12/09/2025 02:38

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0016822-57.2012.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA EXECUTADO: HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO DESPACHO Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 247550150, bem como sobre o documento que a instrui, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo ora concedido, com ou sem manifestação, anote-se nova conclusão para decisão.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/09/2025 08:51

Recebidos os autos
06/09/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/08/2025 13:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0016822-57.2012.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA EXECUTADO: HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o objetivo de corrigir a movimentação processual, e mantidas todas as determinações anteriores, faço o registro do movimento de suspensão nos presentes autos, que retornarão à situação em que se encontravam.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/09/2024 09:55

Recebidos os autos
17/09/2024 09:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
17/09/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/09/2024 16:13

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 20:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/08/2024.
12/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:06

Recebidos os autos
08/08/2024 14:06

Homologada a Transação
26/07/2024 15:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
25/07/2024 05:58

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 24/07/2024 23:59.
15/07/2024 14:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/07/2024 21:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:54

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0016822-57.2012.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA EXECUTADO: HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado formulou os seguintes pontos e pedidos (ID 195763687): a) Necessidade de atribuição de efeito suspensivo à impugnação; b) Que a exequente faz jus a apenas 50% das benfeitorias do imóvel localizado na SDE, QUADRA 01, CONJUNTO “E”, LOTE 17, M NORTE – TAGUATINGA/DF, não havendo falar em soma do valor total do imóvel e das benfeitorias respectivas; c) Que o valor venal daquele imóvel será sua área construída (245m2 X 2.335,24/m2), totalizando um valor de R$ 572,133,80, de forma que as benfeitorias representariam 47,34% do valor total do imóvel (R$ 270.824,57), de forma que a credora teria uma uma participação de 23,67% no valor total do aluguel, totalizando o valor de R$ 766,89; d) Que é incabível a correção monetária dos aluguéis desde 27/04/2013, devendo a credora, ademais, trabalhar com a deflação de valores mês a mês, sem agregar juros mensais; e) Que os juros de mora deverão incidir a partir da data das respectivas avaliações; f) Necessidade de designação de audiência de conciliação.

Decido.

Com efeito, o art. 525, §6º do Código de Processo Civil estabelece que, a requerimento do executado, o juiz pode atribuir efeito suspensivo à impugnação quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Na espécie, ante a ausência de relevância dos fundamento da impugnação ao cumprimento de sentença, considerando-se ainda que o executado não demonstrou que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar-lhe dano grave, de difícil ou incerta reparação, inexistindo, ademais, penhora, depósito ou caução suficientes, não há falar em atribuição de efeito suspensivo.

Avançando, em que pese o art. 139, V, do CPC, dispor que ao juiz compete tentar a qualquer tempo conciliação entre as partes, não subsiste previsão cogente de realização de audiência de conciliação na fase de cumprimento de sentença.

Assim, ausente previsão legal compelindo a realização de ato conciliatório no ambiente executivo e não se divisando nenhuma utilidade na consumação da solenidade, especialmente porque não houve concordância da parte credora, conforme manifestação de ID 199547410, a medida requerida pelo executado é inócua e de pouca utilidade.

Ademais, vale dizer que as partes podem entre si, sem a interferência do Judiciário, entabular acordo extrajudicial da maneira que melhor lhes convier, cabendo ao Judiciário homologar referido acordo.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PEDIDO.

ACOLHIMENTO.

IMPORTES VERTIDOS PELO ADQUIRENTE.

REPETIÇÃO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

CONSUMAÇÃO.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

POSTULAÇÃO DE REALIZAÇÃO.

PREVISÃO LEGAL.

AUSÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

UTILIDADE.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.Conquanto recomendável o incentivo à autocomposição como fórmula de resolução do litígio, devendo o juiz incentivar e viabilizar seu alcance, não subsiste previsão cogente de realização de audiência de conciliação no ambiente da fase executiva, não subsistindo, pois, previsão legal conferindo ao executado direito subjetivo à consumação do ato antes da realização do estabelecido pelo título executivo. 2.

Ausente previsão legal compelindo a realização de ato conciliatório no ambiente executivo e não se divisando nenhuma utilidade na consumação da solenidade diante da ausência de qualquer manifestação advinda da parte credora, o indeferimento da realização do ato não encerra violação a nenhum direito do executado, tornando inviável que seja determinada sua consumação, que, sob essa realidade, encerraria simples fórmula de retardar a realização do comando judicial em execução. 3 Agravo conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Unânime. (Acórdão 1184736, 07025214120198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 24/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) "PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

POSSIBILIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. 1.

Quando a parte pretende quitar o débito deve tentar realizar uma composição diretamente com o credor, e, só após a realização de acordo, o Judiciário poderá intervir para proceder à homologação. 2.

Desnecessária e descabida a audiência de conciliação. 3.

Recurso desprovido" (Acórdão n.769793, 20130020287418AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014, Publicado no DJE: 24/03/2014.

Pág.: 212) Por fim, analisando detidamente a impugnação manejada, verifica-se que o executado pretende, na verdade, rediscutir questões já apreciadas e julgadas nas fases de conhecimento e liquidação do julgado, acobertadas pelo manto da coisa julgada, o que não é possível na fase de cumprimento da sentença.

Com efeito, uma das decisões de liquidação do julgado homologou o laudo pericial produzido para fixar os seguintes valores de avaliação (ID 78359018): "Com essas razões, homologo o laudo pericial produzido para fixar os seguintes valores de avaliação: 1 - Imóvel sito a SDE, QUADRA 01 CONJUNTO “P” LOTE 17 M- NORTE – TAGUATINGA- DF: 1.1 – Benfeitorias – R$ 270.824,57 (duzentos e setenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos). 1.2 - Aluguel mensal do imóvel - R$ 3.239,93 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos 2 - Imóveis situados a SDE, QUADRA 01 CONJUNTO “E” LOTES 09 e 10 M- NORTE – TAGUATINGA-DF: 2.1 - Valor Venal global da loja e de: R$ 768.479,32. (setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) 2.2 - Valor do aluguel mensal global da loja e de: R$ 5.104,63 (cinco mil cento e quatro reais e sessenta a três centavos) 3 - Imóvel sito RUA 03, CHÁCARA 78, LOTE 07 COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA-DF: 3.1 Valor Venal da Residência e de: R$ 651.521,27 (seiscentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte e um reais vinte e sete centavos). 3.2 - O Valor Aluguel mensal global da Residência é de: R$ 2.975,68/mês (dois mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)" (ID 78359018), Portanto, é devido à exequente 50% do valor dos alugueres correspondentes aos imóveis descritos nos itens "1" e "2" daquela decisão, desde a citação do réu em 27.4.2013, devidamente atualizados monetariamente, mês a mês, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), compensado com o valor dos alugueres mensais do imóvel sito na Rua 03, Chácara 78, Colônia Agrícola Samambaia - DF, este contado desde o ajuizamento da ação originária, nos exatos termos do título executivo e conforme indicado pela credora nas planilhas que instruem o cumprimento de sentença.

Além disso, considerando que, nos termos da sentença, a exequente faz jus a 50% das benfeitorias existentes no imóvel sito no SDE, Quadra 01, Conj.

P, Lote 17, M Norte, Taguatinga/DF, fixadas em R$ 270.824,57 (duzentos e setenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) por aquela preclusa decisão, é devido à credora o valor de R$ 135.412,28 (cento e trinta e cinco mil quatrocentos e doze reais e vinte e oito centavos), justamente como indicado na petição inaugural da fase de cumprimento do julgado, não havendo falar em apuração do valor venal daquele bem na fase de execução para fins de cálculo do valor devido à exequente, sob pena de afronta à coisa julgada, inexistindo qualquer excesso a ser reconhecido.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (ID 195763687). À Secretaria, para que adote as medidas constritivas já indicadas na decisão de ID 189947529, observando o valor atualizado indicado pela exequente no petitório de ID 199547410 (R$ 727.465,14).

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/06/2024 18:02

Recebidos os autos
28/06/2024 18:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 12:26

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/04/2024 03:36

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 12/04/2024 23:59.
19/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0016822-57.2012.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA REU: HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFERIMENTO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Preenchidos os requisitos legais, autorizo o início da fase de cumprimento da sentença/acórdão assim delimitado: 1.

Dados da execução: Dados da Execução Descrição PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO ID 187475435 EXEQUENTE (NOME e CPF/CNPJ) PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA - CPF: *85.***.*77-53 EXECUTADO (NOME e CPF/CNPJ) HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO - CPF: *05.***.*10-44 VALOR ESTIMADO DA EXECUÇÃO R$ 463.599,35 (quatrocentos e sessenta e três mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), conforme os Demonstrativos Atualizados do Débito colacionados em ID ns. 187478801, 187478804 e 187478811.

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO 02/07/2015 (ID 41029208) OBJETO DA EXECUÇÃO Obrigação principal DISPOSITIVO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO SENTENÇA: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE procedentes os pedidos para: 1) determinar a extinção do condomínio, conferindo à autora a sua cota na proporção estabelecida na sentença que reconheceu a união estável e determinou a partilha dos bens comuns, qual seja: a) 50% das benfeitorias existentes no imóvel sito no SDE, Quadra 01, Conj.

P, Lote 17, M Norte, Taguatinga/DF; b) 25% sobre os direitos incidentes sobre os imóveis sitos no SDE, Q 01, Conj E, Lotes 09 e 10, M Norte, Taguatinga/DF; c) 50% do veículo Caminhão Mercedes Benz L608 D, placa JFB 8946, ano 1986; d) 50% do ágio do veículo MMC/L200, placa MBK 2594, representado pela soma do valor da entrada e mais as parcelas pagas até a data do transito em julgado da sentença que decretou a dissolução da união estável; e) 50% sobre os direitos e obrigações incidentes sobre o imóvel sito na Rua 03, Chácara 78, Colônia Agrícola Samambaia/DF. 2) Determino ainda: 1) a aferição do valor dos bens imóveis, em liquidação de sentença, por meio de avaliação judicial, expedindo-se os mandados; 2) aferição do valor dos bens automotivos, também em liquidação de sentença, tomando por base o valor destes no mês de julho de 2008 - data da sentença do processo que decretou a dissolução da união estável (2007.07.1.004527-2); 3) a aferição dos valores de aluguel mensal dos bens imóveis, ano a ano, contados da citação do réu em 27/04/2013 (fl. 112), em liquidação de sentença, por meio de avaliação judicial; 4) a aferição dos valores de aluguel mensal dos bens automotivos, ano a ano, contados da citação do réu em 27.4.2013 (fl 112), em liquidação de sentença, por meio de avaliação judicial; 5) ao requerido, prazo de 30 dias - contados da decisão que julgar ou homologar a avaliação dos bens -, para exercer a faculdade de adjudicar os bens imóveis, mediante depósito do valor das cotas da autora, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) desde a data das avaliações, observando-se o procedimento do item 6 da inicial, sob pena de não o fazendo, serem os bens levados a venda e pago o valor devido relativo às cotas da autora; 6) o prazo de 30 dias - prazo de 30 dias - contados da decisão que homologar a avaliação dos bens - para o requerido exercer a faculdade de adjudicar os bens automotivos, mediante depósito do valor das cotas da autora - tomando como parâmetro o valor dos veículos em 24 de julho de 2008, data da sentença do processo 2007.07.1.004527-2 devidamente atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora de 1% a.m (um por cento ao mês) desde aquela data até o efetivo pagamento, sob pena de, não o fazendo, serem os bens levados a venda e pago o valor devido relativo às cotas da autora; 3) Condeno, ainda: 1) o réu a indenizar a autora em razão do usufruto exclusivo, por ele, dos imóveis, desde a citação do réu em 27.4.2013 (fl. 112), até a data do efetivo pagamento, em valores compatíveis com aqueles representativos de alugueres apurados em liquidação de sentença, na forma do item V dos pedidos, devidamente atualizados monetariamente, mês a mês, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), na seguinte proporção: a) 50% das benfeitorias existentes no imóvel sito no SDE, Quadra 01, Conj.

P, Lote 17, M Norte, Taguatinga/DF; b) 25% sobre os direitos incidentes sobre os imóveis sitos no SDE, Q 01, Conj E, Lotes 09 e 10, M Norte, Taguatinga/DF; 2) o réu indenizar à autora em razão do usufruto exclusivo, por ele, dos bens automotivos, desde a citação do réu em 27.4.2013 (fl. 112), até a data do efetivo pagamento, em valores compatíveis com aqueles representativos de alugueres apurados em liquidação de sentença, na forma do item VI dos pedidos, devidamente atualizados monetariamente, mês a mês, e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), na seguinte proporção: a) 50% (cinquenta por cento) relativo ao veículo Caminhão Mercedes BenzL608 D, placa JFB8946, ano 1986; b) 50% (cinquenta por cento) relativo ao veículo caminhonete Mitsubishi MMC/L200, Placa MBK 2594; 3) que seja compensado com os valores a serem pagos à autora a título de indenização pelo usufruto exclusivo dos bens que estão na posse do Requerido, 50% (cinquenta por cento) do equivalente a alugueres mensais, pela posse, por parte daquela, do imóvel sito na Rua 03, Chácara 78, Colônia Agrícola Samambaia - DF, sendo este valor contado desde o ajuizamento do feito.

Declaro resolvido o mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais.

Condeno-a também ao pagamento de honorários advocatícios do(a) advogado(a) da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor das condenações de aluguéis acima sobre os móveis e imóveis, conforme art. 20 do CPC, já considerando a sucumbência parcial." (ID 41029163) ACÓRDÃO: "NEGO PROVIMENTO ao recurso". (ID 41028876) DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: "Com essas razões, homologo o laudo pericial produzido para fixar os seguintes valores de avaliação: 1 - Imóvel sito a SDE, QUADRA 01 CONJUNTO “E” LOTE 17 M- NORTE – TAGUATINGA- DF: 1.1 – Benfeitorias – R$ 270.824,57 (duzentos e setenta mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos). 1.2 - Aluguel mensal do imóvel - R$ 3.239,93 (três mil duzentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos 2 - Imóveis situados a SDE, QUADRA 01 CONJUNTO “E” LOTES 09 e 10 M- NORTE – TAGUATINGA-DF: 2.1 - Valor Venal global da loja e de: R$ 768.479,32. (setecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos) 2.2 - Valor do aluguel mensal global da loja e de: R$ 5.104,63 (cinco mil cento e quatro reais e sessenta a três centavos) 3 - Imóvel sito RUA 03, CHÁCARA 78, LOTE 07 COLÔNIA AGRÍCOLA SAMAMBAIA-DF: 3.1 Valor Venal da Residência e de: R$ 651.521,27 (seiscentos e cinquenta e um mil quinhentos e vinte e um reais vinte e sete centavos). 3.2 - O Valor Aluguel mensal global da Residência é de: R$ 2.975,68/mês (dois mil novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

Quanto ao valor dos alugueres, a fim de evitar tumulto processual, remetam-se à Contadoria Judicial para que apure o valor devido em relação a cada uma das unidades, nos termos da sentença destacada no relatório desta decisão.

Em seguida, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, ficando alertadas de que eventual impugnação às conclusões apresentadas pela Contadoria deve ocorrer de forma objetiva e clara, com memória discriminativa de cálculos, obedecidos os termos da sentença e com indicação específica da possível incorreção, sob pena de rejeição de plano.

Oportunamente, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, exercer a faculdade de adjudicar os bens imóveis, depositando as cotas da autora, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, desde a data das avaliações.

Transfira-se ao perito o valor dos honorários periciais.

Intimem-se." (ID 78359018) DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: "Assim, homologo a conta exibida pela douta Contaria Judicial (ID 94261654) e fixo em R$ 256.491,42 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) o crédito da autora em relação aos alugueres, já com a compensação dos valores devidos por ela pela posse do imóvel sito à Rua 03, Chácara 78, Colônia Agrícola Samambaia, calculados até 10/06/2021." (ID 100105731) DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: "Com essas razões, homologo o laudo pericial produzido para fixar os seguintes valores de avaliação: CAMINHÃO MERCEDES BENZ L608 D, PLACA JFB 8946 Valor do bem em julho de 2008 – R$ R$ 34.034,00 (trinta e quatro mil e trinta e quatro reais), conforme tabela FIPE Valor do aluguel mensal do referido bem – “liquidação zero” VEÍCULO MMC/L200, PLACA MBK 2594 Valor do bem em julho de 2008 –R$ 40.670,00 (quarenta mil seiscentos e setenta reais), conforme tabela FIPE Valor do aluguel mensal do referido bem – “liquidação zero” Valor total do ágio do referido automóvel (representado pela soma do valor da entrada e mais as parcelas pagas até a data do transito em julgado da sentença que decretou a dissolução da união estável, nos termos da sentença que encerrou a fase de conhecimento – R$ 28.192,00 (vinte e oito mil cento e noventa e dois reais)." (ID 173601083) 2.

Providências iniciais Promova a Secretaria as anotações necessárias no sistema PJE, em especial, o cadastramento das partes e de seus advogados, e a retificação da autuação para “cumprimento de sentença” e também a do assunto, alterando para o código 9149.

Em observância aos princípios da eficiência, da transparência, da boa-fé e da cooperação processuais, informo às partes que, nesta fase processual, deverão ser rigorosamente observados os seguintes procedimentos e orientações, sem prejuízo de outros que serão definidos pelo Juízo no curso da execução: 3.

Da interrupção da prescrição Fica decretada a interrupção da prescrição da ação executiva, com eficácia retroativa à data da propositura da ação (art. 802 c/c 771, CPC). 4.

Da averbação premonitória Nos termos do disposto nos artigos 828 e 799, IX, c/c 771 do CPC, confiro à presente decisão força de certidão, ficando o exequente desde já autorizado a promover, para conhecimento de terceiros, a averbação da propositura da presente execução e dos atos de constrição, mediante apresentação de cópia desta decisão, no registro de imóveis, de veículos o de outros registros públicos de bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, ressalvada, no caso do Registro de Imóveis, a hipótese de o exequente já ter constituído hipoteca judiciária, nos termos do artigo 495 do CPC.

Advirto ao exequente que a não realização da averbação premonitória afasta a possibilidade de se presumir a fraude à execução, no caso de eventual alienação ou oneração de bens pelo devedor no curso da execução, notadamente em relação aos bens não sujeitos a registro (art. 792, §3º, CPC), constituindo ônus exclusivo do exequente a prova cabal da má-fé do adquirente (Súmula 375, STJ).

A concretização de qualquer averbação premonitória deverá ser comunicada pelo exequente a este Juízo no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua efetivação.

Formalizada a penhora concreta de bens suficientes para o pagamento da dívida, deverá o exequente promover o cancelamento da averbação premonitória referente aos demais bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Do pagamento voluntário Promova-se a intimação do(a) executado(a), nos termos do artigo 513, §§2º, 3º e 4º, do CPC, a saber: Pelo Diário da Justiça Eletrônico (executado com advogado constituído nos autos) Para: 1.

Realizar o pagamento voluntário e integral da dívida reclamada pelo credor, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios atinentes à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da dívida exequenda ou remanescente, no caso de pagamento parcial (art. 523, §§1º e 2º, do CPC), ficando afastada a incidência desses encargos (multa e honorários) se não houver impugnação por parte do executado (STJ, RESP 1.834.337/SP, DJE 05/12/2019); 2.

Apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora e de nova intimação (art. 525 do CPC).

Caso o(a) devedor(a) apresente impugnação ao cumprimento de sentença, na forma prevista no art. 525 do CPC, deverá a Secretaria, após certificar a sua tempestividade e após a análise de eventual pedido de efeito suspensivo, promover a intimação do(a) exequente, para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual anotar-se-á a conclusão do feito para decisão/sentença, sem prejuízo da regular continuidade dos atos executivos, nos termos do art. 525, §§6º e 7º, do CPC.

No caso de comparecimento espontâneo do executado, nos termos do artigo 526, caput, do CPC, a data em que este ocorrer constitui o termo inicial do prazo para pagamento voluntário ou impugnação ao cumprimento de sentença, ficando desde já dispensada nova intimação (Enunciado n. 84, I Jornadas de Direito Processual Civil, CJF).

Havendo o pagamento voluntário e integral da dívida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, proporcionalmente ao montante pago, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, podendo ser decotadas no momento do depósito.

Realizado o depósito a título de pagamento voluntário e integral, deverá a Secretaria intimar o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com a ressalva expressa de que, não havendo manifestação contrária, será proferida sentença declarando integralmente satisfeita a obrigação, extinguindo-se a execução, nos termos dos artigos 526, §3º, e 924, II, do CPC.

Não será admitido no cumprimento de sentença o parcelamento do débito exequendo (art. 916, §7º, CPC), salvo se houver acordo entre as partes formalizado em termo próprio. 6.

Do protesto do título executivo judicial, da inscrição no SERASAJUD e da intimação do executado para indicar bens Não ocorrendo a quitação da dívida exequenda no prazo assinalado para o pagamento voluntário da dívida, determino à Secretaria que certifique o fato, devendo fazer constar da certidão a: 1) Intimação do exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na expedição de certidão específica para protesto do título executivo judicial, que fica desde já deferida; 2) Intimação do executado para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em favor do exequente e será exigível nos próprios autos, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, inciso V, CPC).

Da certidão para protesto a Secretaria fará constar as informações previstas no artigo 517, §2º, do CPC (nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário), ficando a cargo do exequente anexar-lhe cópia do inteiro teor da sentença/acórdão exequendos para apresentação ao Cartório extrajudicial competente.

A realização do protesto deverá ser informada nos autos pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Pretendendo o exequente a inclusão do nome do(a) devedor(a)(s) em cadastros de inadimplentes do SERASAJUD (art. 782, §§3º, 4º e 5º, c/c art. 771, caput, do CPC), deverá formular requerimento específico, no qual declarará expressamente, sob pena de indeferimento, o compromisso de promover o cancelamento imediato da anotação, nos casos de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de intimação, sem prejuízo da responsabilidade pessoal por eventuais danos materiais ou morais decorrentes da inscrição ou manutenção da inscrição que se constatem indevidas. 7.

Da inclusão do cônjuge ou companheiro do devedor (pessoa física) na execução Não será deferida a penhora de bens do cônjuge ou companheiro da parte executada, que não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento (REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021.) 8.

Da impugnação ao cumprimento de sentença O prazo para impugnar o cumprimento de sentença será de 15 (quinze) dias, contados do vencimento do prazo para pagamento voluntário, ainda que se trate de litisconsórcio passivo com executados representados por diferentes procuradores (art. 229, §2º, c/c art. 525, §3º, do CPC).

Este prazo será de 30 (trinta) dias, entretanto, para o(a) executado(a) representado pela Defensoria Pública ou por Núcleo de Prática Jurídica.

A arguição de qualquer questão relativa a fato superveniente ao prazo para a impugnação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do fato ou da intimação do ato.

Será liminarmente rejeitada a impugnação intempestiva, a manifestamente improcedente e/ou a manifestamente protelatória, sem prejuízo, neste caso, das penas correspondentes à conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918 c/c 771, 139, III, e 774 do CPC). 9.

Das pesquisas de bens suscetíveis de penhora Encerrado o prazo para o pagamento voluntário da dívida, deverá a Secretaria: 1.

Notificar o exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 2.

Promover, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (PA n. 19704/2019), a expedição por via eletrônica de ofício para pesquisa de informações sobre a existência de bens suscetíveis de penhora nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, havendo requerimento expresso do exequente; 3.

Expedir mandado de penhora e avalição de bens penhoráveis, para cumprimento por oficial de justiça na residência ou estabelecimento do devedor, caso a pesquisa eletrônica resulte infrutífera, devendo o oficial de justiça descrever em auto circunstanciado todos os bens que guarnecem o imóvel (art. 836, §1º, c/c 771 do CPC), ficando nomeado como depositário provisório o executado ou seu representante legal; 4.

Certificar a apresentação de eventual impugnação ao cumprimento de sentença, atestando a sua tempestividade; 5.

Expedir, havendo requerimento expresso do(a) credor(a), certidão de inteiro teor da decisão exequenda atestando o decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que seja promovido o protesto do título judicial, observando-se o disposto no artigo 517, §§1º e 2º, do CPC, e demais regras da Lei 9.494/97.

Nos termos da decisão proferida pela e.

Corregedoria de Justiça do DF no PA 0004332/2022, fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência desde já AUTORIZADO a REQUISITAR REFORÇO POLICIAL e a promover o ARROMBAMENTO, em caso de resistência da parte ou de terceiro ao cumprimento da ordem de busca e apreensão e/ou constrição, observadas as cautelas de praxe, devendo para tanto cumprir escrupulosamente os demais termos do artigo 846, caput e parágrafos, do CPC, bem como às regras do Acordo de Cooperação Técnica n. 6/2021, firmado entre este Tribunal e a Polícia Militar do DF, de tudo lavrando auto circunstanciado com os detalhamentos e as justificativas pertinentes, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência e oportunamente juntado aos autos eletrônicos.

Efetivada a medida de arrombamento, deverá a parte autora promover o oportuno recolhimento das custas judiciais correspondentes à abertura e ao fechamento do imóvel atingido pela medida judicial.

Sob pena de onerar demasiadamente o Juízo com providências que, em rigor, constituem ônus do autor da ação (STJ - AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, DJe 9.2.2012), a reiteração de pesquisas de bens penhoráveis nos sistemas informatizados do Juízo somente deverá ser requerida pelo exequente e admitida pelo Juízo se o requerimento atender ao princípio geral da razoabilidade (art. 8º, CPC), mediante motivação expressa e a apresentação de provas ou indícios que apontem a concreta modificação da situação econômico-financeira do executado após o transcurso de prazo razoável desde a realização da última pesquisa efetivada (STJ - AgInt no AREsp 1494995/DF, DJe 03/10/2019; AgInt no AREsp 1024444/BA, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019).

As pesquisas no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI somente serão deferidas e realizadas pelo Juízo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita (art. 16 do Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notariais e de Registro; art. 25 do Provimento TJDFT n. 12/2016).

Por falta de interesse processual, não serão deferidas pesquisas no sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidades, tendo em vista que esta é abrangida, em âmbito nacional, pelo sistema SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, regulado pelo Provimento CNJ n. 47, de 19/06/2014, podendo a pesquisa de bens por CPF/CNPJ ser realizada eletronicamente pelo próprio exequente, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 19 do Provimento TJDFT n. 12/2016), sendo desnecessária a intervenção judicial.

Havendo requerimento específico para que se realize pesquisa de registros de posse irregular de imóveis públicos em nome do executado no banco de dados da Secretaria de Fazenda do DF (SFDF), deverá a Secretaria, independentemente de despacho, elaborar o competente ofício, requisitando as informações pertinentes, a serem prestados no prazo de 10 (dez) dias, valendo a assinatura do ofício pelo Juiz como deferimento do pleito.

Sendo infrutíferas as diligências adotadas, deverá a Secretaria intimar o exeqüente para indicar bens penhoráveis, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de imediata suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, e subseqüente arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, §1º et seq., do CPC. 10.

Do bloqueio temporário, da indisponibilidade e da penhora de ativos financeiros Sendo positiva a pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis realizada por meio do sistema SISBAJUD, deverá a Secretaria adotar as seguintes providências: 1) Consultar as respostas às ordens de pesquisa eletrônica de informações de bens penhoráveis no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do protocolo; 2) Promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da resposta do Sistema, o cancelamento (a) de todo e qualquer bloqueio temporário que exceda o valor da dívida exequenda atualizada até a data do protocolo, bem como o cancelamento (b) do bloqueio de valores inexpressivos para a execução (art. 836 CPC), assim considerados aqueles iguais ou inferiores ao valor das custas da execução recolhidas pelo exequente ou, não tendo havido tal recolhimento, o valor acumulado das custas da execução apurado até a data do bloqueio; 3) Zelar para que as instituições financeiras implementem as ordens de cancelamento de bloqueio temporário eventualmente excessivo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ordem eletrônica; 4) Promover a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, ou, não havendo, pessoalmente, para impugnação ao bloqueio temporário de ativos financeiros, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que poderá alegar exclusivamente: a.

A impenhorabilidade dos valores bloqueados, devendo esta, sob pena de indeferimento liminar, ser instruída com cópias dos contracheques/recibos de pagamento de salário e dos extratos da conta bancária referentes aos 6 (seis) meses anteriores à data do bloqueio; b.

A existência de bloqueio excessivo (art. 854, §3º, incisos I e II, do CPC).

A manifestação do devedor a que alude o artigo 854, §3º, do CPC, será recebida como pedido de tutela provisória de urgência de natureza incidental, não dependendo do recolhimento de custas (art. 295 do CPC) nem estando sujeita ao contraditório prévio (art. 9º, inciso I, CPC) ou à ordem cronológica de conclusão (arts. 12, §2º, IX, e 153, §2º, I, CPC), devendo a Secretaria promover a sua imediata conclusão, em pasta eletrônica reservada às medidas liminares, para decisão judicial no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis (art. 226, II, CPC). É expressamente vedada a transferência dos valores bloqueados para conta vinculada ao juízo da execução antes da decisão de decreto judicial de indisponibilidade e de conversão do bloqueio temporário em penhora (art. 854, §5º, CPC).

Nos termos do disposto no artigo 854, §8º, do CPC, “a instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.” O Juízo somente decretará a indisponibilidade dos ativos financeiros temporariamente bloqueados pelo Sistema SISBAJUD nos casos de rejeição da manifestação do(a) executado(a) acerca desses, nos termos do disposto no artigo 854, §3º, do CPC, ou após o transcurso in albis do prazo ali estabelecido.

Somente após a homologação pelo Juízo dos bloqueios temporários e a decretação formal da indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes dar-se-á a conversão desses em penhora, hipótese em que a Secretaria deverá: 1) Promover a transferência junto à(s) instituição(ões) financeiras, por intermédio do sistema SISBAJUD, do(s) valor(es) para conta vinculada a este Juízo; 2) Anotar a conclusão do feito para extinção na forma prevista no artigo 924, inciso II, do CPC, caso constatado que a penhora seja suficiente para a quitação integral da dívida, ou, do contrário, a intimação do exequente para apresentação de planilha atualizada do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921 do CPC.

Na linha da jurisprudência predominante desta Corte, a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora não autoriza a (re)abertura de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou da penhora (TJDF - Acórdão 1178424, 3ª Turma Cível, DJE: 17/6/2019; Acórdão 1133135, 3ª Turma Cível, DJE: 23/11/2018). 11.

Da penhora de ativos financeiros em entidades não integrantes do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Certificado pela Secretaria o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, poderá o exequente — nos termos do disposto no artigo 773, caput, c/c art. 771 do CPC, artigo 380 c/c 318, parágrafo único, CPC, e dada a prioridade da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, CPC) — requerer, de forma fundamentada e dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados daquela certidão, a notificação das entidades financeiras não participantes do Sistema SISBAJUD e do CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, que deverão ser expressamente indicadas e qualificadas no requerimento, com a indicação precisa do seu CNPJ e endereços físico e eletrônico.

Deferido o pedido, tais entidades serão notificadas pela Secretaria para que, em face do disposto nos artigos 771 e 772, III, do CPC, informem direta e exclusivamente a este Juízo, preferencialmente por meio eletrônico (e-mail), no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do ofício de notificação, a existência de eventuais créditos pecuniários a serem pagos ao(à) executado(a) e, caso existentes, abstenham-se de realizar o pagamento em favor do(a) executado(a), depositando o montante correspondente em conta judicial vinculada a este Juízo Cível, até o limite da dívida em execução, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, a qual reverterá em favor da Fazenda Pública federal, e de responder solidariamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias (art. 380, CPC).

Nos termos do art. 3º, IV, do Regulamento BACEN JUD 2.0 são instituições participantes do Sistema SISBAJUD: “o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).” Uma vez deferido o requerimento de notificação daquelas entidades, será conferido à decisão força de ofício judicial, ficando dispensada a elaboração do ato próprio pela Secretaria, devendo as respostas ser encaminhadas ao e-mail institucional [email protected] deste Juízo.

Tratando-se de potencial penhora de créditos (e não de ativos financeiros em depósito ou aplicação financeira), a constrição que resultar dessas notificações reger-se-á pelos artigos 855 e seguintes do CPC, não se lhes aplicando as regras do artigo 854 do CPC. 12.

Da penhora de veículos automotores e direitos aquisitivos sobre veículos automotores alienados fiduciariamente Na hipótese de a pesquisa no sistema RENAJUD identificar a existência de veículos automotores livres e desembaraçados, fica previamente deferida a inserção de restrição total no sistema (circulação e transferência) assim como a penhora do bem, valendo a presente decisão como mandado de busca, apreensão e penhora, dispensada a lavratura de termo específico.

Se a mesma pesquisa identificar veículos automotores que sejam objeto de alienação fiduciária em garantia, dar-se-á a penhora apenas dos “direitos aquisitivos”, ficando porém, desde já, decretada a perda da posse temporária do bem pelo executado até a alienação daqueles direitos, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC.

Em ambas as hipóteses acima, dada a notória exiguidade de condições de guarda do bem no depósito público, o veículo automotor, uma vez apreendido, deverá ser entregue ao exequente ou a pessoa por ele indicada nos autos.

Realizada a apreensão do bem penhorado e não havendo manifestação de interesse na adjudicação pelo exequente ou demais interessados indicados no artigo 876, §5º, do CPC, fica desde já autorizada a sua alienação antecipada (art. 852, I, CPC).

Neste caso, será considerado para efeito de avaliação o preço de mercado do bem constante da Tabela FIPE (https://veiculos.fipe.org.br) do mês em que ocorrer a apreensão, devendo a Secretaria providenciar tal pesquisa e colacioná-la nos autos, intimando o exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se a alienação se dará por iniciativa própria ou em leilão judicial (arts. 880 e 881 do CPC), prevalecendo esta modalidade no silêncio do exequente.

No caso de penhora de “direitos aquisitivos” (veículo alienado fiduciariamente) deverá o exequente: a.

Assumir a guarda e responsabilidade do bem apreendido, na qualidade de depositário, por si ou por representante indicado nos autos; b.

Declarar, em petição específica, o compromisso de quitar o saldo devedor do contrato de financiamento bancário perante a instituição bancária credora, no caso de pretender a adjudicação daqueles direitos; c.

Requerer, na mesma petição, a intimação (preferencialmente eletrônica) da instituição financeira qualificada como proprietário fiduciário do bem, tanto em relação à penhora quanto à alienação judicial dos direitos aquisitivos do bem (arts. 799, I, 804, §3º, e 889, V, CPC), informando ao Juízo os dados de qualificação e endereços onde esta poderá ser intimada, e requerendo a informação acerca do saldo devedor contratual, sob pena de indeferimento do pedido; 13.

Da penhora de bens imóveis O requerimento de penhora de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis deverá ser instruído com certidão atualizada da matrícula do bem emitida pelo cartório competente e os requerimentos de intimação pessoal do cônjuge não executado, se existir (art. 842 c/c 771 do CPC), e de intimação, sob pena de ineficácia de eventual arrematação, dos demais interessados (credor hipotecário ou fiduciário, credor com penhora anteriormente averbada, promitente comprador ou promitente vendedor etc).

A fim de proteger direitos de terceiros, notadamente nos casos de compromisso de compra e venda não registrados, e com amparo na regra do artigo 370 do CPC bem como do princípio da eficiência processual (art. 8º CPC), somente será realizada a análise do pedido de penhora de bem imóvel após o cumprimento do mandado de verificação pelo Oficial de Justiça, de cuja certidão constarão informações precisas sobre a identidade dos ocupantes e a que título esses ocupam o imóvel indicado à penhora, podendo inclusive ser instruída com documentos apresentados no momento da diligência.

Deferido o pedido, constitui ônus exclusivo do exequente promover a averbação no registro competente, mediante a apresentação apenas do termo de penhora emitido pela Secretaria, vedada a expedição de mandado judicial para esse propósito.

Não será realizada a alienação judicial do imóvel penhorado quando o valor da proposta de arrematação não exceder de modo substancial a metade (50%) do valor da avaliação do bem, equivalente à meação do cônjuge não executado, se houver (art. 843, §2º, CPC).

Em se tratando de imóvel de incapaz, este percentual será de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação (art. 896 c/c 771 CPC).

Se o exequente indicar à penhora bem imóvel situado fora do Distrito Federal, poderá manifestar sua anuência, em petição expressa, a que a execução tenha prosseguimento no próprio foro da situação da coisa, medida que melhor atende à efetividade, à economia e à celeridade processuais, em comparação com o regime de cumprimento de sentença via carta precatória (art. 260 CPC).

A mesma regra se aplica se houver alteração do domicílio do executado, se os bens sujeitos à execução forem localizados fora do Distrito Federal ou ainda se a obrigação de fazer ou não fazer tiver de ser cumprida fora do Distrito Federal, hipóteses em que o exequente poderá igualmente solicitar a remessa dos autos ao Juízo dessas localidades.

Caso a petição seja omissa quanto a esta faculdade, deverá a Secretaria intimar o exequente, para manifestá-la no prazo de 5 (cinco).

Não havendo manifestação, proceder-se-à intimação pessoal, observado o mesmo prazo.

Anuindo o exequente, este Juízo declinará da competência em favor do Juízo da situação da coisa, com amparo no art. 516, parágrafo único, do CPC e entendimento consolidado na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 159.326/RS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 21/05/2020; REsp 1776382/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019).

A penhora dos direitos aquisitivos de imóvel, público ou privado, será necessariamente precedida de mandado de verificação e intimação do ocupante do bem para conhecimento da presente execução.

No caso do deferimento hasta pública de imóvel gravado, ou com penhora anteriormente averbada, dê-se ciência da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da realização do leilão, ao o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, para que se manifestem em 05 dias, sob pena de preclusão.

Na hipótese de o exequente indicar imóvel gravado ou com penhora anteriormente averbada caberá a ele indicar o endereço dos credores indicados na certidão de matrícula do imóvel, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido de penhora do bem gravado ou contrito. 14.

Da penhorabilidade de salários do devedor Será deferida a penhora de até 30% do salário ou vencimento da parte executada, seguindo a jurisprudência do e.

Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de “flexibilizar” a regra do artigo 833, inciso IV, do CPC, o qual determina a impenhorabilidade das remunerações, destinadas ao sustento do devedor e de sua família, entendendo que “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido.” (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018), e, desde que o ato constritivo não implicar risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família (AgInt no AREsp 1575469/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2022, DJe 24/03/2022) . 15.

Da satisfação do crédito exequendo e do levantamento de valores O levantamento de valores depositados na conta judicial vinculada a este processo será realizada, preferencialmente, por meio de transferência para conta bancária indicada pelo exequente (art. 79, §1º, Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Ofícios Judiciais), devendo o exequente (ou interessado) informar a este Juízo, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, se ainda não o houver feito, sua chave PIX ou os dados bancários necessários à efetivação do ato (nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ, instituição bancária, agência e número da conta), devendo a Secretaria promover a notificação do exequente para este propósito, no caso de omissão.

A Secretaria deverá emitir o ofício determinando a transferência bancária no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis (art. 228, caput, CPC); a assinatura do ofício pelo Juiz ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a sua emissão pela Secretaria (art. 226, inciso I, CPC), observando-se, em ambos os casos, a ordem cronológica de conclusões, desde que não configuradas as hipóteses previstas no artigo 153, §2º, do CPC.

Uma vez lançado nos autos o ofício de transferência bancária, devidamente assinado, e não havendo oposição do exequente em até 5 (cinco) dias, a obrigação será declarada satisfeita e a execução extinta. 16.

Da quebra do sigilo bancário do executado Consoante a jurisprudência desta Corte (Acórdão 1285959, 6ª Turma Cível, DJE: 2/10/2020; Acórdão 1266946, 2ª Turma Cível, DJE: 5/8/2020; Acórdão 1162618, 1ª Turma Cível, DJE: 9/4/2019), uma vez concluídas as diligências descritas nos itens anteriores e constatado o esgotamento das vias disponíveis para a localização de bens do devedor suscetíveis de penhora, poderá ser deferida, em caráter excepcional e inaudita altera pars, de ofício (art. 139, inciso VI, CPC) ou mediante requerimento expresso e fundamentado do exequente, a quebra do sigilo bancário do executado, mediante a requisição, por intermédio do sistema SISBAJUD, restrita às seguintes informações: 1) Relação de agências e contas dos executados; 2) Saldos bloqueáveis até o valor atualizado da execução; 3) Saldos bloqueáveis consolidados; 4) Extratos de contas-correntes, de investimento ou de poupança e outros ativos financeiros, referentes aos 3 (três) meses anteriores (art. 17 do Regulamento BACENJUD 2.0).

A quebra do sigilo bancário do executado não será deferida se não se vislumbrar a sua provável utilidade para o cumprimento de sentença (Acórdão 1278562, 3ª Turma Cível, PJe: 9/9/2020; Acórdão 1228735, 2ª Turma Cível, DJE: 17/2/2020). 17.

Do sigilo de documentos Não estarão protegidos por sigilo os documentos e dados que forem juntados aos autos pelas partes e assistentes (art. 1º, §3º, inciso V, Lei Complementar n. 105/2001), tornando-se documentos e dados públicos a partir de sua juntada.

Também não estarão protegidas pelo sigilo as informações obtidas com base na pesquisa SISBAJUD, excetuando os extratos bancários (art. 17, §3º, Regulamento BACEN JUD 2.0; STJ - REsp 1245744/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 03/08/2011).

Quanto aos documentos e dados protegidos por sigilo fiscal e bancário que forem juntados aos autos por determinação judicial, de ofício ou a requerimento, notadamente a resposta positiva ao pedido de informações ao sistema INFOJUD, deverá a Secretaria adotar todas as cautelas necessárias à absoluta preservação da sua confidencialidade, realizando a devida restrição no sistema PJE, cabendo à parte interessada, por força do princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), apontar, para imediata correção, eventual inobservância desta regra.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
15/03/2024 13:53

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2024 14:12

Recebidos os autos
14/03/2024 14:12

Deferido o pedido de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA - CPF: *85.***.*77-53 (AUTOR).
29/02/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/02/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0016822-57.2012.8.07.0007 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) AUTOR: PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA REU: HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, porque esta é órgão auxiliar do Juízo e não se presta a realizar cálculos a cargo das partes, especialmente aqueles meramente aritméticos, que podem ser facilmente obtidos através do site do TJDFT, sem qualquer custo.

Ressalte-se que a decisão de ID 100105731 homologou a conta exibida pela douta Contaria Judicial (ID 94261654) e fixou em R$ 256.491,42 (duzentos e cinquenta e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) o crédito da autora em relação aos alugueres, já com a compensação dos valores devidos por ela pela posse do imóvel sito à Rua 03, Chácara 78, Colônia Agrícola Samambaia, calculados até 10/06/2021, de forma que a atualização respectiva pode (e deve) ser calculada pela própria parte interessada, utilizando os mesmos parâmetros adotados na conta já homologada.

Outrossim, verifica-se que o requerido já fora intimado para exercer a faculdade de adjudicar os bens imóveis, na forma da decisão de ID 78359018, deixando transcorrer o prazo anteriormente concedido sem qualquer manifestação, dessumindo-se, daí, que não há interesse na adjudicação mencionada pela autora, não havendo falar, portanto, em nova intimação para tal finalidade.

Isto posto, indefiro os pedidos formulados no petitório de ID 184197567.

Fica a autora intimada a requerer o início da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/02/2024 13:37

Recebidos os autos
06/02/2024 13:37

Indeferido o pedido de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA - CPF: *85.***.*77-53 (AUTOR)
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/01/2024 03:41

Publicado Certidão em 22/01/2024.
21/01/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:58

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
03/11/2023 13:44

Recebidos os autos
03/11/2023 13:44

Outras decisões
22/06/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/06/2023 10:17

Juntada de Certidão
17/06/2023 01:28

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 16/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:23

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 15:38

Recebidos os autos
19/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO SILVA em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:22

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO SILVA em 02/05/2023 23:59.
27/04/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
21/04/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:32

Recebidos os autos
27/01/2023 17:32

Outras decisões
16/01/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/11/2022 00:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 07:52

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 08:52

Juntada de Certidão
17/11/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 19:24

Recebidos os autos
18/10/2022 19:24

Outras decisões
07/10/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
20/09/2022 09:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DANTAS DE LIMA em 19/09/2022 23:59:59.
12/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 12/09/2022.
09/09/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
06/09/2022 11:15

Juntada de Certidão
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
20/08/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 15:26

Recebidos os autos
17/08/2022 15:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 15:25

Outras decisões
28/07/2022 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2022 12:14

Juntada de Certidão
18/06/2022 00:22

Decorrido prazo de WARLAS JUNIOR NERES DA SILVA em 17/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:20

Publicado Intimação em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 11:08

Juntada de Certidão
06/05/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
30/03/2022 17:16

Recebidos os autos
30/03/2022 17:16

Outras decisões
03/03/2022 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/02/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
14/02/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
11/02/2022 13:37

Juntada de Certidão
18/12/2021 00:20

Decorrido prazo de RONALDO ALBERTO DA SILVA em 17/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 26/11/2021 23:59:59.
27/11/2021 00:19

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 26/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:43

Publicado Decisão em 04/11/2021.
03/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
28/10/2021 08:17

Recebidos os autos
28/10/2021 08:17

Decisão interlocutória - deferimento
28/09/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/09/2021 21:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/08/2021 02:44

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
12/08/2021 16:57

Recebidos os autos
12/08/2021 16:57

Outras decisões
27/07/2021 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/07/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:46

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:46

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 30/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 02:42

Publicado Certidão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
22/06/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 15:43

Juntada de Certidão
18/06/2021 15:38

Recebidos os autos
10/06/2021 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
09/06/2021 17:27

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
09/06/2021 17:26

Juntada de Certidão
18/05/2021 18:29

Juntada de Certidão
03/05/2021 14:41

Expedição de Ofício.
09/04/2021 02:32

Decorrido prazo de ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR em 08/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 13:21

Publicado Certidão em 29/03/2021.
27/03/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021
25/03/2021 18:53

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 14:43

Juntada de Certidão
22/03/2021 02:37

Publicado Despacho em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 23:27

Recebidos os autos
17/03/2021 23:26

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/02/2021 11:29

Expedição de Certidão.
12/02/2021 02:33

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 21:38

Juntada de Petição de impugnação
01/02/2021 16:50

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 27/01/2021 23:59:59.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR em 27/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:43

Publicado Certidão em 21/01/2021.
21/01/2021 02:43

Publicado Certidão em 21/01/2021.
18/12/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 14:28

Recebidos os autos
16/12/2020 14:28

Juntada de Certidão
03/12/2020 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
03/12/2020 11:19

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Contadoria - (em diligência)
03/12/2020 03:45

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:45

Publicado Decisão em 03/12/2020.
03/12/2020 03:45

Publicado Decisão em 03/12/2020.
02/12/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
02/12/2020 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 12:42

Recebidos os autos
30/11/2020 12:41

Decisão interlocutória - indeferimento
28/10/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/10/2020 14:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/10/2020 13:04

Juntada de Petição de impugnação
02/10/2020 02:29

Publicado Certidão em 02/10/2020.
02/10/2020 02:29

Publicado Certidão em 02/10/2020.
01/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2020 09:30

Juntada de Certidão
28/09/2020 11:22

Juntada de Petição de laudo
28/09/2020 11:10

Juntada de Petição de laudo
09/09/2020 03:06

Publicado Despacho em 09/09/2020.
08/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 16:38

Recebidos os autos
04/09/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/08/2020 16:03

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2020 15:31

Juntada de Petição de impugnação
05/08/2020 02:34

Publicado Certidão em 05/08/2020.
05/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 09:25

Juntada de Certidão
31/07/2020 22:18

Juntada de Petição de laudo
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:47

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 09/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 02:28

Publicado Certidão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 12:14

Expedição de Certidão.
26/06/2020 21:11

Juntada de Petição de petição
25/06/2020 02:41

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 24/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 16:45

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 02:24

Publicado Certidão em 17/06/2020.
16/06/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 11:22

Juntada de Certidão
11/06/2020 17:00

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 21:56

Recebidos os autos
27/03/2020 21:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 21:56

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2020 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/03/2020 16:27

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:11

Publicado Certidão em 09/03/2020.
09/03/2020 03:11

Publicado Certidão em 09/03/2020.
06/03/2020 03:02

Decorrido prazo de ALBANIR DE CARVALHO JUNIOR em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 14:38

Juntada de Certidão
20/02/2020 17:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 15:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 05:15

Publicado Despacho em 10/02/2020.
08/02/2020 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 17:02

Recebidos os autos
05/02/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/01/2020 16:23

Juntada de Certidão
28/11/2019 15:50

Juntada de Certidão
08/11/2019 10:45

Decorrido prazo de MARCUS RIOS DIAS em 06/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2019 14:24

Juntada de Certidão
28/09/2019 06:53

Decorrido prazo de PERCEVERANA GAMA SIQUEIRA em 27/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 15:28

Juntada de Certidão
20/09/2019 10:40

Publicado Despacho em 20/09/2019.
19/09/2019 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 15:39

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
17/09/2019 17:56

Recebidos os autos
17/09/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2019 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
06/09/2019 14:56

Expedição de Certidão.
28/08/2019 14:09

Decorrido prazo de HUMBERTO ALENCAR SAMPAIO em 27/08/2019 23:59:59.
20/08/2019 12:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2019 09:16

Publicado Certidão em 06/08/2019.
05/08/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2019 13:19

Juntada de Certidão
30/07/2019 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo