27/08/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702703-30.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: FLAVIO SANTOS SILVA REQUERIDO: UZZE ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor FLAVIO SANTOS SILVA em face de UZZE ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA.

Reclassifiquem-se os autos e retifique-se o assunto.

Intime-se a parte devedora, por DJe, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo no débito de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%.

Efetivado o pagamento, intime-se o credor para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 5 dias.

Advirto que o silêncio importará em aceitação.

Na hipótese de discordância, em igual prazo, apresente planilha atualizada do débito, bem como indique bens à penhora ou requeria os atos de constrição que couberem, com observância ao art. 523, §2°, do CPC.

Não havendo pagamento, intime-se a parte exequente a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão.

Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. - Advertências quanto ao prosseguimento do feito no caso de não pagamento: 1.

Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a consulta SISBAJUD, incluindo os 10% referentes à multa (art. 523, §1º, do CPC) e os 10% referentes aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão. 2.

Havendo interesse na penhora de veículo, intime-se a parte credora a informar a localização do bem, para fins de futura remoção e avaliação, assim como se manifestar sobre interesse na adjudicação ou leilão público.

Com as informações, anote-se conclusão. 3.

Havendo interesse em penhora de bem imóvel, intime-se a parte credora a juntar aos autos certidão de ônus/matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte deverá indicar os dados do credor fiduciário, salvo se o bem estiver livre de alienação. 4.

Caso o imóvel indicado à penhora esteja alienado fiduciariamente, determino, desde já, seja oficiado o credor fiduciante para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quantas parcelas foram pagas pela parte executada e o respectivo saldo devedor do contrato.

Vindo resposta, intime-se a parte credora a se manifestar.

Na hipótese de interesse da penhora do imóvel, ressalto que incidirá sobre os direitos aquisitivos da executada sobre o bem.

Existindo interesse na penhora, anote-se conclusão.

Do contrário, venha pela parte credora indicação de bens passíveis de penhora, caso tenha conhecimento, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. 5.

Formulado pedido de penhora de bens no endereço da parte devedora, salvo a citada por edital, fica autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.

Fica nomeada a parte devedora como depositária fiel. 6.

Na ausência de localização de bens passíveis de penhora e não havendo requerimentos em igual sentido, tornem os autos conclusos para suspensão do feito, nos termos do art. 921 do CPC. 7.

Advirto à parte exequente que todo requerimento deverá ser instruído com planilha atualizada do débito.

Ausente, intime-se a parte credora a apresentá-la no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia. 8.

Defiro, desde logo, a expedição de certidão prevista no art. 517 do CPC, precedida de requerimento e planilha atualizada do débito.

Por outro lado, indefiro qualquer pedido de inscrição dos executados em cadastros de inadimplentes por este Juízo, uma vez que é possível ao credor a formulação de requerimento para a emissão de certidão alusiva ao débito (art. 517, § 1º, do CPC), bem como proceder às subsequentes providências a serem solicitadas diretamente no Ofício de Notas e Protestos respectivo.

Outrossim, conforme entendimento deste Tribunal, o disposto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil não autoriza ao Estado suportar os custos decorrentes da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, notadamente quando inexiste impedimento para que o credor o faça diretamente.

I.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - >
22/08/2025 16:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2025 13:57

Recebidos os autos
22/08/2025 13:57

Deferido o pedido de FLAVIO SANTOS SILVA - CPF: *00.***.*85-22 (REQUERENTE).
08/08/2025 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:39

Processo Desarquivado
05/08/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 03:21

Decorrido prazo de UZZE ASSOCIACAO DE PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:49

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:20

Recebidos os autos
07/07/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
02/07/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:19

Recebidos os autos
20/03/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de FLAVIO SANTOS SILVA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:35

Publicado Certidão em 20/02/2025.
19/02/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão
19/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 13:18

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:34

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de FLAVIO SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 02:43

Publicado Sentença em 24/01/2025.
23/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
08/01/2025 19:22

Recebidos os autos
08/01/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:07

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 04:07

Decorrido prazo de FLAVIO SANTOS SILVA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 07:56

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 07:56

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 13:25

Recebidos os autos
21/06/2024 13:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/05/2024 22:53

Juntada de Petição de réplica
03/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702703-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIO SANTOS SILVA REQUERIDO: UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo e diante da(s) contestação(ões) apresentada(s), fica a parte AUTORA intimada a se manifestar em RÉPLICA, no prazo de 15 dias.

Ausente inovação documental, anote-se conclusão para saneamento.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
26/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:33

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 04:20

Decorrido prazo de UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
04/04/2024 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:28

Recebidos os autos
03/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:11

Recebidos os autos
06/03/2024 17:11

Outras decisões
06/03/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/03/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:42

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702703-30.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: FLAVIO SANTOS SILVA REQUERIDO: UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora a se manifestar sobre a petição de ID. 187790349, indicando se pretende o prosseguimento do conserto de seu veículo pela associação requerida, ficando ciente que a manutenção do contrato, deferida em sede de tutela de urgência, não exime a parte autora do pagamento da franquia necessária ao acionamento do seguro.

Prazo de 5 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
27/02/2024 17:31

Recebidos os autos
27/02/2024 17:31

Outras decisões
26/02/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/02/2024 15:10

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/02/2024 02:52

Publicado Certidão em 20/02/2024.
19/02/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 19/02/2024.
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702703-30.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FLAVIO SANTOS SILVA REQUERIDO: UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 04/04/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_18_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição.

Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio.

PATRICIA DENIA XAVIER Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *
16/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 14:45

Recebidos os autos
09/02/2024 14:45

Concedida a Medida Liminar
09/02/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702703-30.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: FLAVIO SANTOS SILVA REQUERIDO: UZZE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos o contrato celebrado com a parte requerida.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
08/02/2024 22:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 09:41

Recebidos os autos
08/02/2024 09:41

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 12:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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