14/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2025 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de NEY MARQUES MOREIRA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:05

Juntada de Certidão
23/03/2025 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Número do processo: 0746524-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SETOR O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial com lastro em cédula de crédito bancário (ID 144784587).

Pretende o exequente a inclusão no polo passivo do avalista NEY MARQUES MOREIRA.

Sucintamente relatados, decido.

Da análise do título que embasa esta execução, verifica-se que NEY MARQUES MOREIRA firmou assinatura por aval ao emitente (ID 144784587 - Pág. 13).

Sobre o aval, a inteligência do art. 899 do CC é de que o avalista se obriga, pessoalmente, como devedor solidário, razão pela qual se deve reconhecer a sua legitimidade para integrar o polo passivo da execução.

Mesmo que o avalista não faça parte do quadro societário, este fato não interfere na garantia pessoal por ele prestada, que permanece sólida independente da qualidade de sócio.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

QUADRO SOCIETÁRIO.

AVALISTA.

DEVEDOR SOLIDÁRIO.

LEGITIMIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a manutenção do agravante no polo ativo da execução. 2.

A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa incidental, mediante o qual o executado, sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador a respeito de questões de ordem pública, conhecíveis de plano pelo magistrado. 3.

Na esteira do disposto no artigo 899 do Código Civil, o avalista de cédula de crédito, independentemente da sua condição de sócio da empresa devedora, contrai a responsabilidade pelo pagamento da dívida de forma direta e pessoal, razão pela qual deve ser incluído no polo passiva da execução como devedor solidário. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1046279, 07086130620178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2017, Publicado no DJE: : 19/09/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Em relação à restituição de prazo pleiteada pelo credor, convém frisar que a constituição de novos patronos não é causa para isso, já que os advogados constituídos assumem o processo no estado em que se encontra.

Posto isso, defiro em parte o pedido para incluir no polo passivo desta execução o avalista NEY MARQUES MOREIRA, CPF *24.***.*63-04.

Cadastre-se a parte perante o PJe.

Cite-se nos mesmos moldes da decisão de recebimento da inicial (ID 147021084), com o adendo de que ficam deferidas também as pesquisas perante o sistema INFOJUD, em complemento aos itens 2 e seguintes.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
05/03/2025 13:19

Recebidos os autos
05/03/2025 13:19

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
07/01/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/12/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 09:26

Recebidos os autos
11/12/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/12/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/12/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 21:53

Recebidos os autos
07/11/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 21:53

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
29/10/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:15

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:18

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:27

Juntada de Certidão
05/05/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:57

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:56

Juntada de Certidão
18/03/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 04:26

Decorrido prazo de SETOR O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 05/03/2024 23:59.
04/03/2024 16:13

Expedição de Mandado.
20/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0746524-73.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: SETOR O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Decisão 1.

Defiro a penhora do veículo de propriedade do devedor, placa OZY6131, cuja restrição de transferência foi imposta, por meio do sistema RENAJUD (id 160003360). 2.

Esta decisão, secundada pela certidão emitida pelo sistema RENAJUD, fará as vezes do respectivo termo de penhora, na forma do artigo 838 do CPC. 3.

Intime-se o exequente para declinar o valor do bem (art. 871, IV do CPC), além de informar onde o veículo pode ser encontrado. 4.

Após, expeça-se mandado de intimação do executado acerca da penhora/avaliação e, mediante a mesma ordem, remova-se o bem ao depósito público.

Ressalto, nesse ponto, que o exequente deverá acompanhar a diligência, inclusive em horário especial, para providenciar os meios necessários à remoção.

O contato com o Oficial de Justiça dar-se-á por e-mail institucional. 5.

Faça-se constar do mandado (item 4) que o executado, para fins de impugnação à penhora ou avaliação, dispõe do prazo de 15 dias a contar da publicação específica desta decisão (art. 525, § 11º, do CPC) ou da juntada do mandado de sua intimação pessoal, caso não tenha advogado constituído nos autos.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
05/02/2024 12:20

Recebidos os autos
05/02/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:20

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
26/01/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/01/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 15:20

Recebidos os autos
18/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:20

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/12/2023 15:20

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
30/11/2023 03:24

Decorrido prazo de SETOR O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/11/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:07

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
02/11/2023 15:03

Recebidos os autos
02/11/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 15:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/11/2023 15:03

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
26/10/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 12:10

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:05

Juntada de Certidão
15/09/2023 20:37

Recebidos os autos
15/09/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:37

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
15/09/2023 20:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
20/07/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/07/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:03

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:50

Recebidos os autos
06/07/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:50

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/07/2023 15:50

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE).
30/06/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 14:21

Expedição de Mandado.
25/05/2023 19:09

Juntada de Certidão
22/05/2023 07:46

Juntada de Certidão
20/05/2023 18:28

Expedição de Certidão.
04/05/2023 01:19

Decorrido prazo de SETOR O SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/05/2023 23:59.
10/04/2023 15:58

Juntada de Certidão
07/04/2023 04:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/04/2023 06:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/03/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 09:21

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:09

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2023 15:03

Recebidos os autos
20/01/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 15:03

Decisão interlocutória - recebido
02/01/2023 08:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
15/12/2022 15:58

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704709-61.2016.8.07.0016

Guilherme Dequiqui de Assis Borges

Fatima Cristina Ferreira

Advogado: Marcelo Badaro Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2016 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0712603-38.2023.8.07.0018

Heitor Theodoro da Silva

Diretor de Pessoal e Pagamento da Polici...

Advogado: Hugo Theodoro da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0712603-38.2023.8.07.0018

Heitor Theodoro da Silva

Distrito Federal

Advogado: Hugo Theodoro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2024 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0714202-12.2023.8.07.0018

Pedro Victor Pereira Braga

Instituto Aocp

Advogado: Thalita Kelly Oliveira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/12/2023 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0772336-38.2023.8.07.0016

Adilson Peixoto Guerra

Emplavi Empreendimentos Imobiliarios Ltd...

Advogado: Matheus de Oliveira Ramiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2023 16:51

Exibir Processo