29/02/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 14:12

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 02:36

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0707853-05.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI EXECUTADO: JOSE DE ARIMATEIA SILVA FILHO SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

A parte exequente pugnou pela citação do executado, a ser cumprida na Comarca de São Luis/MA (ID 184071135), em virtude do não cumprimento por mandado Oficial de Justiça, nos endereços diligenciados nos ID's 174620403 e 181118230.

Frise-se que a constrição de bens em outra Unidade da Federação somente pode ser viabilizada mediante expedição de carta precatória.

Entretanto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, na medida em que tal procedimento não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial o da celeridade.

Além disso, em consonância com o disposto no art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado.

Com efeito, a propositura de ação no foro de domicílio do executado, sendo o mesmo local da situação dos bens sujeitos à expropriação, resulta na otimização da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, diversamente do que ocorre na lei processual civil, a referida Lei dos Juizados, no art. 51, inciso III, contempla a hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial.

Outrossim: "A competência do procedimento previsto na Lei 9.099/95 não vai além dos limites territoriais da circunscrição judicial onde foi instituído, mantido o seu principal objetivo que é o de solucionar litígios da comunidade, evitando impor às partes um ônus excessivo para reclamar ou se defender em juízo." (ACJ nº 2002.01.1.000829-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: Gilberto Pereira de Oliveira Souza.

Publicação no DJU: 28/08/2002. p. 93).

Acerca da possibilidade de se reconhecer, de ofício, a incompetência, em casos assemelhados, trago à colação os seguintes julgados: "Competência... que, no caso, se estabelece pela regra prevista no artigo 4º da Lei nº 9.099/95.

Possibilidade, na hipótese, de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar a ação, cujo feito deve ser extinto sem adentrar no mérito." (Registro do Acórdão nº 160779.

Relatora: Juíza Leila Cristina Garbin Arlanch.

Publicação no DJU: 03/10/2002). "Em se tratando de Juizado Especial, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, é possível o conhecimento de ofício pelo juiz da incompetência..., extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito." (ACJ nº 2002.01.1.040940-0. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.

Relator: José de Aquino Perpétuo.

Publicação no DJU: 06/11/2002. p. 93).

Não é outro o entendimento do FONAJE 89, in verbis: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

Por outro lado, não há que se falar no princípio da perpetuatio jurisdictionis quando se tratar de Juizado Especial, especialmente quando a parte executada sequer foi citada.

Dessa forma, urge extinguir o feito sem julgamento de mérito, tendo em vista a incompetência deste Juízo para o seu processamento e julgamento.

POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei 9.099/1995, embora ressalvado o direito da parte autora de ingressar com a ação no Juízo competente.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
05/02/2024 18:31

Recebidos os autos
05/02/2024 18:31

Extinto o processo por incompetência territorial
19/01/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/01/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 17:54

Expedição de Certidão.
09/12/2023 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 16:03

Expedição de Termo.
27/11/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:54

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:48

Recebidos os autos
16/11/2023 14:48

Indeferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE)
16/10/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/10/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 16:02

Expedição de Certidão.
08/10/2023 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 21:55

Expedição de Mandado.
12/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 16:39

Recebidos os autos
06/09/2023 16:39

Deferido o pedido de MEOTTI ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 35.***.***/0001-45 (EXEQUENTE).
06/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/08/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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