20/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DE TESES INVOCADAS NOS PRIMEIROS EMBARGOS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REITERADO INCONFORMISMO DA PARTE.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

Multa. art. 1.026, § 2º, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, inclusive para fins de pré-questionamento da matéria. 2.

O desígnio dirigido à protelação do curso natural do feito, consubstanciado na interposição de segundos embargos de declaração sobre pontos expressamente infirmados nos primeiros embargos declaratórios opostos, caracteriza motivo bastante para a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.
15/01/2024 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 21/11/2023 23:59.
17/10/2023 11:03

Juntada de Petição de apelação
16/10/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/10/2023 23:30

Recebidos os autos
14/10/2023 23:30

Julgado improcedente o pedido
06/10/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
04/10/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:14

Recebidos os autos
04/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:21

Recebidos os autos
10/07/2023 17:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/07/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 06:50

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:51

Recebidos os autos
03/05/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2023 10:36

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:12

Recebidos os autos
27/04/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/04/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:44

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 18:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/03/2023 16:56

Recebidos os autos
30/03/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
29/03/2023 13:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:42

Recebidos os autos
16/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
13/03/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
04/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
03/03/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 02:59

Publicado Ata em 23/02/2023.
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 21:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 19:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
15/02/2023 19:32

Outras decisões
15/02/2023 19:31

Juntada de gravação de audiência
15/02/2023 19:13

Recebidos os autos
14/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/01/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 11:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:55

Expedição de Certidão.
30/11/2022 19:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2023 14:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
17/11/2022 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/11/2022 23:59.
09/11/2022 16:27

Juntada de Certidão
06/11/2022 21:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/11/2022 23:59:59.
13/10/2022 18:25

Juntada de Certidão
05/10/2022 00:36

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 15:54

Recebidos os autos
30/09/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 30/09/2022.
30/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 13:08

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 15:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2022 15:13

Recebidos os autos
28/09/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/09/2022 08:05

Expedição de Certidão.
28/09/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 18:23

Recebidos os autos
26/09/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/09/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 18:27

Recebidos os autos
15/09/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/09/2022 14:51

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:33

Expedição de Certidão.
10/06/2022 15:28

Recebidos os autos
10/06/2022 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/06/2022 16:43

Recebidos os autos
09/06/2022 16:43

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2022 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/06/2022 11:00

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2022 12:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2022 12:00

Desapensado do processo #Oculto#
16/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:31

Recebidos os autos
13/05/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/05/2022 14:52

Desapensado do processo #Oculto#
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 22:01

Recebidos os autos
09/05/2022 22:01

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 12:57

Desapensado do processo #Oculto#
03/05/2022 15:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
03/05/2022 15:39

Juntada de Certidão
02/05/2022 20:25

Recebidos os autos
02/05/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/05/2022 18:24

Juntada de Certidão
02/05/2022 07:32

Publicado Despacho em 02/05/2022.
30/04/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
29/04/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 21:03

Recebidos os autos
27/04/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2022 18:10

Expedição de Certidão.
20/04/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2022 18:08

Apensado ao processo #Oculto#
04/04/2022 19:05

Apensado ao processo #Oculto#
28/03/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:32

Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 01:25

Recebidos os autos
22/03/2022 01:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
17/03/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 16:51

Expedição de Certidão.
15/03/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 11:27

Juntada de Petição de réplica
08/03/2022 15:37

Apensado ao processo #Oculto#
08/03/2022 15:24

Juntada de Certidão
07/03/2022 00:47

Publicado Decisão em 07/03/2022.
06/03/2022 20:17

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:16

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:15

Apensado ao processo #Oculto#
06/03/2022 20:13

Apensado ao processo #Oculto#
05/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 14:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:02

Apensado ao processo #Oculto#
25/02/2022 16:49

Recebidos os autos
25/02/2022 16:49

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2022 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/02/2022 09:27

Expedição de Certidão.
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de MARIA BONIFACIO DA SILVA em 18/02/2022 23:59:59.
13/02/2022 16:51

Apensado ao processo #Oculto#
11/02/2022 12:16

Publicado Certidão em 11/02/2022.
10/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 17:22

Expedição de Certidão.
08/02/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022 16:29

Juntada de Petição de contestação
28/01/2022 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/01/2022 00:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 27/01/2022 23:59:59.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 18:07

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 17:58

Recebidos os autos
17/01/2022 17:58

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
17/01/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/01/2022 15:54

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 14:06

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:53

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/12/2021 23:59:59.
13/12/2021 20:51

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 02:22

Publicado Despacho em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 12:32

Expedição de Mandado.
30/11/2021 15:27

Recebidos os autos
30/11/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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