09/09/2025 17:01

Recebidos os autos
09/09/2025 17:01

Indeferido o pedido de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
08/09/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/09/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
26/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:40

Recebidos os autos
25/08/2025 20:40

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 20:40

Outras decisões
20/08/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
16/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA MELO em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
28/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:00

Recebidos os autos
16/05/2025 17:00

Outras decisões
29/03/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:05

Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA MELO em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716461-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAERCIO NASCIMENTO SANTOS, AMANDA DA SILVA MELO REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alega a parte autora, nos embargos de declaração opostos, que a decisão é omissa, pois não apreciou o pedido de produção de prova técnica.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Com efeito, pendente a decisão de saneamento do feito bem como análise do pedido da prova pericial.

Passo ao saneamento.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial.

A petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do NPCC e foi regularmente instruída.

Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Banco Votorantim, pois o eventual acolhimento do pedido reflete sobre o contrato de financiamento.

De acordo com o art. 54-F, caput, do CDC “São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento” e, nesses termos, o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

A questão da legitimidade ativa já foi resolvida por ocasião da emenda à inicial com a inclusão de AMANDA DA SILVA MELO no polo.

Rejeito, ainda, a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa, pois reflete o proveito econômico pretendido (Código de Processo Civil, art. 292, V).

Rejeito, por fim, a preliminar de decadência, considerando que a ré FR MULTIMARCAS E COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA (EXTRA MULTIMARCAS) foi procurada pela parte autora dentro do prazo de 90 (noventa) dias após perceber o defeito em 29/07/2023 e encaminhado o veículo para reparo em 21/08/2023, fato incontroverso, não há que se falar em decadência.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação resulta da compra do veículo no estabelecimento da primeira ré e celebração do contrato de financiamento com o segundo réu.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e técnica) dos autores, pois não detém conhecimentos técnicos para avaliar se o veículo apresentava tais vícios no momento da aquisição.

Incumbirá, assim, aos réus o ônus probatório, caso em que os réus deverão suportar os honorários periciais.

Determino a produção da prova pericial, porque pertinente ao caso.

Nomeio como perito do Juízo o Sr.

HUGO CARVALHO COIMBRA CPF:*19.***.*56-88 Fixo os seguintes quesitos judiciais: A existência de defeitos preexistentes que acometeram o veículo adquirido.

Ficam as partes intimadas a apresentar assistentes técnicos e quesitos.

Prazo de 15 dias.

Terão o mesmo prazo para arguir o impedimento ou a suspeição do perito.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
25/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:13

Recebidos os autos
24/02/2025 14:13

Outras decisões
24/02/2025 14:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/02/2025 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/11/2024 15:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:45

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
29/10/2024 22:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:47

Recebidos os autos
17/10/2024 09:47

Outras decisões
12/09/2024 13:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
12/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:49

Recebidos os autos
09/08/2024 19:49

Outras decisões
17/07/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
16/07/2024 22:21

Juntada de Petição de réplica
25/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:25

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716461-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAERCIO NASCIMENTO SANTOS AUTOR: AMANDA DA SILVA MELO REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de AGI foi deferida a gratuidade em favor dos autores (ID's. 190977076 e 199882857).

Anote-se.

Indefiro o pedido de sigilo dos autos, por não verificar qualquer hipótese legal.

No mais, aguarde-se o prazo para contestação do 1º réu.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
20/06/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:30

Recebidos os autos
18/06/2024 18:30

Outras decisões
12/06/2024 12:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/05/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 12:43

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/05/2024 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 03:22

Decorrido prazo de FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:17

Recebidos os autos
12/04/2024 16:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
12/04/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/04/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:35

Recebidos os autos
12/04/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/04/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:22

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716461-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAERCIO NASCIMENTO SANTOS AUTOR: AMANDA DA SILVA MELO REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se.

Junte o contrato de financiamento realizado com a empresa BV. 15 dias.

Sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
25/03/2024 15:00

Recebidos os autos
25/03/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
22/03/2024 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/03/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/03/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 14:54

Publicado Decisão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
21/02/2024 18:50

Recebidos os autos
21/02/2024 18:50

Gratuidade da justiça não concedida a AMANDA DA SILVA MELO - CPF: *52.***.*40-10 (AUTOR).
20/02/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
18/02/2024 00:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:59

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO SANTOS em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0716461-16.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LAERCIO NASCIMENTO SANTOS REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gratuidade concedida em antecipação de tutela recursal.

Pende julgamento de AGI.

Emende-se.

O contrato de ID 180154771 tem outra pessoa como compradora do veículo.

Esclareça sua legitimidade ativa.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
01/02/2024 19:55

Recebidos os autos
01/02/2024 19:55

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/01/2024 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/01/2024 04:02

Publicado Decisão em 22/01/2024.
02/01/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
27/12/2023 12:46

Recebidos os autos
27/12/2023 12:46

Indeferido o pedido de LAERCIO NASCIMENTO SANTOS - CPF: *44.***.*14-38 (REQUERENTE)
15/12/2023 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/12/2023 16:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/12/2023 02:52

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
04/12/2023 15:43

Recebidos os autos
04/12/2023 15:43

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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