17/03/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2025 23:59.
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ALBERTINA MARIA BARBOSA em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:48

Juntada de Alvará de levantamento
18/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:48

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2025 08:10

Transitado em Julgado em 14/02/2025
14/02/2025 12:58

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:26

Recebidos os autos
12/02/2025 12:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 01:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/02/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 22:42

Juntada de Certidão
07/02/2025 22:41

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
13/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/11/2024 23:59.
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de ALBERTINA MARIA BARBOSA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:50

Expedição de Ofício.
21/10/2024 18:50

Expedição de Ofício.
18/10/2024 02:23

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:57

Recebidos os autos
16/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/10/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:38

Recebidos os autos
01/10/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
11/07/2024 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 03:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:27

Decorrido prazo de ALBERTINA MARIA BARBOSA em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714110-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTINA MARIA BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação apresentada no ID nº 193147945 pelo DISTRITO FEDERAL em face do cumprimento de sentença formulado por ALBERTINA MARIA BARBOSA.

O Impugnante alega, em preliminares e prejudicial de mérito, a necessidade de suspensão do feito em razão do tema n° 1169/STJ, prejudicial externa e prescrição do débito, respectivamente.

No mérito, excesso de execução, haja vista atualização do débito de forma equivocada.

Intimado para manifestação, o Impugnado apresentou suas justificativas para o não acolhimento da impugnação no ID nº 196406621. É o relato do necessário.

Decido.

SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1169 do Eg.

STJ O pedido de suspensão não merece prosperar.

A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos".

Ocorre que o Tema não aplica ao caso dos autos, pois não se pretende a liquidação do julgado, tendo em vista que a obrigação de pagar é líquida e exequível.

Assim, indefiro o pedido de suspensão.

PREJUDICIAL EXTERNA O art. 55, § 3º do Código de Processo Civil (CPC) dispõe: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”.

Ora, pela simples interpretação do mencionado artigo, observa-se não ser o caso de “reunião para julgamento conjunto”, porquanto não há qualquer risco de decisão contraditória.

DIDIER JR e DONIZETTI ensinam, in verbis: “O legislador brasileiro optou por conceituar conexão no art. 55 do CPC: ‘Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações, quando lhes for comum pedido ou a causa de pedir’.

Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos.

Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC”. (Grifei) (DIDIER JR, Fredie.

Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 201, p. 258 e 260) “(...) Se o juiz entender que pode ocorrer conflito lógico de decisões, a reunião dos processos é medida que se impõe.

A conexão sem a identidade de objeto ou de causa de pedir já era defendida pelos doutrinadores filiados à teoria materialista da conexão.

Fredie Didier, por exemplo, afirma que a conexão pode decorrer 'do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas'.

Assim, 'haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade’, não sendo relevante aferir a perfeita identidade entre objeto e causa de pedir”. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso Didático de Direito Processual Civil. 19. ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p. 225) Por conseguinte, a discorrida prejudicialidade não resta efetivamente materializada, uma vez que não há conflito lógico.

De fato, porquanto se em remota hipótese o REsp for conhecido e provido, o Embargante, mediante instrumentos processuais cabíveis, pode desconstituir todos os títulos executivos eventualmente formados.

Além disso, convém destacar o disposto no art. 995 do CPC: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”.

Fato é que não se tem notícia de qualquer concessão de efeito suspensivo.

PRESCRIÇÃO O Impugnante manifesta que o crédito perseguido está fulminado pela prescrição.

Contudo, razão não lhe assiste.

Conforme sentença proferida dos autos originários, transitada em julgado em 13/4/1998, a então a Fundação Hospitalar do Distrito Federal foi condenada a restituir os valores indevidamente descontados dos substituídos do Sindicato, a partir do respectivo lançamento, devidamente atualizados desde a exação até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Como incontroverso por todos, o Sindicato ajuizou a execução coletiva nesses autos originários e o DISTRITO FEDERAL interpôs os embargos à execução, o qual foi autuado sob o n. 0063796-44.2010.8.07.0001, os quais aguardam julgamento por este Juízo estando em fase final.

Feita essa breve, mas importante digressão, cumpre salientar que a questão prescricional por vezes permeia o tema dos autos.

A parte Impugnante, em sede de embargos, já havia alegado a ocorrência de prescrição, sendo esta afastada por este Juízo, como anteriormente dito, e confirmada pelo Eg.

TJDFT quando do julgamento do AGI n. 2011.00.2.005634-2.

Fato é que esses embargos prosseguiram e, concomitantemente, inúmeros pedidos de individualização sugiram até que este Juízo determinou fossem os mesmos redistribuídos aleatoriamente.

Para tanto, vide ID 34298994 dos autos originários da execução.

Nesse sentido, não soa lógico, após determinação deste Juízo, se declarar prescrita esse cumprimento, sendo que a relação de direito material do próprio Exequente estava sendo discutido naquela execução.

Explico, o Sindicato, nos termos do art. 8º, III da Constituição Federal (CF) atua como substituto processual.

Isso significa que há efetiva atuação em nome próprio (SINDSAUDE) de direito alheio (Impugnado).

O instituto da substituição processual foi bem delimitada por CHIOVENDA, in verbis: “As posições fundamentais e secundárias acima examinadas assume-as normalmente a própria pessoa que se afirma titular da relação deduzida em juízo.

Mas excepcionalmente assume-as pessoa que não se afirma e apresenta como sujeito da relação substancial em litígio.

Como no direito substancial casos se verificam em que se admite alguém a exercer no próprio nome direitos alheios, assim também outro pode ingressar em juízo no próprio nome (isto é, como parte) por um direito alheio.

Ao introduzir e analisar essa categoria, porfiei em definir-lhe o caráter, atribuindo-lhe a denominação de substituição processual.

Categoria e denominação são hoje aceitas a todos, inclusive pela jurisprudência da Corte de Cassação, (aresto de 8 de abril de 1926, na Giurisprudenza italiana, 1926, p. 489; de 13 de julho de 1931, no Foro italiano, 1932, p. 735; de 24 de julho de 1934, no Foro italiano, 1935, p. 59).

Muitos dos casos por mim incluídos em tal categoria são comumente explicados como casos de representação; mas, conquanto se produzam, aí, alguns efeitos análogos aos da representação, não é de representação que se trata, de vez que o representante processual age em nome de outro, de sorte que parte na causa é, na verdade, o representado; ao passo que o substituto processual age em nome próprio e é parte na causa.

Como tal responde pelas despesas judiciais, não servir como testemunha etc.

O fato, porém, de ser o substituto processual autorizado por lei a comparecer em juizo pelo direito alheio decorre de uma relação em que aquele se encontra com o sujeito dele.

Esta relação, em que ele se encontra com o titular, constitui o interesse como condição da substituição processual, apresentado, pois, como coisa bem diferente do interesse como condição da ação que se faz valer”.

Assim, consoante a doutrina construída em torno desse ensinamento, a substituição processual é aquela situação em que a legitimação para causa não coincide com a titularidade do direito subjetivo material discutido.

Dessa forma, entendo que se o Sindicato operava e indicou seu substituído quando da apuração dos cálculos, e por consequência seu eventual crédito “estava na lista” até a distribuição desse cumprimento, não há que se falar em lapso prescricional em desfavor do Impugnado Substituído, ainda que aqueles ainda não tenham disso homologados.

Não bastasse essa fundamentação, o ajuizamento da execução coletiva pelo Sindicato, mais uma vez, na qualidade de substituto processual, interrompeu o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, o qual, cumpre frisar, ainda não restou materializado, uma vez que a execução não transitou.

Este Eg.

TJDFT possui inúmeros precedentes nesse sentido.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

PRESCRIÇÃO.

DEMANDA COLETIVA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

DECISÃO QUE DETERMINOU A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1.

O ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, legitimado extraordinário, interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais. 2.

No presente caso, o juízo da execução coletiva, a fim de evitar tumulto processual e tendo em vista a complexidade da demanda e a grande quantidade de credores, admitiu o ajuizamento das execuções individuais. 3.

Não restou caracterizada a inércia do credor a conduzir a prescrição de seu direito de ação, porquanto, até decisão determinando a apresentação de petição individualizada por cada um dos substituídos que pleitearam a individualização do crédito, o credor fazia parte da execução coletiva. 4.

A inépcia da inicial se caracteriza quando na petição inicial faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si.

Discussões a respeito do valor devido no cumprimento de sentença não caracteriza a inépcia da inicial. 5.

Negou-se provimento ao Agravo de Instrumento. (Acórdão 1246913, 07005741520208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 19/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO COLETIVA.

SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA. 1 - Determinada, em sede cumprimento de sentença coletiva, a exclusão e distribuição apartada dos pedidos individualizados de execução, o pleito de desistência do cumprimento da sentença coletiva, formulado por Exequente que participa do Feito coletivo desde o seu nascedouro, então substituída processualmente pelo Sindicato, e que optou posteriormente pela execução individual via causídico particular, revela tão somente atendimento à ordem judicial, nada alterando quanto ao tema da prescrição. 2 - Segundo o entendimento predominante no colendo Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de Execução Coletiva pelo Sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença de execução coletiva, situação que nem mesmo chegou a se consumar.

Apelação Cível provida. (Acórdão 1250402, 07072679220198070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já decidiu em caso similar: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

PRESCRIÇÃO.

ATO INTERRUPTIVO.

EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO.

PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA METADE.

SÚMULA 383/STF. 1.

Em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.

Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. [...]. (STJ, EREsp 1121138/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 18/06/2019) (Destaquei) Obiter dictum, em eventualidade para o caso de o DISTRITO FEDERAL alegar que os julgados elencados dizem respeito à ilegitimidade do Sindicato, o julgamento apontado e realizado pelo Eg.

STJ não era especificamente sobre o tema, e sim, se haveria que se cogitar o instituto da prescrição do cumprimento individual quando, no curso da execução coletiva, o feito é extinto por ausência dessa condição da ação.

Como fundamentado, a parte Exequente não estava em “posição” de inércia.

Ao contrário, aguardava atentamente o curso da ação coletiva.

Sobre o tema, destaco o brilhante ensinamento de ARENHART: “[E]m relação aos titulares de direito individual que não propuseram ação própria para demandar seus interesses, pode-se reconhecer um regime especial de ‘suspensão de pretensão’.

Afinal, sua pretensão está sendo exercida na ação coletiva, pelo legitimado extraordinário, (...).

Essa ‘condicionalidade’ a que está sujeita a pretensão individual faz com que, ao menos até o julgamento (final) da ação coletiva, tal pretensão se mantenha em estado latente, no aguardo da manifestação judicial.

Apenas se recusada a tutela no plano coletivo, é que haverá novamente o interesse do indivíduo em buscar, por demanda própria, a satisfação de sua pretensão.

Isso implica a necessária suspensão do prazo prescricional, para estes interesses, na pendência da ação coletiva”. (Destaquei) Logo há que se afastar esta prejudicial.

MÉRITO Não havendo mais preliminares ou prejudiciais arguidas, passo ao exame do mérito, nos termos do art. 93, IX da CF.

EXCESSO DE EXECUÇÃO Alega o Impugnante a ocorrência de excesso à execução em razão de atualização do débito de forma equivocada, gerando um excesso de R$ 403,35, ao passo que a exequente concordou, em sua última manifestação (ID: 196406621) com os cálculos apresentados pelo Executado, requerendo a homologação dos valores apresentados na planilha do ID 193147946.

DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO a preliminar de suspensão arguida e, no mérito, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO EM PARTE, para reconhecer o excesso no valor apontado, de R$ 403,35 (quatrocentos e três reais e trinta e cinco centavos).

Deve a parte Exequente arcar com as verbas sucumbenciais, de 10% sobre o excesso reconhecido, nos termos do art. 85, §2° do CPC/2015.

Honorários advocatícios já fixados em 10% do valor atualizado da condenação (Súmula nº 345 do STF), vide decisão de ID: 188321329.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para mera atualização dos cálculos de ID: 193147946 e inclusão, no valor principal, das custas de ID: 187899222.

Com os cálculos, intimem-se as partes para ciência.

Após, expeçam-se os ofícios requisitórios.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
15/05/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:28

Recebidos os autos
15/05/2024 14:28

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2024 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:12

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:58

Juntada de Petição de impugnação
13/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ALBERTINA MARIA BARBOSA em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:04

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714110-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTINA MARIA BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL.

Recebo o pedido de cumprimento individual da obrigação de pagar de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: – As custas a serem ressarcidas de ID 187899222 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR n. 7/2019 e Resolução n. 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
29/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:09

Recebidos os autos
29/02/2024 18:09

Outras decisões
29/02/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/02/2024 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 08/02/2024.
07/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714110-34.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALBERTINA MARIA BARBOSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de petição apresentada ao ID 185420912, pela qual a parte requer a reconsideração da Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita (ID 180385772). É o breve relatório.

DECIDO.

Nada a prover quanto ao requerimento, uma vez que o pedido de reconsideração não possui previsão legal, devendo a parte manifestar sua insurgência por meio do recurso cabível.

Em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, concedo um prazo adicional de 15 (quinze) dias para que a parte promova o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Intime-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/02/2024 12:04

Recebidos os autos
05/02/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/02/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:32

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
04/12/2023 16:04

Recebidos os autos
04/12/2023 16:04

Gratuidade da justiça não concedida a ALBERTINA MARIA BARBOSA - CPF: *43.***.*64-72 (EXEQUENTE).
04/12/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/12/2023 13:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/12/2023 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733972-42.2023.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Rodrigo de Soua Santos

Advogado: Antonio Matheus Almeida Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2023 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0737067-17.2022.8.07.0001

Ingrid Santana Honorato

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Fernando Fonseca Santos Kutianski

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0737067-17.2022.8.07.0001

Ingrid Santana Honorato

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Fernando Fonseca Santos Kutianski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0702525-24.2019.8.07.0018

Distrito Federal

Sirlei de Campos Ribeiro

Advogado: Roberto Ricardo Santos de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2019 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0702353-65.2021.8.07.0001

Virtual Prime - Tecnologia e Informatica...

Joao Darcs Fernandes Costa

Advogado: Joao Darcs Fernandes Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2021 10:50

Exibir Processo