TJDFT - 0710386-55.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2024 16:15
Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
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03/04/2024 16:14
Juntada de Certidão
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02/04/2024 18:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
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02/04/2024 18:16
Juntada de Certidão
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02/04/2024 09:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
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02/04/2024 02:18
Decorrido prazo de PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA em 01/04/2024 23:59.
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22/03/2024 09:41
Publicado Despacho em 22/03/2024.
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22/03/2024 09:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
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21/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0710386-55.2023.8.07.0007 AGRAVANTES: PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA, ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA, NEANDER NERY VIEIRA SILVA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA PEREIRA e OUTROS se insurgem contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por eles manejado.
Sustentam que a tese recursal não exige o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, que foi prequestionada e que deve ser afastado o óbice dos enunciados 7 e 211, ambos da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF.
Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.
Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo.
Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A026 -
13/03/2024 16:11
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:11
Recebidos os autos
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13/03/2024 16:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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13/03/2024 16:11
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2024 11:45
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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07/03/2024 11:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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07/03/2024 10:16
Recebidos os autos
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07/03/2024 10:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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06/03/2024 15:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/02/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
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23/02/2024 11:56
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
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22/02/2024 20:50
Juntada de Petição de agravo
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08/02/2024 11:33
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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07/02/2024 02:19
Publicado Decisão em 07/02/2024.
-
07/02/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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05/02/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
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25/01/2024 13:32
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:32
Recebidos os autos
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25/01/2024 13:32
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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25/01/2024 13:32
Recurso Especial não admitido
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19/01/2024 18:58
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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19/01/2024 18:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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19/01/2024 16:36
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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19/01/2024 16:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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19/01/2024 16:34
Recebidos os autos
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19/01/2024 16:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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19/01/2024 14:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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12/12/2023 14:17
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2023 14:16
Juntada de Certidão
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12/12/2023 14:16
Juntada de Certidão
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12/12/2023 14:15
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para RECURSO ESPECIAL (213)
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12/12/2023 14:13
Recebidos os autos
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12/12/2023 14:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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12/12/2023 14:12
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 20/11/2023.
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07/12/2023 18:55
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
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07/12/2023 18:39
Juntada de Petição de recurso especial
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22/11/2023 02:18
Publicado Ementa em 22/11/2023.
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22/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
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20/11/2023 14:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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20/11/2023 13:28
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 15:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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16/11/2023 13:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/11/2023 02:29
Decorrido prazo de ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:29
Decorrido prazo de NEANDER NERY VIEIRA SILVA em 10/11/2023 23:59.
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11/11/2023 02:29
Decorrido prazo de PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA MANETA FERREIRA em 10/11/2023 23:59.
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08/11/2023 02:17
Publicado Certidão em 08/11/2023.
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08/11/2023 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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06/11/2023 14:21
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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06/11/2023 14:16
Juntada de Certidão
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06/11/2023 13:58
Recebidos os autos
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19/09/2023 07:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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18/09/2023 20:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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18/09/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 21:25
Recebidos os autos
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15/09/2023 21:25
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2023 17:52
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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12/09/2023 17:51
Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
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11/09/2023 21:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/09/2023 00:08
Publicado Ementa em 06/09/2023.
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06/09/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
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04/09/2023 15:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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04/09/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2023 16:48
Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRENTE) e provido
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31/08/2023 12:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/08/2023 17:16
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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14/08/2023 16:01
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2023 16:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/08/2023 14:55
Recebidos os autos
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19/06/2023 13:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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19/06/2023 11:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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15/06/2023 13:11
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 13:11
Juntada de Certidão
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15/06/2023 10:47
Recebidos os autos
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15/06/2023 10:47
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
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12/06/2023 18:13
Recebidos os autos
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12/06/2023 18:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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12/06/2023 18:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
20/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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