11/03/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:01

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:00

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA (agravante/impetrante), contra decisão proferida (ID 174379523, dos autos de origem) nos autos da ação de mandado de segurança, nº 0711649-89.2023.8.07.0018, proposta por DISTRITO FEDERAL e SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL (agravados/impetrados), que indeferiu a liminar pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Obras do Distrito Federal, de 4 de setembro de 2023.

Em suas razões recursais (ID 52923974), a agravante/impetrante, em síntese, sustenta que, na origem, se trata de mandado de segurança com intuito de determinar o retorno do processo administrativo sancionatório à fase de instrução processual e, via de consequência, a suspensão dos efeitos da decisão que imputou gravíssimas sanções à agravante, em virtude de desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, tanto em sua defesa prévia quanto no recurso administrativo, uma vez que pugnou expressa e fundamentadamente pela produção de provas, no âmbito do processo administrativo sancionatório instaurado pela Secretaria de Obras do Distrito Federal.

Alega que se sagrou vencedora da Concorrência Pública nº 006/2018, que deu origem ao Contrato de Execução de Obras para o Distrito Federal nº 009/2020 e que, em razão de atrasos no prazo de execução da obra, a Secretaria de Obras instaurou o Processo Administrativo Sancionatório sem permitir, no entanto, que a agravante, então contratada, pudesse apresentar prova pericial, tampouco ouvir as testemunhas arroladas, o que defende restar evidente o descaso da Secretaria de Obras ao contraditório e à ampla defesa, haja vista que não houve análise das razões apresentadas na defesa prévia, mas tão somente a utilização de argumentos previamente existentes nos autos do Processo Administrativo.

Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Obras do Distrito Federal, de 4 de setembro do corrente ano, até o julgamento final deste agravo de instrumento e, no mérito, o provimento do recurso, para que seja concedida a ordem para que determinar o retorno do processo administrativo sancionatório à fase de instrução processual, assegurando-se à agravante/impetrante o direito de produzir as provas que entender como necessárias.

Preparo (ID 52923977).

Indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 52972148).

Ausentes as contrarrazões.

Manifestação do Ministério Público pela perda superveniente do objeto recursal. É o relatório.

DECIDO.

Pois bem, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, verifico que foi proferida sentença nos autos do processo originário n.° 0711649-89.2023.8.07.00188 em 29/11/2023.

Dessa forma, tem-se a perda superveniente de objeto, de modo que não mais subsistem as fundamentações impugnadas no recurso e inexiste decisão a ser revista pela instância neste manejo recursal.

Por essa razão, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, em razão da superveniente perda de seu objeto.

Dê-se conhecimento ao juízo agravado dos termos da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.
06/02/2024 16:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2024 12:37

Expedição de Ofício.
05/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:35

Recebidos os autos
05/02/2024 15:35

Prejudicado o recurso
26/01/2024 08:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
10/01/2024 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/01/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 16:27

Juntada de Certidão
20/12/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:09

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 17:17

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:15

Decorrido prazo de CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:44

Juntada de entregue (ecarta)
06/11/2023 02:15

Publicado Decisão em 06/11/2023.
03/11/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 16:52

Expedição de Mandado.
30/10/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:40

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 14:39

Recebidos os autos
30/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/10/2023 19:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/10/2023 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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