06/03/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
06/03/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:41

Transitado em Julgado em 06/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO MEDEIROS DE SALES em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO MEDEIROS DE SALES CENTRO DE BELEZA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA.

MEDIDA INEFICAZ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor e ressalva os de elevado valor ou que ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 2.

Compete ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, nos termos do inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil.

Todavia, o parágrafo único do art.370 impõe ao magistrado o dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
30/01/2024 16:58

Conhecido o recurso de VINICIUS VENTURA VASCONCELLOS - CPF: *92.***.*60-68 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2024 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/12/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 13:44

Recebidos os autos
17/11/2023 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MAURICIO MEDEIROS DE SALES em 16/11/2023 23:59.
03/11/2023 10:53

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 10:52

Juntada de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
23/10/2023 02:17

Publicado Despacho em 23/10/2023.
21/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 15:09

Recebidos os autos
19/10/2023 15:09

Determinada Requisição de Informações
19/10/2023 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
19/10/2023 14:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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