2022 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
22/03/2022 02:22

Publicado Decisão em 18/03/2022.
22/03/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 23:11

Indefiro
09/03/2022 19:30

Recebidos os autos
09/03/2022 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
09/03/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/03/2022 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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