30/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (9597) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0748513-80.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: EDGARD PEREIRA VENERANDA EXECUTADO: RAFAEL CAMARGO DA SILVA Decisão Interlocutória No tocante ao pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, esclareço que a providência deve ser efetivada pela própria parte interessada, porquanto o disposto no art. 782, §3º, do CPC, além de ser faculdade jurisdicional, é comando genérico que necessita de delimitação quanto à sua abrangência, notadamente porque transfere ao Poder Judiciário incumbência que é da própria parte e fixa a obrigação de que a serventia do juízo realize acompanhamento para retirada imediata da restrição, quando houver pagamento (art. 782, § 4º, do CPC), sendo que os recursos humanos disponíveis no cartório são limitados para tal finalidade.

A força de trabalho do juízo é destinada aos atos de constrição e restrição que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de negativação de nome de inadimplente, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Além disso, a parte, como diretamente interessada, tem melhores condições de acompanhar os pagamentos que lhe são devidos judicialmente, para realização das baixas necessárias quando ocorrida a quitação.

Assim, determino seja expedida a certidão para protesto, intimando-se a parte exequente, em seguida, a retirá-la para promover tanto a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, quanto a retirada quando do pagamento da dívida. À Secretaria, para atendimento.

No mais, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, prossiga-se na forma abaixo.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2025 18:02

Recebidos os autos
19/06/2025 18:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/06/2025 18:02

Deferido em parte o pedido de EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: *18.***.*60-59 (EXEQUENTE)
17/06/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/06/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Seguro (9597) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0748513-80.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: EDGARD PEREIRA VENERANDA EXECUTADO: RAFAEL CAMARGO DA SILVA Decisão Interlocutória Indefiro o pedido de nova pesquisa via sistema SISBAJUD, porquanto a última consulta foi realizada na forma reiterada há menos de 6 meses, não havendo notícia de modificação da situação financeira do executado apta a ensejar nova tentativa em tão curto lapso temporal.

Fica a parte exequente intimada a indicar outras medidas hábeis à satisfação de seu crédito, trazendo planilha atualizada do débito, com o desconto dos valores já levantados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se conforme abaixo indicado: DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS Cumpridas todas as diligências acima determinadas, e ainda assim nada sendo encontrado, e não havendo requerimentos, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora, independente de novo despacho e independente de nova intimação da parte credora, prossiga-se na forma abaixo.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo.

No período, os autos ficarão provisoriamente arquivados, na própria vara, com o prazo prescricional suspenso na forma do art. 921, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, independente de novo despacho, ocasião em que terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/06/2025 08:47

Recebidos os autos
09/06/2025 08:46

Indeferido o pedido de EDGARD PEREIRA VENERANDA - CPF: *18.***.*60-59 (EXEQUENTE)
30/05/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
30/05/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:41

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:41

Juntada de Alvará de levantamento
12/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de RAFAEL CAMARGO DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 08:19

Juntada de Certidão
11/04/2025 08:19

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 02:37

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 07:59

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:10

Recebidos os autos
08/04/2025 12:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
21/03/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
21/03/2025 16:37

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:29

Recebidos os autos
21/03/2025 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
08/03/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de RAFAEL CAMARGO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:29

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 08:16

Recebidos os autos
24/02/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
09/02/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/02/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:15

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:54

Recebidos os autos
22/01/2025 18:54

Decisão Interlocutória de Mérito
17/12/2024 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/12/2024 10:35

Juntada de Certidão
16/12/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:02

Juntada de consulta sisbajud
12/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 10:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:32

Decorrido prazo de RAFAEL CAMARGO DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/11/2024 11:33

Recebidos os autos
07/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:32

Outras decisões
23/10/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
23/10/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:14

Processo Desarquivado
09/10/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 11:58

Juntada de Certidão
08/10/2024 17:26

Recebidos os autos
08/10/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Cível de Brasília.
06/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/10/2024 10:44

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL CAMARGO DA SILVA em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:30

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748513-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAMARGO DA SILVA REU: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

SENTENÇA Trata-se de conhecimento, submetida ao procedimento comum, proposta por RAFAEL CAMARGO DA SILVA em desfavor de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., pretendendo a condenação da requerida ao pagamento de cobertura securitária em razão de sinistro envolvendo veículo de sua propriedade.

Alega o autor que a parte requerida se recusou a proceder ao pagamento da indenização securitária, ao argumento de que as condições gerais do seguro e a legislação de regência determinam a perda do direito ao recebimento da indenização no caso de condução de veículo sob o efeito de bebida alcoólica.

Sustenta que a embriaguez não foi devidamente comprovada, pois não foi submetido a qualquer teste clínico ou exame sanguíneo no momento do acidente para constatação da condição alegada.

Argumenta que cabe à seguradora a prova do nexo causal entre o estado de embriaguez e o evento que causou os danos.

Pretende que a parte requerida seja condenada ao pagamento da indenização securitária no montante de R$ 74.596,00, referente ao valor do veículo, conforme tabela FIPE.

Citada, a parte requerida apresentou contestação em que confirma a recusa ao pagamento da securitária, em razão de embriaguez do condutor no momento do sinistro.

Afirma que o fato foi constatado por agentes públicos, razão pela qual restou preso em flagrante e liberado após o pagamento de fiança.

Ressalta que o autor se recusou ao teste do alcoolemia.

Aduz, por fim, que o requerente perdeu o controle do veículo e que não houve a participação de outros automóveis, excluindo-se a ação de terceiros.

Houve réplica (ID 195786781).

Em sede de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

O feito prescinde de outras provas para ser julgado, razão pela qual passo a apreciá-lo conforme art. 355, I, do CPC.

A relação jurídica havida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 469 STJ), tendo em vista que o autor é destinatário final dos serviços ofertados pela parte ré, nos termos do art. 2º da Lei 8.078/90, enquadrando-se esta, por sua vez, na definição de fornecedora, à luz do art. 3º do mesmo diploma legal.

Trata-se de pretensão de recebimento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito.

O vínculo contratual entre as partes é incontroverso.

A cobertura securitária foi negada sob o argumento de que o requerente conduzia o veículo sob a influência de bebida alcoólica e o contrato prevê, em tal hipótese, a exclusão da cobertura.

Examinando a documentação existente nos autos, constata-se que o boletim de ocorrência ID 179428562 revela que o condutor do flagrante compareceu à delegacia apresentando situação de acidente de trânsito com vítima por choque em obstáculo (poste) e embriaguez ao volante e que o autor se recusou a realizar o teste do etilômetro, tenso sido lavrado auto de constatação.

O documento, revestido de presunção de veracidade e dotado de fé pública, lavrado por agente policial, não teve sua força probatória afastada pela parte autora, a quem incumbia tal ônus.

A negativa do autor em se submeter ao teste do etilômetro milita em desfavor da pretensão articulada na inicial, reforçando os argumentos da requerida o fato de que o condutor foi detido e conduzido à delegacia pelo crime de conduzir veículo sob a influência de álcool.

A presunção, enfim, adquire certeza na medida em que não há prova de qualquer participação de terceiro ou interferência externa no evento.

O estado de embriaguez do condutor do veículo, para fins de exclusão da cobertura do seguro pode ser apurado por outros meios probatórios que não sejam, necessariamente, o exame pericial ou o teste de alcoolemia.

A recusa do requerente, sem justificativa plausível, a se submeter ao exame do bafômetro conduz à conclusão de que dirigia sob o efeito e influência de bebida alcoólica, ressaltando-se a fé pública do agente público, não havendo elementos que ilidam tal inferência. É comprovado cientificamente que o processo psicomotor, o raciocínio, os reflexos, a capacidade de julgamento e de reação, entre outros atributos mentais, são consideravelmente afetados sob o efeito da bebida alcoólica, acarretando a conclusão lógica de que a condução de veículo, que normalmente já oferece riscos, resta evidentemente alterada e se torna mais perigosa, aumentando consideravelmente a probabilidade de acidentes graves nos casos de condução de veículos automotores sob a influência de bebida alcoólica.

Considerando a força probante do conjunto de provas existente e o fato de que o autor não comprovou a dinâmica do acidente, tampouco afastou a presunção que decorre das declarações da autoridade policial, dotadas de fé pública e, bem assim, das constatações resultantes da observação física levada a efeito pela polícia logo após a colisão, além da sua recusa ao teste do bafômetro, o qual poderia afastar sua responsabilidade e atestar sua sobriedade, é lícita a recusa da seguradora à cobertura do sinistro.

Assim, havendo expressa vedação contratual ao pagamento da indenização securitária, no caso de o condutor estar sob o efeito de bebida alcoólica, e restando demonstrado nos autos que o condutor se encontrava nessa condição no momento do acidente e apresentava perceptíveis sinais de embriaguez, e ainda, sendo incontestável que a dinâmica do sinistro é condizente com a perda do controle do veículo por ausência dos reflexos e capacidade motora, alterados em razão da influência de bebida alcoólica, fatores estes aliados à recusa do requerente em se submeter ao teste de alcoolemia, emerge a licitude da recusa da requerida ao pagamento da indenização, não merecendo acolhida o pedido formulado na inicial.

Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, resolvendo o mérito com amparo no art. 487, inciso I, do CPC.

Face à sucumbência, arcará o requerente com as custas e despesas processuais e com os honorários, fixados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento dos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/09/2024 13:02

Recebidos os autos
02/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:01

Julgado improcedente o pedido
29/05/2024 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
29/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 28/05/2024 23:59.
21/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:31

Decorrido prazo de RAFAEL CAMARGO DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:25

Decorrido prazo de MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 10/05/2024.
10/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 10:14

Recebidos os autos
08/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
07/05/2024 04:14

Decorrido prazo de RAFAEL CAMARGO DA SILVA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:46

Juntada de Petição de réplica
17/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748513-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAMARGO DA SILVA REU: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte requerida apresentou contestação e documentos no prazo legal.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, deste Juízo, abro vista à parte AUTORA para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a especificarem eventuais provas que ainda pretendam produzir.

BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 10:10:54.

CARLA DINIZ DE LIMA Diretora de Secretaria
10/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:11

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
09/04/2024 18:10

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 09:41

Juntada de Petição de representação
08/04/2024 02:44

Recebidos os autos
08/04/2024 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/02/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 17:33

Juntada de Certidão
07/02/2024 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748513-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL CAMARGO DA SILVA REU: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/04/2024 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 06/02/2024 12:49 ALESSANDRA CEZAR SILVA MATEUCCI
06/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 12:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 15:55

Recebidos os autos
29/01/2024 15:55

Deferido o pedido de RAFAEL CAMARGO DA SILVA - CPF: *09.***.*50-07 (AUTOR).
25/01/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/01/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:18

Recebidos os autos
05/12/2023 15:18

Determinada a emenda à inicial
27/11/2023 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/11/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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