18/03/2024 10:48

Transitado em Julgado em 06/03/2024
02/03/2024 04:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/02/2024.
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703409-70.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A EXECUTADO: JB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada Contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar que está sendo executado, por força do art. 27 do Decreto Lei 73/1966.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 102289255 na data de 03/09/2021).

Determinada A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução é Contrato de Seguro de Despesas de Assistência Médica e/ou Hospitalar (ID 55369340), cuja prescrição é 1 (um) ano o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 206, §1º, inc.

II, do Código Civil.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 03/09/2022.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/02/2024 21:23

Recebidos os autos
05/02/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 21:23

Declarada decadência ou prescrição
02/02/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 08:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:53

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 01/02/2024 23:59.
21/12/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:11

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:18

Processo Desarquivado
27/09/2023 10:12

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 19:10

Juntada de Certidão
09/08/2023 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2023 16:50

Recebidos os autos
25/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 23:17

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:42

Recebidos os autos
14/07/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 18:14

Recebidos os autos
30/06/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 18:14

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
28/06/2023 13:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/06/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 22:55

Recebidos os autos
14/06/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/06/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:28

Juntada de Certidão
23/05/2023 01:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/05/2023 23:59.
11/05/2023 01:02

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 10/05/2023 23:59.
02/05/2023 08:40

Expedição de Certidão.
27/04/2023 18:38

Recebidos os autos
27/04/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:38

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
26/04/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 15:12

Recebidos os autos
14/04/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 15:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/04/2023 15:12

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
12/04/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:23

Publicado Despacho em 10/04/2023.
04/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
02/04/2023 14:39

Recebidos os autos
02/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/03/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 08:26

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:28

Recebidos os autos
23/01/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 13:28

Indeferido o pedido de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
19/01/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/01/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:10

Publicado Despacho em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 18:14

Juntada de Certidão
23/08/2022 13:55

Recebidos os autos
23/08/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 13:48

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:15

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 17/08/2022 23:59:59.
08/08/2022 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/08/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:42

Juntada de Certidão
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 12/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 18:15

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:42

Juntada de Certidão
06/07/2022 20:53

Juntada de Certidão
06/07/2022 18:56

Juntada de Certidão
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 17:56

Recebidos os autos
17/06/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 17:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/06/2022 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 16:23

Recebidos os autos
26/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:23

Decisão interlocutória - indeferimento
26/05/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2022 16:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/09/2021 01:41

Expedição de Certidão.
03/09/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 14:44

Juntada de Certidão
13/07/2021 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 14:01

Expedição de Mandado.
30/03/2021 17:03

Juntada de Certidão
25/03/2021 14:33

Expedição de Certidão.
23/03/2021 02:48

Decorrido prazo de JB COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA - ME em 22/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 16:53

Juntada de Petição de certidão
01/03/2021 13:30

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/10/2020 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2020 17:52

Juntada de Certidão
26/05/2020 10:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 10:55

Juntada de Certidão
29/04/2020 12:31

Juntada de Certidão
13/03/2020 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2020 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 04/03/2020 23:59:59.
03/03/2020 14:27

Recebidos os autos
03/03/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:26

Decisão interlocutória - recebido
02/03/2020 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/03/2020 19:21

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 07:34

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2020 13:26

Recebidos os autos
06/02/2020 13:26

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/02/2020 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/02/2020 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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