12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de PIO PINHEIRO COSTA em 11/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do processo: 0742932-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PIO PINHEIRO COSTA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por PIO PINHEIRO COSTA contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília (ID 72431316) que, nos autos de ação ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, julgou improcedente o pedido do autor.

Em suas razões (ID 72431319), alega que: 1) o uso do Manual de Cálculos da Justiça Federal se justifica em razão do entendimento do STF sobre o tema; 2) “nenhuma diferenciação se faz em relação ao fato da presente questão versar sobre conta individual do fundo PIS/PASEP, uma vez que sua natureza tributária deve ser reconhecida em sentido amplo, nos termos do posicionamento do STF, inclusive no que tange à aplicabilidade de parâmetros e diretrizes de correção monetária”; 3) não é crível que a aplicação de 40 anos tenha resultado em valor tão reduzido; 4) houve ofensa ao seu direito de propriedade; 5) a competência para administração da conta era do réu, e não do Conselho Diretor do PIS/PASEP; 6) o réu não apresentou nenhuma prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor; 7) a perícia apresentou irregularidades não consideradas pelo juízo; 8) o caso violou sua dignidade da pessoa humana; 9) o parecer técnico que apresentou não contém erros; 10) a taxa SELIC é aplicável ao caso; 11) é cabível a inversão do ônus da prova, já que o caso é regido pela legislação de consumo; 11) a sentença contrariou a jurisprudência desta corte; 12) é cabível a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR para resolução do caso, ante a multiplicidade de processos semelhantes.

Requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o dano material de R$ 51.081,88.

Subsidiariamente, que: 1) a sentença seja anulada, com retorno dos autos a primeira instância, para que seja realizada nova perícia contábil; 2) que a sentença seja anulada, para que se aplique o CDC ao caso; 3) que seja instaurado IRDR, com a respectiva suspensão do feito.

Sem preparo, ante a concessão de gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas (ID 72431324). É o relatório.

Decido.

A controvérsia recursal consiste em definir se estão corretos os valores disponibilizados pelo Banco do Brasil S/A na conta PASEP do apelante, na data do saque.

Para o deslinde da demanda, é fundamental determinar a quem incumbe o ônus de comprovar regularidade ou não dos débitos lançados na conta PASEP do autor.

Sobre este ponto, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a seguinte controvérsia, a ser enfrentada no Tema 1.300: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista".

Em consequência, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional.

Assim, nos termos do art. 313, IV do Código de Processo Civil - CPC, determino o sobrestamento do presente recurso até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 16 de junho de 2025.

LEONARDO ROSCOE BESSA Relator
15/06/2025 09:25

Recebidos os autos
15/06/2025 09:25

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)
03/06/2025 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/06/2025 18:48

Recebidos os autos
03/06/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
02/06/2025 16:44

Recebidos os autos
02/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/06/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724993-83.2022.8.07.0015

Maria do Carmo Rodrigues

Banco Ole Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0724993-83.2022.8.07.0015

Maria do Carmo Rodrigues

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 07:55

Exibir Processo

Processo nº 0707466-78.2023.8.07.0017

Diego Gomes de Oliveira Feliciano

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0716548-66.2023.8.07.0007

Marizete Gouveia Damasceno Scott

Paulo Octavio Investimentos Imobiliarios...

Advogado: Keille Costa Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0742932-84.2023.8.07.0001

Pio Pinheiro Costa

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2023 17:06

Exibir Processo