TJDFT - 0737549-31.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/07/2025 12:51
Juntada de ficha de inspeção judicial
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16/07/2024 10:30
Juntada de ficha de inspeção judicial
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12/04/2024 02:16
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE GERALDO DOS SANTOS em 11/04/2024 23:59.
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26/03/2024 02:19
Decorrido prazo de AIRES E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/03/2024 23:59.
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18/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 18/03/2024.
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16/03/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
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15/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0737549-31.2023.8.07.0000 RECORRENTE: FABIO HENRIQUE GERALDO DOS SANTOS, GEISSIELLY CRISTINA MESQUITA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AIRES E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Considerando a afetação pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230) com a finalidade de uniformizar a controvérsia “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.
Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019 -
07/03/2024 11:09
Recebidos os autos
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07/03/2024 11:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 11:09
Recebidos os autos
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07/03/2024 11:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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07/03/2024 11:09
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1230)
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05/03/2024 11:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/03/2024 11:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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05/03/2024 11:05
Recebidos os autos
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05/03/2024 11:05
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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04/03/2024 19:10
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/02/2024 02:18
Publicado Certidão em 07/02/2024.
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07/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
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06/02/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0737549-31.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: FABIO HENRIQUE GERALDO DOS SANTOS, GEISSIELLY CRISTINA MESQUITA SILVA DOS SANTOS RECORRIDO: AIRES E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.
Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC -
05/02/2024 13:48
Juntada de Certidão
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05/02/2024 13:48
Juntada de Certidão
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05/02/2024 13:47
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
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05/02/2024 12:19
Recebidos os autos
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05/02/2024 12:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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03/02/2024 02:16
Decorrido prazo de AIRES E GUIMARÃES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/02/2024 23:59.
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02/02/2024 19:26
Juntada de Petição de recurso especial
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12/12/2023 02:19
Publicado Ementa em 12/12/2023.
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12/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
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07/12/2023 14:25
Conhecido o recurso de FABIO HENRIQUE GERALDO DOS SANTOS - CPF: *99.***.*26-72 (AGRAVANTE) e GEISSIELLY CRISTINA MESQUITA SILVA DOS SANTOS - CPF: *29.***.*61-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
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07/12/2023 13:49
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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09/11/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2023 18:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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07/11/2023 14:18
Recebidos os autos
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09/10/2023 17:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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07/10/2023 02:16
Decorrido prazo de GEISSIELLY CRISTINA MESQUITA SILVA DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
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07/10/2023 02:16
Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE GERALDO DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
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06/10/2023 08:38
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/09/2023 02:18
Publicado Decisão em 15/09/2023.
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15/09/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
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13/09/2023 08:53
Recebidos os autos
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13/09/2023 08:53
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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06/09/2023 18:46
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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06/09/2023 18:39
Recebidos os autos
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06/09/2023 18:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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06/09/2023 18:01
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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06/09/2023 12:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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06/09/2023 12:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2023
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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