TJDFT - 0719125-75.2023.8.07.0020

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *22.***.*31-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

CNPJ: 26.669.170/0001-57

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

CPF *72.***.*24-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/04/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 18/04/2024 14:33

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 18/04/2024 03:13

    Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 03:45

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 03:40

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 11/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 02:50

    Publicado Decisão em 04/04/2024.

  • 04/04/2024 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

  • 03/04/2024 16:53

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 13:39

    Outras decisões

  • 25/03/2024 02:48

    Publicado Sentença em 25/03/2024.

  • 23/03/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 22/03/2024 16:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 22/03/2024 14:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 17:35

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

  • 21/03/2024 16:58

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 21/03/2024 14:42

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:42

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 12/03/2024 14:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 12/03/2024 14:04

    Processo Desarquivado

  • 12/03/2024 12:13

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 28/02/2024 18:08

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 18:07

    Transitado em Julgado em 27/02/2024

  • 28/02/2024 04:23

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/02/2024 23:59.

  • 23/02/2024 03:40

    Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA OLIVEIRA em 22/02/2024 23:59.

  • 08/02/2024 02:34

    Publicado Sentença em 08/02/2024.

  • 07/02/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719125-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AMANDA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa ré, uma vez que inexiste atos expropriatórios contra a empresa nesta fase processual.

    Nesse sentido: CIVIL.

    PROCESSO CIVIL.

    CONSUMIDOR.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

    PRELIMINARES.

    SUSPENSÃO DO FEITO.

    JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.

    DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    REJEIÇÃO.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    RESCISÃO CONTRATUAL.

    MORA DA CONSTRUTORA.

    ATRASOS DA CEB E DA CAESB.

    RISCOS DO NEGÓCIO.

    FORTUITO EXTERNO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    RETENÇÃO DE VALORES.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. (...) 3.

    O processamento da recuperação judicial deferida pelo Juízo universal não impõe a suspensão do processo de conhecimento, diante da ausência de efetivação de atos expropriatórios. (...) 9.

    Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1081004, 20160110387442APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2018, Publicado no DJE: 22/03/2018.

    Pág.: 296/310.

    Grifo nosso.) Ademais, o processo de conhecimento deve prosseguir até a formação do título executivo judicial, a fim de possibilitar o interessado habilitar seu crédito no momento oportuno, conforme Enunciado 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

    A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

    A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

    Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

    No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu um pacote de viagem para Maceió (pedido nº 1933394), com saída em Brasília, para o período de 19/09/2023 a 24/09/2023, no valor de R$ 3.929,01, conforme mostram os documentos anexados aos autos.

    A parte autora deveria sugerir as datas de ida e volta, podendo as passagens serem emitidas com 24 horas antes ou depois da data escolhida.

    Após o preenchimento do formulário, em até 10 dias antes do embarque, a ré enviaria aos passageiros toda documentação com os dados da viagem emitida.

    Observa-se dos documentos de ID 173242211, fl. 09, que a parte autora preencheu o formulário com os dados solicitados, porém, a parte ré não emitiu os dados da viagem, descumprimento sua própria regra estabelecida.

    A contratação é na modalidade flexível, portanto, há que ser cumprido numa das datas eleitas pelo consumidor, ou em data próxima às sugestões.

    No caso, restou incontroverso que a parte ré não disponibilizou à parte autora o pacote turístico contratado, e nem indicou outra data próxima às sugestões enviadas para a realização da viagem dentro do prazo convencional.

    A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não cumprir com a oferta.

    Se não encontra passagens ou estadia dentro dos limites da oferta feita à parte autora, então deve a ré arcar com o ônus decorrente do risco do seu empreendimento.

    Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

    Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

    No presente caso, a parte autora quer a rescisão do contrato e a restituição imediata do valor pago.

    Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" a reembolsar à parte autora a quantia total de R$ 3.929,01 (três mil, novecentos e vinte e nove reais e um centavo), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

    No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

    Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

    Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

    TJDFT.

    Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

    Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

    Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intime-se. Águas Claras, DF.

    Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 05/02/2024 19:47

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 17:31

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2023 12:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 18/12/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2023 04:11

    Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA OLIVEIRA em 15/12/2023 23:59.

  • 14/12/2023 03:49

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 09:06

    Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 18:13

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 01/12/2023 18:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras

  • 01/12/2023 18:12

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/11/2023 02:35

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 02:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 29/11/2023 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/10/2023 02:58

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 06/10/2023 03:55

    Decorrido prazo de AMANDA DA SILVA OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 17:01

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/09/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 17:29

    Recebida a emenda à inicial

  • 28/09/2023 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 28/09/2023 13:14

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 28/09/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 18:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 26/09/2023 14:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

  • 26/09/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 14:24

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 26/09/2023 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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