09/04/2024 17:27

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 17:25

Transitado em Julgado em 25/03/2024
09/04/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
25/03/2024 09:06

Recebidos os autos
25/03/2024 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 6ª Turma Cível
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:19

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726391-76.2023.8.07.0000 RECORRENTE: NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

RECORRIDO: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DESPACHO Na petição de ID nº 56024119, Aldem Johnston Barbosa Araújo, OAB/PE 21.656, e João Vianey Veras Filho, OAB/PE 30.346, comunicam a renúncia ao mandato outorgado pela recorrida, consoante termo de notificação encaminhado por e-mail (IDs 56024123 e 56024124).

Proceda à exclusão do referido causídico dos cadastros do presente feito.

Frise-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a renúncia ao mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 16/2/2023).

Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de ID nº 55013692 e remetam-se os autos ao órgão julgador de origem.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
07/03/2024 00:08

Recebidos os autos
07/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:08

Recebidos os autos
07/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/03/2024 00:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:35

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/03/2024 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/03/2024 11:23

Recebidos os autos
05/03/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/03/2024 02:18

Decorrido prazo de NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 04/03/2024 23:59.
21/02/2024 15:59

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:19

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0726391-76.2023.8.07.0000 RECORRENTE: NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A.

RECORRIDA: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MONITÓRIA.

CONTRATOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO.

CUST.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

ABUSIVA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

I - A r. decisão que declarou, de ofício, a incompetência do Juízo e declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Recife/PE não tem previsão de impugnação no rol do art. 1.015 do CPC, no entanto, constata-se a urgência necessária para admissibilidade do agravo de instrumento.

REsp 1.704.520/MT (Tema 988), julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

II - A escolha aleatória e injustificada de foro que não corresponde aos domicílios nem ao lugar da prestação, não facilita a defesa das partes, viola o princípio do Juiz natural, burla o Sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos.

III - Agravo de instrumento desprovido.

A recorrente alega violação aos artigos 63, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e 421 do Código Civil, sustentando que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, não tendo sido acertada a decisão de reconhecimento da validade da declaração de ofício de incompetência relativa realizada pelo juízo a quo.

Ressalta não haver abusividade em qualquer cláusula no contrato firmado entre as partes.

Afirma, ainda, que foi contrariado o enunciado 33 da Súmula do STJ.

Pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada MILENA GILA FONTES MONSTANS, OAB/BA 25.510 (ID 54316743).

II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece ser admitido no tocante ao mencionado vilipêndio aos artigos 63, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil e 421 do Código Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ.

Ademais, melhor sorte não colhe o apelo no que tange à indicada ofensa ao enunciado 33 da Súmula do STJ, porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “do recurso especial não se pode conhecer porque não é a via recursal adequada para o exame de ofensa a enunciados de súmula por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal de que trata o art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).

Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas, exclusivamente, em nome advogada MILENA GILA FONTES MONSTANS, OAB/BA 25.510 (ID 54316743).

III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020
25/01/2024 13:30

Recebidos os autos
25/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:30

Recebidos os autos
25/01/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/01/2024 13:30

Recurso Especial não admitido
18/01/2024 16:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
18/01/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
18/01/2024 16:39

Recebidos os autos
18/01/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/01/2024 14:32

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2023 02:16

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
11/12/2023 16:22

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/12/2023 13:08

Recebidos os autos
11/12/2023 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2023 13:03

Juntada de Petição de recurso especial
30/11/2023 02:17

Decorrido prazo de GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:18

Publicado Ementa em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
09/11/2023 15:55

Conhecido o recurso de NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 28.***.***/0001-51 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2023 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
19/10/2023 12:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
17/10/2023 09:36

Deliberado em Sessão - Retirado
12/10/2023 15:23

Recebidos os autos
12/10/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 18:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Vera Andrighi
10/10/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2023 13:04

Recebidos os autos
04/09/2023 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:05

Decorrido prazo de NEOENERGIA JALAPAO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 09/08/2023 23:59.
04/08/2023 17:16

Recebidos os autos
04/08/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
04/08/2023 05:14

Juntada de entregue (ecarta)
03/08/2023 09:59

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2023 00:06

Publicado Despacho em 19/07/2023.
18/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
16/07/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2023 14:19

Expedição de Mandado.
05/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:52

Recebidos os autos
04/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
03/07/2023 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2023 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734232-90.2021.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Maria Martinez Cordeiro

Advogado: Stefany Ribeiro de Matos Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/09/2021 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0719183-72.2022.8.07.0001

Marianna Barbosa de Oliveira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: David Alexandre de Santana Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2022 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0719183-72.2022.8.07.0001

Marianna Barbosa de Oliveira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: David Alexandre de Santana Bezerra

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 27/08/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0719183-72.2022.8.07.0001

Marianna Barbosa de Oliveira

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliac...

Advogado: David Alexandre de Santana Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2022 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0710788-60.2023.8.07.0000

Sindicato dos Auxiliares de Administraca...

Distrito Federal

Advogado: Gabriel Viegas Wanderley Carmona

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 17:26

Exibir Processo