13/08/2024 10:49

Baixa Definitiva
13/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:48

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de GISELE DOS SANTOS PIMENTEL em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 02:17

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 05/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 22/07/2024.
20/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO.

ART. 922 DO CPC.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

DESCABIMENTO.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O art. 922 do CPC permite a suspensão do processo executivo quando, firmando as partes acordo que tenha por objeto a obrigação exequenda, concordem em sobrestar a execução até integral adimplemento das obrigações ajustadas.

Atendidos os pressupostos legais pela apresentação ao juízo de negócio jurídico processual e pela declaração dos litigantes de que a eles convém a suspensão da demanda executiva, não tem cabimento a extinção do feito em decorrência da homologação do acordo firmado, mesmo porque, por essa especial sistemática, o legislador ordinário admitiu o prosseguimento da execução se no prazo ajustado não houver integral cumprimento da obrigação pactuada. 2.

Incorre em erro de procedimento a sentença que extingue o processo executivo por ausência de pressuposto para seu regular desenvolvimento quando, pela concretização de negócio jurídico processual, postulam as partes a homologação do acordo extrajudicial que entabularam e o sobrestamento do feito pelo período ajustado para integral satisfação da dívida exequenda. 3.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
18/07/2024 02:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:42

Conhecido o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (APELANTE) e provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:09

Juntada de intimação de pauta
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 16:20

Recebidos os autos
26/02/2024 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
26/02/2024 14:47

Recebidos os autos
26/02/2024 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/02/2024 14:39

Recebidos os autos
23/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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