06/03/2024 12:46

Baixa Definitiva
06/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:45

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ANA MARISE DE OLIVEIRA PIRES em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

INCOMPETÊNCIA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

CONTRARRAZÕES.

INADEQUAÇÃO.

VIA ELEITA.

SAQUES.

DESFALQUES.

MÁ GESTÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESSUPOSTOS.

DANO MATERIAL.

SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC).

INDEXADORES.

ESPECÍFICOS.

TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP).

CÁLCULOS. 1.

As contrarrazões configuram meio processual inadequado para manifestação de natureza postulatória.

Destinam-se a oferecer resposta às razões apresentadas na apelação e defender a manutenção da sentença. 2.

Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 3.

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, substituiu a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas dos participantes do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) a partir de 1º de dezembro de 1994. 4. É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). 5.

Preliminares e prejudicial de mérito suscitadas nas contrarrazões não conhecidas por inadequação da via eleita.

Apelação desprovida.
06/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 17:08

Conhecido o recurso de ANA MARISE DE OLIVEIRA PIRES - CPF: *52.***.*24-04 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 19:18

Conhecido o recurso de ANA MARISE DE OLIVEIRA PIRES - CPF: *52.***.*24-04 (APELANTE) e não-provido
01/02/2024 18:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 16:01

Recebidos os autos
22/11/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
22/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.
10/11/2023 19:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:10

Recebidos os autos
10/11/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
06/10/2020 15:55

Juntada de Certidão
28/09/2020 15:25

Decorrido prazo de ANA MARISE DE OLIVEIRA PIRES - CPF: *52.***.*24-04 (APELANTE) em 25/09/2020.
26/09/2020 02:24

Decorrido prazo de ANA MARISE DE OLIVEIRA PIRES em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 13:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 23/09/2020.
24/09/2020 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 14:47

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
02/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 17:59

Recebidos os autos
29/08/2020 17:59

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
28/08/2020 18:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/08/2020 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/08/2020 16:46

Juntada de Certidão
28/08/2020 16:40

Recebidos os autos
28/08/2020 16:40

Recebidos os autos
25/08/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:49

Incluído em pauta para 30/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
20/08/2020 19:12

Recebidos os autos
18/08/2020 21:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/08/2020 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/08/2020 12:29

Recebidos os autos
14/08/2020 12:29

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
13/08/2020 10:58

Recebidos os autos
13/08/2020 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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