26/07/2024 18:06

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 18:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:03

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
06/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/06/2024.
06/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2024 16:48

Recebidos os autos
07/03/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
07/03/2024 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0703287-21.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: MARIA MADALENA SOUZA BATISTA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto pelo executado Distrito Federal contra a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (autos n. 0713267-06.2022.8.07.0018, id 179048136) que manteve os precatórios expedidos, ao fundamento de que os cálculos da Contadoria Judicial aplicaram a SELIC sobre o montante do débito (principal + correção + juros) de maneira correta, conforme os seguintes termos: “Mantenho os precatórios expedidos, visto que o cálculo da Contadoria Judicial, aplicou a SELIC sobre o montante do débito (principal + correção + juros) de maneira correta.

Aguarde-se os respectivo pagamento.

Intimem-se.” Aduz o agravante que, ao realizar os cálculos foi utilizada, posteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, o montante principal mais a correção monetária e mais os juros anteriores, como base de cálculo para incidência da SELIC, o que viola as normas legais e constitucionais regentes da matéria.

Assevera ter havido anatocismo, pois houve a incidência de juros sobre juros, considerando que a SELIC já possui em sua definição a correção monetária e os juros de mora.

Destaca que decisão recorrida desconsiderou o disposto no art. 1º- E da Lei n. 9497/97, que autoriza a revisão do precatório anteriormente ao pagamento, bem como afirma que não há incidência de preclusão da matéria.

Sustenta a ocorrência de inconstitucionalidade do art. 22, da RES. 303/2019 do CNJ, visto haver violação do princípio da separação dos poderes, além de confrontar com o princípio do planejamento, ao elaborar a forma como se deve realizar o cálculo de atualização para a incidência da taxa SELIC, introduzindo elemento que eleva a despesa pública, sobretudo, ante o excesso de execução.

Requer seja concedida a liminar, deferindo efeito suspensivo ao recurso, obstando o pagamento do precatório, até decisão final deste agravo de instrumento, comunicando-se às partes, ao Juízo a quo e à COORPRE, art. 1.019, I e II.

No mérito, roga pelo o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão do Juízo a quo e afastar o reconhecimento da preclusão quanto ao oferecimento da impugnação aos cálculos, determinando que o cálculo seja realizado sem a incorporação dos juros, incidindo, portanto, a taxa SELIC apenas sobre o montante principal.

Preenchidos os pressupostos legais, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se em verificar se no cumprimento da sentença houve o alegando excesso na execução no importe de R$ 7.528,35 (sete mil e quinhentos e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), em face de um montante de valor nominal de R$ 183.531,48 (cento e oitenta e três mil e quinhentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos), corrigidos para R$ 323,311,91 (trezentos e vinte e três mil e trezentos e onze reais e noventa e um centavos), conforme cálculos apresentados pelo Distrito Federal (id 174870961, autos de origem).

Em contraposição a esse valor, a Contadoria (id 158110850) havia apontado a quantia de R$ 330.461,43 (trezentos e trinta mil e quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos).

Portanto, deve-se analisar se o recurso interposto pelo executado tem aptidão para suspender a decisão do Juízo a quo para obstar os efeitos das expedições dos precatórios.

Importa destacar que divergências entre os valores apresentados pela Contadoria e os apresentados pelo Distrito Federal fixam-se em relação à forma de aplicação da taxa Selic.

Nos cálculos efetuados pela Contadoria aplicou-se a SELIC sobre o montante do débito (principal + correção + juros), sendo que o executado por sua vez aplicou a referida taxa somente sobre o principal corrigido (principal + correção).

Nesse passo, a Contadoria manifestou-se ponderando que, seguindo orientação da Resolução n. 303, art. 22, § 1º, não houve equívoco na confecção dos cálculos, conforme defendido pelo executado (id 178746160).

Assim, uma análise perfunctória, por se tratar de tutela de urgência de cunho satisfativo, por cautela e em observância ao contraditório, vislumbro os requisitos legais, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a amparar o pleito liminar vindicado, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano e do o risco ao resultado útil do processo.

Do exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para obstar que surtam os efeitos dos precatórios expedidos.

Intime-se a agravada para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1019, II, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se Comunique-se ao i.

Juízo de origem.

Dispensadas as informações.

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
07/02/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:37

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2024 15:48

Recebidos os autos
01/02/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
31/01/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710642-95.2023.8.07.0007

Pedro Castellani Oliveira

Bradesco Saude S/A

Advogado: Edilson Barbosa do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0702072-28.2020.8.07.0007

Aparecida Fares

Rodrigo Maximiano Martins Franca - ME

Advogado: Jonatas Lopes dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/02/2020 22:49

Exibir Processo

Processo nº 0724194-88.2023.8.07.0020

Thiago Pereira Fialho

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Advogado: Carlos Andre Moraes Milhomem de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0739797-35.2021.8.07.0001

Saude Brb - Caixa de Assistencia

Maria Leticia Furtado Rodrigues Lima

Advogado: Tuisa Silva Nakagava

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2021 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0027763-84.2012.8.07.0001

Mrcf Auto Locadora e Imobiliaria LTDA

Cremilda Piloto da Silva

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2018 16:31

Exibir Processo