17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712043-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a manifestação de ID 248902804, aguarde-se por mais 15 (quinze) dias o cumprimento do expediente de ID 239108767.

Findo o prazo retro, deverá a parte credora informar nos autos acerca do andamento da carta precatória expedida.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
11/09/2025 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/09/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 09:24

Recebidos os autos
02/09/2025 09:24

Outras decisões
20/08/2025 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/08/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:58

Expedição de Carta.
06/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:35

Recebidos os autos
03/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:35

Outras decisões
28/05/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/05/2025 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 17:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 12:10

Recebidos os autos
02/04/2025 12:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/03/2025 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/03/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:15

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 10:47

Recebidos os autos
11/02/2025 10:47

Outras decisões
06/02/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 18:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/12/2024 14:01

Recebidos os autos
12/12/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:01

Outras decisões
09/12/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/12/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 22:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 22:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:34

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 12:49

Recebidos os autos
15/10/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:49

Outras decisões
11/10/2024 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
11/10/2024 06:35

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:47

Recebidos os autos
26/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:47

Outras decisões
25/09/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/09/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:15

Decorrido prazo de ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:44

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:24

Expedição de Carta.
02/05/2024 08:19

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:34

Recebidos os autos
24/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 13:34

Outras decisões
24/04/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/04/2024 23:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:20

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 15:12

Recebidos os autos
16/04/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:12

Outras decisões
16/04/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
16/04/2024 11:51

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:37

Recebidos os autos
10/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:37

Outras decisões
10/04/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/04/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712043-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de ID 190321216.

Consulte-se o RENAJUD em desfavor do executado.

A tentativa de localização de veículos da parte executada por intermédio do Renajud restou frutífera (placas AVN7815 e ALJ5802).

Seguem minuta do sistema.

Contudo, constatou-se que o veículo placa ALJ5802 encontra-se gravado como roubado, conforme documento anexo.

Consigno que o veículo de placa AVN7815, encontra-se sem restrições no sistema RENAJUD. segue minuta do sistema.

Promova o credor o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e extinção.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/04/2024 15:08

Recebidos os autos
04/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:08

Outras decisões
02/04/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/04/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:04

Juntada de Certidão
01/04/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2024 15:04

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2024 04:27

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 21:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712043-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o pedido de liberação de valores.

Expeça-se ofício para transferência da quantia de R$ 41.902,07 (referente ao bloqueio realizado junto à Caixa Econômica) e R$ 78.176,24 (correspondente a 70% dos bloqueios realizados junto ao Banco Itaú e Banco do Brasil), mais acréscimos, para a conta indicada pelo devedor (ID 189802661) e o remanescente deverá ser liberado em favor do credor (ID 189648050).

Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender cabível.

Intime-se e cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 18:26

Recebidos os autos
14/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 18:26

Outras decisões
14/03/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/03/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:17

Publicado Decisão em 12/03/2024.
12/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 15:21

Recebidos os autos
08/03/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:21

Outras decisões
08/03/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
08/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:56

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 05:15

Decorrido prazo de ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712043-50.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA.

Conforme se verifica do protocolo de ID 169884910, a quantia de R$ 157.525,26 foi objeto de constrição eletrônica em contas de titularidade da executada, via SISBAJUD.

Por esta razão, o executado torna aos autos e postula o reconhecimento de impenhorabilidade das quantias depositadas junto ao Itaú (R$ 58.478,59), Banco do Brasil (R$ 53.201,76) e Caixa Econômica Federal (R$ 41.902,07), ao argumento de que trata-se de valor depositado a título de reserva financeira, poupança e proventos de aposentadoria, respectivamente. É o necessário.

DECIDO.

O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito já reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

Pretende a parte executada a liberação de valores, ao argumento de impenhorabilidade das quantias constritas.

Da análise dos extratos juntados ao feito, houve a comprovação de que a constrição da quantia de R$ 41.902,07 (Caixa Econômica Federal), de fato recaiu sobre valores depositados em conta poupança de titularidade da executada (ID 180426072).

Ocorre que nos termos do artigo 833, X do Código de Processo Civil, as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são absolutamente impenhoráveis.

Assim, considerando que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, bem como se trata de conta poupança, nos termos da norma processual, alternativa diversa não resta senão o desbloqueio do montante.

Ante o exposto, DEFIRO o desbloqueio da quantia de R$ R$ 41.902,07, penhorada em conta poupança da Executada.

Já no tocante aos valores depositados junto ao Banco Itaú (R$ 58.478,59) e Banco do Brasil (R$ 53.201,76), melhor sorte não assiste ao devedor.

Isto porque, o devedor é responsável pela satisfação do débito com seus bens, presentes e futuros.

A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, visa proteger a pequena reserva financeira da família.

Todavia, os valores depositados em rede bancária para livre movimentação não têm a mesma proteção legal, ainda que depositados em conta remunerada.

Com efeito, necessário ressaltar ainda que o artigo 833, inciso IV, do CPC, prevê a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e pensões.

Ocorre que o col.

STJ firmou a compreensão de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do devedor e de sua família.

Com efeito, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao devedor/executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não se desincumbiu o executado.

Assim, é forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização revestese de caráter excepcional e só deve ser feita quando 2 restarem inviabilizados outros me ios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

Ante o exposto, MANTENHO a penhora de 30% dos valores depositados junto ao Banco Itaú (R$ 58.478,59) e Banco do Brasil (R$ 53.201,76).

Transcorrido o prazo recursal, voltem os autos conclusos para liberação.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/02/2024 15:23

Recebidos os autos
05/02/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 15:23

Outras decisões
01/02/2024 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
30/01/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:00

Recebidos os autos
05/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:00

Outras decisões
05/12/2023 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 14:38

Recebidos os autos
23/11/2023 14:38

Outras decisões
21/11/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/11/2023 13:56

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:46

Recebidos os autos
06/11/2023 10:46

Outras decisões
31/10/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
27/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 12:04

Recebidos os autos
25/09/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:04

Outras decisões
22/09/2023 22:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/09/2023 03:57

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:32

Juntada de Petição de impugnação
05/09/2023 01:57

Decorrido prazo de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:11

Recebidos os autos
04/09/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:11

Outras decisões
01/09/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/09/2023 14:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/08/2023 00:18

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 16:42

Recebidos os autos
25/08/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:42

Deferido o pedido de CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL - CNPJ: 00.***.***/0001-31 (EXEQUENTE).
22/08/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:50

Recebidos os autos
16/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:50

Outras decisões
14/08/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/08/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:44

Recebidos os autos
07/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:44

Outras decisões
04/08/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/08/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:03

Decorrido prazo de ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 08:51

Recebidos os autos
03/07/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:51

Outras decisões
26/06/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
26/06/2023 14:37

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:30

Decorrido prazo de ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA em 23/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 15:15

Recebidos os autos
06/06/2023 15:15

Outras decisões
02/06/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/06/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:30

Expedição de Certidão.
12/05/2023 16:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/05/2023 03:01

Decorrido prazo de ARNALDO EDILBERTO DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:23

Recebidos os autos
18/04/2023 12:23

Outras decisões
14/04/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/04/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:28

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 12:38

Recebidos os autos
03/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:38

Outras decisões
02/04/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/03/2023 11:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/03/2023 15:32

Recebidos os autos
23/03/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:32

Outras decisões
21/03/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/03/2023 18:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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