19/05/2025 21:39

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 15/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:07

Recebidos os autos
25/04/2025 13:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
13/04/2025 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/04/2025 22:09

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:55

Decorrido prazo de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:00

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 18:41

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701926-39.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KENEDY AUGUSTO RODRIGUES MORAES REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por KENEDY AUGUSTO RODRIGUES MORAES em face de IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Na petição inicial, a parte autora afirma, textualmente: (...) O autor da titular do plano de saúde fornecido pela ré, conforme carteira do plano em anexo.

O autor passou mal em sua residência, oportunidade em que fora encaminhada ao hospital Ana Nery, sendo atendido e diagnosticado com dengue hemorrágica e sendo necessária internação de urgência em Leito de UTI, conforme solicitação médica, oportunidade que o plano de saúde negou o procedimento, vejamos: (...) Ao solicitar o procedimento, a empresa ré NEGOU a autorização, sob argumento de que o autor estaria em período de carência.

A família não tem nenhuma condição de arcar com os custos do tratamento, uma vez que fora cobrado pelo aquele nosocômio o valor de R$ 75.000,00 ( setenta e cinco mil reais). (...) Com base em tais fatos, a parte autora pede: (...) Seja confirmada a decisão que determinou a tutela de urgência em caráter antecedente, para que possua caráter de tutela definitiva condenando a Ré ao pagamento de todas as despesas decorrentes da internação, sem qualquer restrição reconhecendo e declarando a existência de relação jurídica autorizadora. (...) A decisão de ID 185700617 deferiu o pedido de tutela de urgência formulado, para que a ré, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, autorizasse a internação do autor em leito de UTI no hospital em que se encontrava.

A decisão de ID 185755638 deferiu o pedido de gratuidade de Justiça.

Citada pessoalmente, a ré apresentou contestação ao ID 188337987, na qual alega que o autor contratou seu plano coletivo por adesão com vigência a partir de 10/09/2023 e não cumpriu o período de carência estipulado quando da solicitação de cobertura da internação e do procedimento cirúrgico.

Pede improcedência do pedido.

Réplica ao ID 189959683.

Decisão saneadora ao ID 206319414.

O autor juntou petição de renúncia de mandato.

Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além das documentais já juntadas (artigo 355, inciso I, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido o enunciado 608 de Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. É incontroverso que a parte autora é titular de plano de saúde fornecido pela ré, com vigência desde 10/09/2023, na modalidade ambulatorial e hospitalar.

Igualmente é incontroversa a necessidade da internação de emergência em UTI pleiteada, atestada, ainda, pelo relatório médico de ID 185693645.

A ré admite que negou a internação, ao argumento de que a parte autora não cumpriu o período de carência contratual livremente pactuado.

O caráter emergencial do tratamento indicado está comprovado pelo relatório médico acima citado, e o Plano de saúde do autor abrange cobertura para internação hospitalar.

Nesse caso, o período de carência não pode ser superior a 24 horas, bem como é vedada a limitação do tempo de cobertura do atendimento, conforme previsto no artigo 12, inciso II, alínea “a”, e inciso V, alínea “c”, e artigo 35-C, da Lei 9.656/98.

Nesse sentido: CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

LEI N. 9.656/1998.

CARÊNCIA.

INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA.

LIMITAÇÃO.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL.

INDENIZAÇÃO.

VALOR ARBITRADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há na Lei n. 9.656/98 qualquer limitação a respeito do período de internação em casos de emergência ou de urgência para a modalidade hospitalar, apenas estabelece o período máximo de carência para tal, que é de 24 horas, a teor do disposto no art. 12, V, "c", do referido Diploma legal. 2.

Previsão regulamentar ou contratual que limita a cobertura de internação às primeiras doze horas é manifestamente abusiva ao beneficiários do plano de saúde que se encontram no período de carência, tendo em vista a restrição dos direitos inerentes a natureza do próprio contrato. 3.

De acordo com a Súmula 302 do STJ, "é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 4.

A recusa imotivada da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de tratamento médico enseja a compensação por danos morais, tendo em vista o abalo psíquico profundo originado do agravamento da aflição já vivenciada pelo portador da moléstia.

O dano moral, neste caso, se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova. 5.

O quantum fixado a título de reparação de danos morais deve observar os parâmetros da proporcionalidade, razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que ofendida. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1719424, 07087813620218070010, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/6/2023, publicado no DJE: 5/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, que determinou que a ré autorizasse a internação do autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Em razão da sucumbência, CONDENO a ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
19/03/2025 10:09

Recebidos os autos
19/03/2025 10:09

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 22:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
06/08/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2024 18:22

Recebidos os autos
05/08/2024 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/04/2024 18:36

Juntada de Petição de especificação de provas
14/03/2024 13:31

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701926-39.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KENEDY AUGUSTO RODRIGUES MORAES REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte ré apresentou contestação (ID 188337987) TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do(a) advogado(a) da parte.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.

Sem prejuízo, no prazo comum de 15 dias, ficam as partes (AUTOR E RÉU) intimadas a se manifestarem sobre eventuais provas que pretendam produzir.

BRASÍLIA-DF, 1 de março de 2024 18:39:14.

ALINE DE OLIVEIRA COSTA Servidor Geral
04/03/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
29/02/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 22:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701926-39.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KENEDY AUGUSTO RODRIGUES MORAES REU: IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício.

Anote-se.

RATIFICO a tutela de urgência concedida pelo juízo plantonista.

Aguarde-se o cumprimento da decisão.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se e intime-se.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se e intime-se. À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente.
05/02/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 17:13

Expedição de Mandado.
05/02/2024 16:24

Recebidos os autos
05/02/2024 16:24

Outras decisões
05/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Samambaia
05/02/2024 11:59

Juntada de Certidão
05/02/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:50

Recebidos os autos
05/02/2024 11:50

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 11:30

Recebidos os autos
05/02/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
05/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/02/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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