11/03/2023 03:26

Arquivado Definitivamente
11/03/2023 03:26

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 01:24

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
03/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
16/02/2023 03:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2023 03:00

Transitado em Julgado em 16/02/2023
16/02/2023 03:00

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 03:00

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 15/02/2023 23:59.
25/01/2023 07:58

Publicado Sentença em 25/01/2023.
25/01/2023 07:58

Publicado Sentença em 25/01/2023.
24/01/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
24/01/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
21/01/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
21/01/2023 17:48

Recebidos os autos
21/01/2023 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/12/2022 17:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 19/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 18:00

Juntada de Certidão
05/12/2022 13:03

Recebidos os autos
05/12/2022 13:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
17/11/2022 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2022 15:25

Transitado em Julgado em 28/03/2022
29/06/2022 17:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 28/03/2022 23:59:59.
29/03/2022 01:12

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 28/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038249-36.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME, PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES SENTENÇA Em face do pagamento do débito, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Custas pela parte Executada. Sem honorários. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Expeça-se Alvará de levantamento, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.

Registrada neste ato.

Desnecessária a intimação do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/01/2022 18:11

Recebidos os autos
10/12/2021 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/12/2021 16:38

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
27/10/2021 10:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 23/09/2021 23:59:59.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 23/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
31/08/2021 02:49

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 22:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 22:20

Recebidos os autos
26/08/2021 22:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/07/2021 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:31

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 11/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 02:33

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
20/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038249-36.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME, PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES DECISÃO PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES-ME opôs exceção de pré-executividade nos autos epigrafados, em desfavor do DISTRITO FEDERAL.      Sustenta a ocorrência da prescrição, por inércia da parte exequente em dar andamento regular ao feito, o que culminou na citação somente quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos desde o despacho inicial, haja vista o seu comparecimento espontâneo aos autos.                      Instado a se manifestar, o DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação e refuta a ocorrência da prescrição intercorrente, ante a ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 40, da Lei 6.830/80.

Diz que não pode ser penalizada pela demora do cartório judicial em cumprir a ordem judicial de citação do executado.                      É o relato necessário.                    Decido.                      A prescrição dos créditos tributários é regulada pelo Código Tributário Nacional, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva.                      No caso dos autos, sendo o ajuizamento da demanda posterior à vigência da Lei Complementar nº 118 /05 _ 09/06/2005 _, é no despacho inicial que se vai encontrar o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional.                      A ação foi ajuizada dentro do quinquênio legal e, embora tenha se verificado o decurso de mais de cinco anos entre o despacho inicial e a citação do executado, operada somente com o seu comparecimento espontâneo autos, não há que se falar em prescrição.                      Com efeito, não obstante a ordem de citação, as diligências não foram expedidas para o cumprimento.

Assim, não se verifica nos autos conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição.

Patente que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça.                      Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.                     Nesse contexto, sequer se pode falar nos parâmetros estabelecidos no precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. o 1.340.553/RS).

Não houve sequer tentativa de localização da parte executada.                          Por esses motivos, rejeito a exceção de pré-executividade.                          Sem condenação em custas e honorários.

Por outro lado, considerando que o débito por parcelado na esfera administrativa, suspendo o curso do processo, pelo prazo de 1 ano. Decorrido o lapso, dê-se vista ao exequente. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/05/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2021 21:48

Recebidos os autos
09/05/2021 21:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
09/05/2021 21:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/02/2021 10:05

Juntada de Certidão
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:47

Decorrido prazo de PAULA FABIANA DA SILVA RODRIGUES - ME em 22/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/01/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:36

Publicado Certidão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:40

Juntada de Certidão
04/11/2020 10:27

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
26/05/2018 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2018

Ultima Atualização
04/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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