30/04/2024 14:08

Baixa Definitiva
30/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:07

Transitado em Julgado em 29/04/2024
23/04/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

MÚTUO FINANCEIRO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PESSOA JURÍDICA.

FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

INAPLICABILIDADE DO CDC.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

POSSIBILIDADE.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS PELO COLENDO STJ.

PRECEDENTES QUALIFICADOS.

SENTENÇA DE REJEIÇ’O MANTIDA. 1.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos casos em que o financiamento obtido pela empresa for destinado ao capital de giro, para fomentar a sua atividade negocial, não podendo ser qualificado como destinatário final.

Precedentes. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada.

Tese pacificada pelo colendo STJ. 3.

Por força do que dispõe o art. 397 do Código Civil, o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”.

Trata-se da mora automática (mora ex re), a qual dispensa prévia notificação do devedor para que se realize a execução da dívida. 4.

Não havendo incidência da comissão de permanência, não se verifica ilegalidade na cumulação de encargos remuneratórios, juros de mora e multa contratual (Súmula nº 472/STJ). 5.

O art. 28 da Lei n. 10.931/2004 menciona expressamente a eficácia executiva do título se acompanhada da apresentação dos extratos da conta ou por meio da demonstração do saldo devedor através de planilha de cálculo. 6.

Recurso conhecido e não provido.
02/04/2024 16:01

Conhecido o recurso de DENSIQUALITY - DENSITOMETRIA OSSEA LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/02/2024 13:14

Recebidos os autos
10/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Afirmo impedimento em face de atuação de magistrado com quem tenho parentesco neste processo (Id. 47488612). À Secretaria para que se dê cumprimento às disposições regimentais pertinentes.

Brasília, 7 de fevereiro de 2024.

Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
08/02/2024 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
08/02/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
08/02/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2024 09:56

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:25

Recebidos os autos
07/02/2024 18:25

Declarado impedimento por GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
01/12/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
01/12/2023 14:55

Juntada de Certidão
01/12/2023 14:53

Deliberado em Sessão - Retirado
01/12/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 18:40

Recebidos os autos
26/10/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 09:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/10/2023 19:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2023 15:04

Recebidos os autos
16/10/2023 15:04

Declarada incompetência
28/08/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
23/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:27

Desentranhado o documento
23/08/2023 18:20

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA. - CNPJ: 37.***.***/0001-67 (APELADO) em 22/08/2023.
22/08/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:05

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 15:52

Recebidos os autos
26/07/2023 15:52

Efeito Suspensivo
19/07/2023 12:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/06/2023 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
06/06/2023 11:07

Recebidos os autos
06/06/2023 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/06/2023 14:06

Recebidos os autos
05/06/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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