28/08/2025 22:34

Baixa Definitiva
28/08/2025 22:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:34

Transitado em Julgado em 27/08/2025
28/08/2025 22:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:59

Juntada de Certidão
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:11

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
01/07/2025 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 15:57

Recebidos os autos
23/05/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 12:26

Recebidos os autos
13/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
07/05/2025 19:52

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
15/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 07/04/2025.
05/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO-FAZER.

EUTANÁSIA CANINA.

LEISHMANIOSE VISCERAL.

POSSE.

TRATAMENTO.

ACOMPANHAMENTO.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – tutela de urgência cautelar antecedente requerida com o escopo de que o réu se abstivesse de submeter cadela à eutanásia e de que fosse concedida a posse provisória do animal à autora.

Como pedidos principais, postularam a concessão da posse definitiva da cadela à autora, bem como a apresentação de documentos relativos a eutanásias de animais anteriormente realizadas. 2.

Decisão anterior – a sentença julgou procedentes os pedidos para vedar ao réu a realização da eutanásia do animal e consolidar a posse e a responsabilidade do animal à autora.

II – Questões em discussão 3.

As questões em discussão consistem em preliminarmente (i) examinar eventual cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial e, no mérito, (ii) verificar a adequação dos procedimentos adotados pelo ente público diante do diagnóstico de leishmaniose visceral canina.

III – Razões de decidir 4.

O indeferimento de providências inúteis ou meramente protelatórias não causa cerceamento de defesa e obedece ao disposto no art. 370, caput, do CPC/2015.Na demanda, a prova pericial, que o apelante-réu pretendia utilizar para comprovar o diagnóstico de leishmaniose do animal, é dispensável para o deslinde da demanda, diante da possibilidade de tratamento. 5.

Constatada a inadequação da conduta do ente público que, mesmo diante da possibilidade de tratamento da leishmaniose visceral, das boas condições clínicas do animal e da ausência de provas de risco de contaminação, determinou a eutanásia do animal. 6.

Segundo parecer do CFMV, o animal diagnosticado com leishmaniose visceral submetido a tratamento deve ser monitorado até o fim da sua vida, com avaliações quadrimestrais.

Sentença parcialmente reformada para incluir o acompanhamento periódico do cão.

IV – Dispositivo 7.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

Apelação parcialmente provida.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, caput.

Lei nº 14.228/2021, art. 2º.

Resolução nº 1.138/2016/CFMV, art. 6º, XIII.
02/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:21

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
27/03/2025 17:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:01

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2025 17:00

Recebidos os autos
28/01/2025 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
27/01/2025 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2024 09:03

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:03

Recebidos os autos
08/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
06/11/2024 15:37

Recebidos os autos
06/11/2024 15:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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