05/09/2025 11:38

Juntada de Petição de comprovante
05/09/2025 03:15

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703282-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA, RAIMUNDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais proposto por VIRGÍNIA MOTTA SOUSA em face de ITAU UNIBANCO S.A..

O Exequente requereu o cumprimento da sentença de ID 232612197 que transitou em julgado em data de 15/05/2025 e condenou a parte executada nos seguintes termos: " Diante da sucumbência recíproca e equivalente, arcará cada parte com 50% das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, por cada parte (art. 85, § 2º do CPC)." Analisando os autos, verifico que a parte exequente juntou todos os documentos necessários, em especial a planilha atualizada do débito (id. 241330039).

O requerimento foi apresentado dentro do prazo legal, não havendo que se falar em prescrição ou decadência do direito de execução.

Isso porque o inciso II do artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 estabelece que o prazo para cobrar honorários advocatícios é de cinco anos.

Anote-se o início da fase.

Proceda a Secretaria a adequação do cadastro, com a retificação do polo ativo para que conste VIRGÍNIA MOTTA SOUSA como exequente.

Determinações à secretaria: 1 - Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, de forma voluntária. 1.1 - Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 1.2 - Caso a intimação pessoal, enviada por carta com aviso de recebimento ao endereço/número de telefone informado pelo executado nos autos, retorne sem cumprimento, considero-a, desde já, realizada, com base no art. 513, §3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. 2 - Ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se o credor, no prazo de 15 dias, para informar se declara quitação, apresentando seus dados bancários e procuração atualizada, se necessário, para efetivar a transferência.

Alerte-se que a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado. 2.1- Ausente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, para no prazo de até 30 dias, apresentar a planilha atualizada do débito, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento).

Caso o credor não apresente a planilha, intime-se pessoalmente para promover andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Inerte, façam-se os autos conclusos. 3.

Apresentada a planilha atualizada, na forma do art. 835, inciso I, e §1º c/c art. 854, todos do CPC, DETERMINO o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, pelo prazo de 7 (sete) dias. 3.1 - Caso a pesquisa encontre valores ínfimos, ou seja, insuficientes para o pagamento das custas, na forma do art. 836 do CPC, promova-se desde logo a sua liberação e prossiga-se conforme item 5. 3.2 - Se o resultado da consulta ao SisBajud for o mencionado no item 3.1 ou se for integralmente infrutífera, cientifique-se o credor do início do curso da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, §4º do CPC. 4 - Realizada a pesquisa do SISBAJUD, em caso de resultado frutífero, parcial ou integral, fica autorizada a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Fica autorizado ainda o imediato desbloqueio do montante excedente (art. 854, caput, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 4.1 - Após, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 4.1.1 - Caso a parte executada seja representada pela Defensoria Pública, defiro, desde já, a intimação pessoal da parte executada por via postal, em caso de requerimento. 4.1.2 - Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora. 4.2 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, remetam-se os autos conclusos. 4.3 - Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe seus dados bancários, e procuração atualizada, se necessário.

Advirta-se que para levantamento de alvará pelos patronos do interessado, a procuração outorgada deverá ter sido assinada dentro do período de 6 (seis) meses anteriores ao pedido de levantamento.

Após o recebimento dessas informações, transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado.

Em caso de inércia, retornem os autos conclusos. 4.3.1 - Após a realização da transferência bancária, caso a pesquisa tenha sido integralmente frutífera, intime-se a parte exequente para ciência acerca da transferência dos valores penhorados e para que dê quitação, por termo nos autos, na forma do art. 908 do CPC, no prazo de 15 dias.

Advirta-se a ausência de manifestação será interpretada como quitação integral da obrigação, ensejando, consequentemente, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. 4.3.2 - Após a realização da transferência bancária, não sendo suficiente o depósito para quitação da dívida, intime-se o exequente a promover o andamento do processo, com a indicação de bens penhoráveis e apresentação de planilha de débito atualizada, no prazo de 15 dias.

Caso o credor permaneça inerte, retornem os autos conclusos. 5.

Efetuado a pesquisa pelo SISBAJUD, determino também a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas RENAJUD e, caso o executado seja pessoa física, por meio do sistema INFOJUD, da última declaração de renda da parte executada, a fim de averiguar a existência de bens.

Indefiro, desde já, a pesquisa no INFOJUD em relação a pessoas jurídicas, uma vez que a declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não contém a indicação de bens, o que torna inadequado o uso do sistema INFOJUD para obter tais informações. 5.1 Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014. 5.2 Resultando a pesquisa do INFOJUD em êxito, junte-se o resultado nos autos em sigilo e expeça-se intimação ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.

Findo o prazo, independente de manifestação, remetam-se os autos conclusos.

Promova a Secretaria a autorização de acesso aos advogados e às partes cadastrados no processo. 6.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis. 7.

Caso todas pesquisas igualmente infrutíferas, promova-se a juntada dos resultados, cientifique-se o credor para ciência no prazo de 2 dias e após, independente de manifestação, retornem os autos conclusos para suspensão, nos termos do artigo 921, III e §1º do CPC.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente. ´p
19/08/2025 15:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2025 14:41

Recebidos os autos
19/08/2025 14:41

Deferido o pedido de MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA - CPF: *89.***.*41-00 (REQUERENTE).
22/07/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/07/2025 16:18

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:18

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:34

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 18:33

Recebidos os autos
14/04/2025 18:33

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/12/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:26

Publicado Despacho em 14/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 18:17

Recebidos os autos
11/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/08/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:07

Publicado Certidão em 19/07/2024.
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0703282-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA, RAIMUNDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Conforme decisão de id. 201445979, fica a parte autora intimada a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
16/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:04

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 21:04

Recebidos os autos
24/06/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/05/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/05/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:56

Juntada de Petição de especificação de provas
03/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0703282-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA, RAIMUNDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Encaminho processo para consulta sisbajud, conforme ID 187111069.

Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024, às 22:37:02.

JULIANA TAVARES BRAGA FREIRE Servidor Geral
29/04/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 22:38

Expedição de Certidão.
29/04/2024 21:58

Juntada de Petição de impugnação
08/04/2024 02:31

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703282-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA, RAIMUNDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Vista ao autores, para réplica. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
03/04/2024 17:41

Recebidos os autos
03/04/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 14/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:18

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 02:29

Publicado Decisão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703282-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA, RAIMUNDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de declaração de nulidade proposta por MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA, RAIMUNDO VIANA DA SILVA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A.

Em suma, a parte autora afirma que foi contatada por representante da ré que teria a informado a respeito da tentativa de uma compra no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que, a fim de impedir que terceiros tentassem realizar operações em seu nome, foi orientada a realizar crediário no valor de R$ 99.610,59 (noventa e nove mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

Teria sido disponibilizado o montante de R$ 83.395,00 (oitenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais) e orientada a realizar uma transferência PIX no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para a chave informada.

Sustenta a autora que teria sido vítima de fraude, a qual a gerente da ré teria se comprometido a resolver.

Não obstante, a instituição financeira, após aberto protocolo de atendimento, rejeitou seu pedido.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida "1) se abastenha de promover qualquer cobrança na conta corrente da Requerente para pagamento de qualquer parcela do contrato de empréstimo nº nº *26.***.*90-56, posto que se refere ao contrato firmado mediante fraude e já contestado pela Requerente; 2) promova o rastreio da transferência PIX realizada no dia 12/12/2023 e contestada pela Requerente no dia do fato; 3) se abastenha de promover a inclusão do nome e CPF dos Requerentes nos órgãos de proteção ao crédito decorrentes de parcelas relacionadas ao contrato de empréstimo realizado mediante fraude e já contestado pelos Requerentes; 4) apresente toda a documentação referente ao caso, principalmente registros das transações bancárias realizadas no dia 12/12/2023, cópia da contestação realizada pelos Requerentes, e ainda cópia de todas as gravações dos atendimentos realizados aos Requerentes a partir do dia 12/12/2023 e que não foram disponibilizados a estes".

Após, determinação de emenda à petição inicial, os autores realizaram o depósito da quantia que permanceu em sua contabancária (ID 186986767).

Decido. 1.

Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Anote o cartório.. 2.

O feito tramitará pelo rito 100% digital. 3.

Defiro a prioridade de tramitação, pelo critério etário, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso (lei 10.741) e 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

De fato, a celebração de empréstimo em tese indesejado ID 185049298, o comprovante de transferência realizada pelo parte autora ID 185049309 e o boletim de ocorrência policial ID 185049296 demonstram de forma suficiente tanto a probabilidade do direito da autora quanto o perigo de dano pela possibilidade de não mais alcançar o montante em questão, bem como da continuidade dos descontos que parecem ser resultado de fraude.

Ademais, a parte autora realizou o depósito judicial da quantia que restou em sua conta, conforme ID 186986781.

Logo, impõe-se a necessidade de tentar resguardar o direito da autora.

Por conseguinte, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que: a) a requerida se abastenha de promover qualquer cobrança dos autores para pagamento do contrato de empréstimo *26.***.*90-56; b) seja realizado neste juízo o bloqueio Sisbajud de R$ 14.000,00 nas contas do CPF constante como favorecido na transação aparentemente fraudulenta (ID 185049309); e c) a demandada se abastenha de promover a inclusão do nome e CPF dos Requerentes nos órgãos de proteção ao crédito decorrentes de parcelas relacionadas ao contrato de empréstimo em questão.

Deixo, por ora, de determinar a realização de audiência de conciliação por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
21/02/2024 15:37

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:39

Recebidos os autos
20/02/2024 17:39

Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/02/2024 17:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2024 16:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0703282-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA, RAIMUNDO VIANA DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de declaração de nulidade proposta por MARIANINHA PINTO DE SOUZA VIANA, RAIMUNDO VIANA DA SILVA em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A.

Em suma, a parte autora afirma que foi contatada por representante da ré que teria a informado a respeito da tentativa de uma compra no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e que, a fim de impedir que terceiros tentassem realizar operações em seu nome, foi orientada a realizar crediário no valor de R$ 99.610,59 (noventa e nove mil, seiscentos e dez reais e cinquenta e nove centavos).

Teria sido disponibilizado o montante de R$ 83.395,00 (oitenta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais) e orientada a realizar uma transferência PIX no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para a chave informada.

Sustenta a autora que teria sido vítima de fraude, a qual a gerente da ré teria se comprometido a resolver.

Não obstante, a instituição financeira, após aberto protocolo de atendimento, rejeitou seu pedido.

DECIDO.

Considerando a situação fática narrada, determino que a parte autora efetue o depósito da quantia ainda disponível em sua conta e decorrente.

Prazo: 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
06/02/2024 18:11

Recebidos os autos
06/02/2024 18:11

Determinada a emenda à inicial
01/02/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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