05/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:47

Recebidos os autos
02/09/2025 14:47

Indeferido o pedido de GERANILDES MEDEIROS DOS SANTOS - CPF: *51.***.*21-49 (EXEQUENTE), MARCOS QUIRINO PASSOS - CPF: *23.***.*09-72 (EXEQUENTE), MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS - CPF: *92.***.*40-30 (EXEQUENTE), MARIA AUXILIADORA DE SOUZA LEAO - CPF: 284.8
01/09/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0703395-64.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERANILDES MEDEIROS DOS SANTOS, MARCOS QUIRINO PASSOS, MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS, MARIA AUXILIADORA DE SOUZA LEAO, MARTA LUCIA RODRIGUES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da Fazenda Pública.

Autos relatados na decisão Id. 142188796.

Cálculos da Contadoria acostados com a certidão Id. 241037070.

O Distrito Federal apresentou impugnação aos cálculos (Id. 243551611), na qual alega ter havido a inclusão indevida de honorários sucumbenciais em favor dos exequentes.

Os exequentes sustentam serem devidos os honorários nas execuções individuais de sentença coletiva em face da Fazenda Pública e pugnaram pela homologação dos cálculos da Contadoria (Id. 247003816). É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao ente público.

Isso porque não foram fixados honorários relativos ao cumprimento de sentença em favor do patrono dos exequentes.

Ademais, a decisão Id. 151034385, de fato, reconheceu o excesso de execução e fixou honorários em favor do ente público.

Muito embora seja possível haver honorários em cumprimento individual de sentença coletiva proferida em desfavor da Fazenda Pública, é necessário que haja previamente a fixação de tal verba e não simplesmente sua inclusão diretamente na requisição a ser expedida.

Ademais, observo que os exequentes sequer formalizaram o pedido de fixação de honorários referentes ao cumprimento de sentença. 1 _ Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos cálculos Id. 243551611.

Deixo de fixar honorários, pois os cálculos foram elaborados pela Contadoria. 2 _ Expeça-se as requisições, decotando os honorários em cumprimento de sentença das planilhas da certidão Id. 241037070. 3 _ Em seguida, arquivem-se os autos enquanto se aguarda o pagamento.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
22/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:00

Recebidos os autos
22/08/2025 18:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/08/2025 18:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
20/08/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:34

Recebidos os autos
25/07/2025 17:34

Outras decisões
22/07/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/07/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:35

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703395-64.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GERANILDES MEDEIROS DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha ID nº 241037070.

Nos termos da Portaria deste Juízo, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente)
01/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/06/2025 22:11

Recebidos os autos
30/06/2025 22:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/06/2025 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/06/2025 17:56

Recebidos os autos
11/06/2025 17:56

Outras decisões
11/06/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/06/2025 13:19

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARTA LUCIA RODRIGUES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA LEAO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARCOS QUIRINO PASSOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de GERANILDES MEDEIROS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
01/06/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:58

Recebidos os autos
23/05/2025 11:58

Outras decisões
09/04/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
09/04/2025 04:35

Processo Desarquivado
08/04/2025 21:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/09/2024 21:08

Arquivado Provisoramente
09/09/2024 21:07

Expedição de Certidão.
07/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de GERANILDES MEDEIROS DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA LEAO em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARTA LUCIA RODRIGUES em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARCOS QUIRINO PASSOS em 12/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:58

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (ID 197463139), ao argumento de que a decisão que determinou o prosseguimento do feito não observou o anteriormente determinado por este Juízo, quanto à necessidade de preclusão da decisão para, só então, homologar os cálculos.

A Fazenda Pública se manifestou ao ID 200559379.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

O recurso em análise tem como escopo, segundo o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, eliminar obscuridade ou contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, vícios que contaminam o pronunciamento jurisdicional.

Assiste razão ao embargante.

Na decisão de ID 151034385 houve o acolhimento parcial à impugnação ao cumprimento de sentença e no item 6.2 restou consignado que após a preclusão daquela decisão deveriam ser os autos encaminhados à Contadoria Judicial.

A parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 154420502), e, em sequência, este Juízo determinou a suspensão do processo até o julgamento do recurso (ID 155444757).

Houve o julgamento do agravo de instrumento n. 0718758-48.2022.8.07.0000.

Ocorre que mencionado recurso é diverso do manejado pelo exequente contra a decisão que acolheu parcialmente o cumprimento de sentença (autos n. 0712144-90.2023.8.07.0000), de modo que se mostra indevido o prosseguimento do feito. 1 _ Dessa forma, acolho os embargos de declaração, ID 197463139, e revogo a decisão de ID 196369527. 2 _ Cumpra-se o item 2 da decisão de ID 155444757.

Brasília - DF, data e hora conforme assinatura eletrônica.

ALANNA DO CARMO SANKIO Juíza de Direito Substituta
17/07/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:32

Recebidos os autos
17/07/2024 17:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2024 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
17/06/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/06/2024 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 11:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:52

Recebidos os autos
10/05/2024 16:52

Outras decisões
01/03/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/02/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0703395-64.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GERANILDES MEDEIROS DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria com planilha ID nº 185712657.

Nos termos da decisão id 151034385, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente)
06/02/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:17

Recebidos os autos
05/02/2024 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
24/11/2023 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/11/2023 19:14

Juntada de Certidão
24/11/2023 19:06

Recebidos os autos
24/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 17:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/07/2023 20:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/05/2023 01:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2023 23:59.
18/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 16:39

Recebidos os autos
13/04/2023 16:39

Outras decisões
13/04/2023 16:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2023 01:30

Decorrido prazo de MARIA ALVICE ALVES DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/04/2023 01:15

Decorrido prazo de GERANILDES MEDEIROS DOS SANTOS em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 19:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2023 01:08

Decorrido prazo de MARTA LUCIA RODRIGUES em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:08

Decorrido prazo de MARCOS QUIRINO PASSOS em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 01:08

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DE SOUZA LEAO em 30/03/2023 23:59.
22/03/2023 17:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 21:14

Recebidos os autos
06/03/2023 21:14

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/01/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/01/2023 16:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/01/2023 01:01

Publicado Decisão em 23/01/2023.
13/01/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
19/12/2022 17:42

Recebidos os autos
19/12/2022 17:42

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/08/2022 08:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
12/08/2022 18:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2022 18:55

Recebidos os autos
12/08/2022 18:55

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
12/08/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:22

Recebidos os autos
24/06/2022 12:22

Decisão interlocutória - recebido
24/06/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
23/06/2022 19:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2022 00:44

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 21/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 30/05/2022.
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:03

Recebidos os autos
25/05/2022 18:03

Decisão interlocutória - indeferimento
25/04/2022 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/04/2022 12:37

Expedição de Certidão.
23/04/2022 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2022 02:32

Publicado Decisão em 19/04/2022.
18/04/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022
11/04/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:24

Recebidos os autos
11/04/2022 17:24

Declarada incompetência
25/03/2022 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/03/2022 09:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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