13/08/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:44

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 15:43

Juntada de Ofício
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/08/2024 23:59.
12/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 12/07/2024.
12/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA VERIFICAR A EXTENSÃO DO DIREITO DO DEVEDOR.

ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO DESNECESSÁRIA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A penhora de direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente está autorizada pelo artigo 835, XII, do CPC, e não se confunde com a constrição do próprio bem, porquanto recai apenas sobre a expressão econômica oriunda do adimplemento das obrigações pessoais do devedor fiduciante. 2.

Determinada a penhora dos direitos aquisitivos, a avaliação do imóvel se justifica pela necessidade de se definir a expressão econômica dos direitos do devedor, a fim de se verificar a utilidade da constrição (artigo 836 do CPC), a partir do cotejo entre o valor do imóvel e o saldo devedor. 3.

Ainda que não seja viável a realização de hasta pública visando a expropriação de imóvel alienado fiduciariamente, já que somente passará a integrar o patrimônio do devedor fiduciante após o adimplemento integral da dívida, não há óbice à avaliação para aferir a extensão dos direitos do devedor. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

Embargos de Declaração prejudicados.

Unânime.
10/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 12:35

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
05/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2024 17:49

Recebidos os autos
17/05/2024 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 17:08

Expedição de Mandado.
22/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
12/04/2024 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 16:41

Expedição de Mandado.
14/03/2024 18:54

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:24

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
08/03/2024 17:24

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
15/02/2024 23:55

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/02/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº do Processo: 0755060-42.2023.8.07.0000 EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: FX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, LUCICLEIDE FERREIRA BRAZ Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da decisão que indeferiu o pedido de afastamento da determinação de avaliação e alienação de imóvel penhorado.

Em síntese, a Embargante aponta erro material na decisão, alegando que nas razões recursais requereu a concessão de efeito suspensivo, ao passo que a decisão embargada indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, instituto diverso. É o breve relatório.

Decido.

Destaco, inicialmente, que, nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração só podem ser opostos ante a ocorrência de erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade.

Logo, não servem para o reexame da matéria solucionada no ato processual embargado.

No caso concreto, inexiste qualquer vício a reparar.

Sucede que a própria Embargante/Agravante pediu a concessão de “efeito suspensivo ativo para afastar o imóvel de qualquer espécie de alienação”, e não a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento.

Assim, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho a decisão Id. 54839220, pelos seus próprios fundamentos.

Aguarde-se o prazo para a apresentação das contrarrazões.

Após, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 5 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
05/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:09

Recebidos os autos
05/02/2024 16:09

Embargos de declaração não acolhidos
01/02/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/01/2024 15:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
29/01/2024 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 16:41

Expedição de Mandado.
17/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:39

Recebidos os autos
10/01/2024 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 13:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
08/01/2024 13:21

Recebidos os autos
08/01/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/12/2023 13:55

Juntada de Certidão
29/12/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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